Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10089-13.2016.5.09.0013

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16067468 PR 1606746-8 (Acórdão)

Apelação Cível. Ação previdenciária. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma formulada pelo segurado com vistas a obtenção da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ocorrência de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 2222-89.2011.5.02.0028

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91. Recurso que não logra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0059724-95.2012.4.01.9199 MG 2015/0237683-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.836 - MG (2015/0237683-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : GABRIELA SILVERIO EVANGELISTA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0016986-39.2015.4.01.0000

DECISAO Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de antecipação da tutela recursal, pretende Georadar Ambiental e Infraestrutura S/A a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 228900-98.2004.5.02.0030

em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º , do artigo 43 , da Lei 8213 /91, introduzido com a lei... com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o pará…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 491800-91.2006.5.02.0086

, do artigo 43 , da Lei 8.213 /91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser... e III, 34, 35 e 43, §§ 1º a 6º , da Lei 8.212 /91, bem como à Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010946-67.2013.5.03.0163 MG 0010946-67.2013.5.03.0163

o prazo de citação de pagamento das contribuições previdenciárias apuradas em fase de liquidação (inteligência do artigo 43 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91 e Súmula 368, V, do C. TST).... ser …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001662-50.2016.5.02.0386

; inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal . - violação da (o) parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8212 /1991... o devedor. Muito embora o parágrafo 3º , do artigo 43 , da Lei 8.213 /9…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO DE REVISTA : RR 0282800-24.2004.5.07.0008

Processo: 0282800-24.2004.5.07.0008 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região AP-0282800-24.2004.5.07.0008 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Recurso de Revista Recorrente(s): …