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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0002585-52.2012.5.15.0037 - RTSum - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0002585-52.2012.5.15.0037 AUTOR ANDERSON PAULINO MANETA GONCALVES ADVOGADO CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB: 231877/SP) ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB: 231958/SP) AUTOR

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB: 231877/SP) ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO(OAB: 231958/SP) AUTOR EDER MORAES DE SOUZA ADVOGADO CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB: 231877/SP) ADVOGADO MARCELO

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

O valor deve sofrer atualização monetária a contar da data da publicação da presente decisão, com juros da data do ajuizamento. 9. Assistência Judiciária Gratuita. Acompanha-se o entendimento

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária na forma dos critérios legais então vigentes, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis ,

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

observar as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.941/09. É concedido benefício da Justiça Gratuita ao autor. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

concedendo-lhe o benefício da Justiça Gratuita. DIANTE DO EXPOSTO , julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar BK BRASIL OPERACAO E

Andamento do Processo n. 0021168-34.2016.5.04.0334 - RTSum - 05/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0021168-34.2016.5.04.0334 AUTOR PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO TANIA GARCIAS(OAB: 39667/RS) RÉU UMBERTO MARCELO DAUDT - ME ADVOGADO GUSTAVO HARB NAIME(OAB: 33369/RS) RÉU

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/04/2017

dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Não se considera controverso o não pagamento das verbas devidas em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, tendo em

Andamento do Processo n. 0020728-38.2016.5.04.0334 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020728-38.2016.5.04.0334 AUTOR MARIO SERGIO DA SILVA ADVOGADO JULIO CESAR COLLING(OAB: 38412/RS) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO Angela Maria Raffainer Flores(OAB: 26977/RS)

Andamento do Processo n. 0020728-38.2016.5.04.0334 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020728-38.2016.5.04.0334 AUTOR MARIO SERGIO DA SILVA ADVOGADO JULIO CESAR COLLING(OAB: 38412/RS) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO Angela Maria Raffainer Flores(OAB: 26977/RS)

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