Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 2º Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.

Página 1026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Abril de 2021

judicial (a partir da citação), a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), compreendendo, em ambos os casos, juros e correção monetária, uma vez que a incidência de…

Página 1029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Abril de 2021

2. nos processos já julgados, com trânsito em julgado , nos quais não tenha havido nenhuma manifestação judicial expressa quanto ao critério de atualização monetária e taxas de juros (omissão…

Página 1680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

inconstitucionalidade ao Juiz de primeiro grau de jurisdição, enquanto não concluído o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5766, que questiona dispositivos da Reforma Trabalhista…

Página 1684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011472-15.2017.5.03.0027 MG 0011472-15.2017.5.03.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO Nº 0011472-15.2017.5.03.0027 (ROT) RECORRENTE: LUCINEA DA SILVA RECORRIDO: RESTAURANTE FAZENDINHA PORTEIRA…

Andamento do Processo n. 0001672-25.2012.5.09.0009 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001672-25.2012.5.09.0009 RECLAMANTE GISELE CRISTIANE DAS NEVES WISENTAINER ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 15782/PR) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARISSOL JESUS…

Andamento do Processo n. 0001672-25.2012.5.09.0009 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001672-25.2012.5.09.0009 RECLAMANTE GISELE CRISTIANE DAS NEVES WISENTAINER ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 15782/PR) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARISSOL JESUS…

Andamento do Processo n. 0000757-86.2010.5.06.0022 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000757-86.2010.5.06.0022 RECLAMANTE FABIANA WALERIA TENORIO DE BRITO ADVOGADO IRACEMA CORTIZO DE MELO(OAB: 16150/PE) ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)…

Andamento do Processo n. 0000757-86.2010.5.06.0022 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000757-86.2010.5.06.0022 RECLAMANTE FABIANA WALERIA TENORIO DE BRITO ADVOGADO IRACEMA CORTIZO DE MELO(OAB: 16150/PE) ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)…

Andamento do Processo n. 0000371-94.2020.5.12.0036 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000371-94.2020.5.12.0036 RECLAMANTE PATRICIA BRUM NASCIMENTO ADVOGADO JONAS ALEXANDRE NUNES RIBEIRO (OAB: 9415/SC) RECLAMADO WILLER E WELBERTH COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA -…