Art. 43, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000571-37.2017.5.17.0014 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

previdenciário, pois, segundo o disposto no art. 43, §2º, da Lei 8.213/1991, o recebimento do benefício previdenciário... 4 até que outro indexador venha a superar a inconstitucionalidade do art.…

Andamento do Processo n. 0000571-37.2017.5.17.0014 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

o disposto no art. 43, §2º, da Lei 8.213/1991, o recebimento do benefício previdenciário somente ocorrerá a partir do 16º dia..., podendo a Justiça Trabalhista revê-los caso se verifique afronta à l…

Página 1650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

médico não são consideradas como períodos de benefício previdenciário, pois, segundo o disposto no art. 43, §2º, da Lei... 8.213/1991, o recebimento do benefício previdenciário somente ocorrerá a …

Página 1661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

o disposto no art. 43, §2º, da Lei 8.213/1991, o recebimento do benefício previdenciário somente ocorrerá a partir do 16º dia... SEGURADO (RECOLHER À PREVIDÊNCIA)", "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA", e …

Andamento do Processo n. 0001207-41.2018.5.12.0035 - ATOrd - 11/09/2019 do TRT-12

, observado o fato gerador da incidência previdenciária. As disposições do art. 43 , § 2º , da Lei 8.213 /91 são inerentes... ou convenção coletivos. II - Em razão do disposto no art. 193 , parágr…

Página 1088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Setembro de 2019

, sendo que a atualização deve observar as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.213/91, com redação dada pela... a legislação previdenciária específica, em especial o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0001295-44.2016.5.12.0037 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-12

dias em 2016 (art. 43, § 2º, Lei 8.213/91, vide fl. 572), de modo que a autora fazia jus apenas ao benefício.... A teor do art. 21, I, da Lei 8.213/91, há concausalidade do trabalho pela …

Andamento do Processo n. 0001186-65.2018.5.12.0035 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-12

. 43, §2º, da Lei 8.213/91 são inerentes as contribuições sociais reconhecidamente devidas na vigência do contrato... ao credor ou seu representante legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91). …

Andamento do Processo n. 0000136-30.2018.5.21.0010 - ROT - 06/09/2019 do TRT-21

(Lei 8213/91, art. 43, § 2º.). Nada a deferir; 2) quanto ao desconto pelo vestuário, em razão da perda do uniforme... do Trabalho da 21ª Região - 2a. Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA DO …

Andamento do Processo n. 0000136-30.2018.5.21.0010 - ROT - 06/09/2019 do TRT-21

(quinze) dias (Lei 8213/91, art. 43, § 2º.). Nada a deferir; 2) quanto ao desconto pelo vestuário, em razão da perda... do Trabalho da 21ª Região - 2a. Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA …