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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0002186-91.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/12/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c o art. 43 da Lei 8.213/91, bem como os artigos... do benefício de aposentadoria por invalidez, a ser calculado nos termos dos artigos 29 e 44, ambos da Lei 8.213/91. 4... todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força d...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.213/912, que o caso dos autos dá-se em 29.11.2016 (fl. 22). 2.4. DA TUTELA..., exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei 8.213/91: Art. 42... da Lei 8.213/91 o benefício deve ser pago no valor de 01 (um) salário mínimo. 5. ...

Andamento do Processo n. 201700118352 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TJSE

, § 2º E ART. 60 E § 3º DA LEI FEDERAL 8.213/1991 ORDEM CONCEDIDA POR UNANIMIDADE CUSTAS EX LEGE SEM HONORÁRIOS... DE AFASTAMENTO POR DOENÇA, UMA VEZ QUE TAL AFASTAMENTO NÃO SE CONCRETIZOU. - O ART. 43, § 2º E O ART. 60 E § 3º DA LEI...: MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORA MUNICIPAL SALÁRIO LICENÇA MÉDICA PERÍODO DE ATÉ 15...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2017

PERÍODO DE ATÉ 15 DIAS PAGAMENTO PELO EMPREGADOR ART. 43, § 2º E ART. 60 E § 3º DA LEI FEDERAL 8.213/1991 ORDEM CONCEDIDA.... - O ART. 43, § 2º E O ART. 60 E § 3º DA LEI FEDERAL 8.213/1991 DISCIPLINA QUE, EM CASO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO... POR DOENÇA, O SALÁRIO DOS PRIMEIROS 15 DIAS SERÃO PAGOS PELO EMPREGADOR, PAS...

Andamento do Processo n. 0000795-21.2015.5.12.0034 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-12

ao credor ou seu representante legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91). Observada a execução simultânea, as contribuições...º, da Lei 8.213/91 são inerentes as contribuições sociais reconhecidamente devidas na vigência do contrato de emprego... este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869,...

Pg. 3502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017

previdenciária. As disposições do art. 43, §2º, da Lei 8.213/91 são inerentes as contribuições sociais reconhecidamente devidas... ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91). Observada a execução... Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas...

Andamento do Processo n. 0000670-79.2017.5.12.0035 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-12

da incidência previdenciária. As disposições do art. 43, §2º, da Lei 8.213/91 são inerentes as contribuições sociais... do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91... de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5....

Pg. 1435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/12/2017

a inadimplência, observado o fato gerador da incidência previdenciária. As disposições do art. 43, §2º, da Lei 8.213/91... ou seu representante legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91). Observada a execução simultânea, as contribuições sociais devidas são... integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 2...

Andamento do Processo n. 0001570-96.2016.5.12.0035 - RTOrd - 07/12/2017 do TRT-12

previdenciária. As disposições do art. 43 , § 2º , da Lei 8.213 /91 são inerentes as contribuições sociais... do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal (art. 43 , § 3º , Lei 8.212 /91... Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, cu...

Pg. 2335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/12/2017

. As disposições do art. 43, §2º, da Lei 8.213/91 são inerentes as contribuições sociais reconhecidamente devidas na vigência... de depósito judicial ao credor ou seu representante legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91). Observada a execução simultânea..., nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, e da Lei 9.250/95, a...

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