Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

de serviço; b) horas extras, com acréscimo de 50% (ou superior previsto em norma coletiva), assim consideradas as excedentes aos regimes compensatórios adotados, excetuando-se cinco minutos por…

Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

DIANTE DO EXPOSTO ,preliminarmente, rejeito a prefacial arguida. No mérito,julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A a pagar a DIEGO DAVI DE MELLO FONSECA ,…

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

autora. 6. Compensação. Indefere-se a compensação postulada na defesa, porque não estão preenchidos, na hipótese dos autos, os requisitos dos artigos 368 e 369 do novo Código Civil. Eventuais…

Página 951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

CORREIA DOS SANTOS , observados os limites e critérios estabelecidos na fundamentação, os seguintes haveres: a) adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em horas extras, férias com…

Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Julho de 2021

desde 10 de maio de 2018, este Juízo, por política judiciária e ressalvando posicionamento diverso, passa a acompanhar o entendimento majoritário do Tribunal Pleno deste Tribunal, para, nos termos da…

Página 653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Julho de 2021

benefício da Justiça gratuita, a parte autora deve arcar com os honorários de sucumbência na hipótese de obter créditos nesta ou em outra demanda trabalhista, mesmo que de natureza salarial,…

Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Julho de 2021

tributação ou pagamento de tributo sempre em valores inferiores àqueles que seriam devidos no regular pagamento das parcelas. Nesses termos, não se reconhece a existência de prejuízos sofridos pela…

Página 669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Julho de 2021

INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 790-B, caput e § 4º DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À…

Página 675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Julho de 2021

que este depende diretamente da atuação processual da parte reclamada, para verificação da existência de parcelas incontroversas, ou não. Registre-se o entendimento do Juízo no sentido de que, nos…

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Julho de 2021

inconstitucionalidade ao Juiz de primeiro grau de jurisdição, enquanto não concluído o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5766, que questiona dispositivos da Reforma Trabalhista…