Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 7996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal…

Página 7998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de…

Página 18759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

O comando supratranscrito, assim, se refere ao contrato de trabalho em vigor, o qual enseja pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido, estabelecendo-se…

Página 18762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

em seu § 2º: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o…

Página 18872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Nacional, Lei 5.172/1996, o primeiro determina que o fato gerador da obrigação principal é "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.", ao passo que o art. 116,…

Página 18876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) §2º. Considera-se ocorrido o fato…

Andamento do Processo n. 1001394-75.2017.5.02.0607 - AP - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1001394-75.2017.5.02.0607 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB: 204651/SP) ADVOGADO CAMILA LOUREIRO TONOBOHN(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001394-75.2017.5.02.0607 - AP - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1001394-75.2017.5.02.0607 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB: 204651/SP) ADVOGADO CAMILA LOUREIRO TONOBOHN(OAB:…

Andamento do Processo n. 1002330-09.2017.5.02.0605 - AP - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1002330-09.2017.5.02.0605 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE CLARO S.A. ADVOGADO TAUBE GOLDENBERG(OAB: 87731/SP) AGRAVADO ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO ELISANGELA…

Andamento do Processo n. 1002330-09.2017.5.02.0605 - AP - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1002330-09.2017.5.02.0605 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE CLARO S.A. ADVOGADO TAUBE GOLDENBERG(OAB: 87731/SP) AGRAVADO ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO ELISANGELA…