Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 1001610-28.2016.5.02.0039 - AP - 11/06/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1001610-28.2016.5.02.0039 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AGRAVANTE WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO(OAB: 204585/SP) ADVOGADO KARINA AMADIO(OAB: 219946/SP)…

Andamento do Processo n. 1001610-28.2016.5.02.0039 - AP - 11/06/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1001610-28.2016.5.02.0039 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AGRAVANTE WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO(OAB: 204585/SP) ADVOGADO KARINA AMADIO(OAB: 219946/SP)…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

19/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Página 18438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA(OAB: 147732/SP) ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 18441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA(OAB: 147732/SP) ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. PODER…

Página 674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Junho de 2021

suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora pelo prazo de dois anos. Cabe à parte reclamada ou seu procurador demonstrar que deixou de existir a…

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Junho de 2021

ameaça a direito.” Apesar do caráter não vinculante dessa declaração de inconstitucionalidade ao Juiz de primeiro grau de jurisdição, enquanto não concluído o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1001394-75.2017.5.02.0607 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 10 a . TURMA - PROCESSO TRT/SP N O : 10013947520175020607 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: VIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 0000716-11.2015.5.02.0005 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000716-11.2015.5.02.0005 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 5a Vara do Trabalho de São Paulo…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0134500-81.2009.5.02.0462 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0134500-81.2009.5.02.0462 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE PETIÇAO EMBARGANTE: UNIAO…