Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10089-13.2016.5.09.0013

Agravante: FERNANDO DE LIMA MIRANDA Advogada :Dra. Cleusa Souza da Silva Agravado : JOMAR ESTOFADOS EIRELI - EPP Advogado :Dr. Fernando Melo Carneiro GMAAB/kl D E C I S A O Trata-se de agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001662-50.2016.5.02.0386

; inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal . - violação da (o) parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8212 /1991... o devedor. Muito embora o parágrafo 3º , do artigo 43 , da Lei 8.213 /9…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054716-23.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08125562920174050000 SE

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLI-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010946-67.2013.5.03.0163 MG 0010946-67.2013.5.03.0163

o prazo de citação de pagamento das contribuições previdenciárias apuradas em fase de liquidação (inteligência do artigo 43 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91 e Súmula 368, V, do C. TST).... ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010946-67.2013.5.03.0163 0010946-67.2013.5.03.0163

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA DE MORA - INCIDÊNCIA. A definição do fato gerador da contribuição previdenciária requer que seja identificado o período de vigência do contrato de trabalho, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16067468 PR 1606746-8 (Acórdão)

Apelação Cível. Ação previdenciária. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma formulada pelo segurado com vistas a obtenção da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ocorrência de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 2222-89.2011.5.02.0028

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91. Recurso que não logra …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003958-66.2015.4.05.9999 PB

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. TRANSTORNO BIPOLAR. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0059724-95.2012.4.01.9199 MG 2015/0237683-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.836 - MG (2015/0237683-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : GABRIELA SILVERIO EVANGELISTA …