Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

19/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Andamento do Processo n. 1001610-28.2016.5.02.0039 - AP - 11/06/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1001610-28.2016.5.02.0039 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AGRAVANTE WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO(OAB: 204585/SP) ADVOGADO KARINA AMADIO(OAB: 219946/SP)…

Andamento do Processo n. 1001610-28.2016.5.02.0039 - AP - 11/06/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1001610-28.2016.5.02.0039 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AGRAVANTE WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO(OAB: 204585/SP) ADVOGADO KARINA AMADIO(OAB: 219946/SP)…

Página 18438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA(OAB: 147732/SP) ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 18441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA(OAB: 147732/SP) ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. PODER…

Página 674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Junho de 2021

suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora pelo prazo de dois anos. Cabe à parte reclamada ou seu procurador demonstrar que deixou de existir a…

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Junho de 2021

ameaça a direito.” Apesar do caráter não vinculante dessa declaração de inconstitucionalidade ao Juiz de primeiro grau de jurisdição, enquanto não concluído o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal…

Andamento do Processo n. 1002260-71.2017.5.02.0611 - ROT - 21/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1002260-71.2017.5.02.0611 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO ADAUTO JOAO DA SILVA ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS(OAB: 294669/SP) RECORRIDO…

Página 15803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Maio de 2021

próprio crédito. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu, devidamente atualizado, para pagamento até o dia 2 do mês…

Página 7996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal…