Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.
(Revogado)
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Requer seja o INSS condenado a proceder a revisão da aposentadoria da parte autora, com a efetivação dos pagamentos dos salários revisados desde a DIB (data de início do benefício). Conforme consta…

Página 468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

eventual recurso em face da presente sentença. CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 20/03/2018 até 30/04/2021, no valor de R$ 3.827,16 (TRES MIL OITOCENTOS E VINTE…

Página 1105 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Assim, a CTPS é o documento legalhábilà comprovação dos vínculos empregatícios, de nada valendo invocar a divergência com o CNIS, sendo de inteira responsabilidade do empregador o recolhimento das…

Página 1250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

Nos termos do artigo 844 da CLT, aplico revelia e a pena de confissão ficta à reclamada quanto a matéria de fato, vez que mesmo devidamente intimada (ID 0fbb970), não ofertou defesa, tão pouco…

Página 1253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

Regional. Quanto à época própria, aplico a Súmula 381 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção…

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DOS OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios, tendo em vista…

Página 3444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

parte final do §3º do artigo 791-A da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA De acordo com a tese fixada pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas…

Página 3446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

(artigos 141 e 492 do NCPC c/c 769 da CLT), condenar a reclamada a pagar: • 01 (uma) hora INTEGRAL diária, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, seguindo orientação da Súmula…

Página 3450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

não tendo esta como litigar sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. HONORÁRIOS PERÍCIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais) que deverão ser pagos pelo…

Página 3452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

palavras, está se a dizer que não se deve pretender, sob a roupagem de embargos, o reexame de matéria já apreciada, vez que eventual erro in judicando não desafia a oposição de tal recurso, sendo…