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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0002186-91.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/12/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c o art. 43 da Lei 8.213/91, bem como os artigos... do benefício de aposentadoria por invalidez, a ser calculado nos termos dos artigos 29 e 44, ambos da Lei 8.213/91. 4... todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força d...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

nos §§ 1º , 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.213 /912, que o caso dos autos dá-se em 29.11.2016 (fl. 22). 2.4. DA TUTELA..., exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei 8.213 /91: Art. 42... da Lei 8.213 /91 o benefício deve ser pago no valor de 01 (um) salário mínimo....

Andamento do Processo n. 1002363-49.2015.5.02.0611 - AP - 12/12/2017 do TRT-2

, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a Lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser..., alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do (a) Lei 8212/1991, artigo 22, inciso I e III; artigo 34, 35, inciso... que a Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida ...

Andamento do Processo n. 1002363-49.2015.5.02.0611 - AP - 12/12/2017 do TRT-2

o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a Lei supracitada, proclame que as contribuições..., inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do (a) Lei 8212/1991, artigo 22, inciso I e III; artigo... ao da liquidação da sentença." A legislação previdenciária que cuida especificament...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei... 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8212/1991, artigo 22, inciso I e III; artigo 34, 35, inciso I e III; artigo... 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, ...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a Lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias... da sentença." A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou... verdade que a Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida n...

Inteiro Teor. : ARR 2603320105080114

º, da Lei 8.213/1991 e ao artigo 195, § 4º, da CF/1988, além de citar decisão proferida pelo Pleno do Colendo Supremo... contra Acidente de Trabalho, além da exclusão dos juros de mora e da multa previdenciária. Alega violação ao artigo 43, § 3... condicionada à melhoria da condição social do trabalhador, como prece...

Andamento do Processo n. 0000246-44.2017.5.06.0022 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-6

de competência (art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei . 8.213/91), incidindo juros e multa desde o fato gerador... a norma do art. 85 do CPC, por não poder seguir o entendimento prevalecente fundado nos arts. 14 e 16 da Lei . 5.584/70... executados se dará a incidência da atualização monetária e dos juros de mora nos termos...

Pg. 1728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2017

de competência (art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei . 8.213/91), incidindo juros e multa desde o fato gerador, porque a ambas as partes responder pela contribuição... jurídica a norma do art. 85 do CPC, por não poder seguir o entendimento prevalecente fundado nos arts. 14 e 16 da Lei ... de ser executados se dará a incidê...

Andamento do Processo n. 0021082-29.2017.5.04.0334 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-4

8.212/91, no tocante à sua incidência, sendo que a atualização deve observar as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43... da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.941/09. É concedido benefício da Justiça Gratuita ao autor. Custas de R... bancária em valor corresponde ao salário líquido da folha mensal do mês ...

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