Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 18438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA(OAB: 147732/SP) ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 18441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA(OAB: 147732/SP) ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. PODER…

Página 674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Junho de 2021

suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora pelo prazo de dois anos. Cabe à parte reclamada ou seu procurador demonstrar que deixou de existir a…

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Junho de 2021

ameaça a direito.” Apesar do caráter não vinculante dessa declaração de inconstitucionalidade ao Juiz de primeiro grau de jurisdição, enquanto não concluído o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal…

Página 15803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Maio de 2021

próprio crédito. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu, devidamente atualizado, para pagamento até o dia 2 do mês…

Página 7996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal…

Página 7998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de…

Página 18759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

O comando supratranscrito, assim, se refere ao contrato de trabalho em vigor, o qual enseja pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido, estabelecendo-se…

Página 18762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

em seu § 2º: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o…

Página 18872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Nacional, Lei 5.172/1996, o primeiro determina que o fato gerador da obrigação principal é "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.", ao passo que o art. 116,…