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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão

Andamento do Processo n. 0021564-11.2016.5.04.0334 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021564-11.2016.5.04.0334 AUTOR ADRIANO BUCHE ADVOGADO DANIEL AGOSTINI (OAB: 62022/RS) RÉU VIGILANCIA PATRULHENSE LTDA ADVOGADO VÂNIA MARA JORGE CENCI (OAB: 28885/RS) RÉU FUNDACAO

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2017

8. Assistência Judiciária gratuita. Acompanha-se o entendimento consagrado no inciso I da Súmula nº 219 do TST, segundo o qual: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários

Andamento do Processo n. 0000066-82.2015.5.21.0021 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000066-82.2015.5.21.0021 AUTOR HEBERTH CÂMARA SILVA ADVOGADO LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO (OAB: 10213/RN) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ALDO FERNANDES DE SOUSA

Andamento do Processo n. 0000066-82.2015.5.21.0021 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000066-82.2015.5.21.0021 AUTOR HEBERTH CÂMARA SILVA ADVOGADO LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO (OAB: 10213/RN) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ALDO FERNANDES DE SOUSA

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2017

ao crédito trabalhista, ante à natureza essencialmente alimentar de que se reveste. Saliente-se que a tese aduzida pela embargante já foi por diversas vezes posta à apreciação do E. TRT, cujo órgão

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2017

sócios da executada principal estão posicionados em igual patamar, o que significa dizer que não há uma ordem preferencial para nortear a execução. Ademais, o benefício de ordem tem por fito garantir

Andamento do Processo n. 0021050-58.2016.5.04.0334 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021050-58.2016.5.04.0334 AUTOR JOSE LUIS LOPES ADVOGADO Edi Braga Fröhlich(OAB: 26057/RS) RÉU EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO Renata Pereira Zanardi(OAB: 33819/RS) RÉU

Andamento do Processo n. 0021175-26.2016.5.04.0334 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021175-26.2016.5.04.0334 AUTOR MARIA TEREZINHA DAROZA ADVOGADO Bruno Finger Viecelli(OAB: 74254/RS) RÉU ED. DOM AUGUSTO ADVOGADO VIRGINIA MARIA DAUDT(OAB: 52565/RS) RÉU ED.

Andamento do Processo n. 0020515-95.2017.5.04.0334 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020515-95.2017.5.04.0334 AUTOR IVONE DO CARMO BRANDAO ADVOGADO Paulo Ricardo Cavalheiro Trentin(OAB: 52667/RS) ADVOGADO Dante Alencar Marques(OAB: 49101/RS) RÉU MUNICIPIO DE SAO

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