Art. 43, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 1088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Setembro de 2019

, sendo que a atualização deve observar as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.213/91, com redação dada pela... a legislação previdenciária específica, em especial o disposto no art. …

Página 870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Agosto de 2019

sua incidência, sendo que a atualização deve observar as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.213 /91... previdenciário deve observar a legislação previdenciária específica, em …

Página 15276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições... especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou …

Andamento do Processo n. 1002547-91.2017.5.02.0204 - AP - 14/08/2019 do TRT-2

em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada... que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a …

Andamento do Processo n. 1002547-91.2017.5.02.0204 - AP - 14/08/2019 do TRT-2

º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam... (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de …

Página 21829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2019

ao § 2º, do artigo 43, da Lei n. 8.212/91, não ofende a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10... 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as …

Página 21831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2019

, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser... dada ao § 2º, do artigo 43, da Lei n. 8.212/91, não ofende a cláusula …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005089420165020386 SP

em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame... 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10025479120175020204 SP

, do artigo 43 , da Lei 8.213 /91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam... (art. 43 , da Lei 8.212 /91) nada mencionou sobre a incidência …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005638820155020383 SP

de sentença não prejudicará os créditos da União" e que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, reconhecendo... gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o …