Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 2º Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Julho de 2021

Cabe à parte reclamada ou seu procurador demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos para fins de exigibilidade. Ultrapassado o prazo, extingue-se a obrigação. Não se…

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Julho de 2021

pela parte reclamante pela incidência fiscal ou previdenciária sobre as parcelas integrantes da condenação. Indefere-se. 10. Da liquidação de sentença. Em virtude do deferimento apenas parcial dos…

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Julho de 2021

Deferem-se, nesses termos, honorários em favor do advogado da parte reclamante, arbitrados em 10% do valor bruto da condenação. Em relação à sucumbência recíproca prevista no § 3º do art. 791-A,…

Página 533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Julho de 2021

desde 10 de maio de 2018, este Juízo, por política judiciária e ressalvando posicionamento diverso, passa a acompanhar o entendimento majoritário do Tribunal Pleno deste Tribunal, para, nos termos da…

Página 540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Julho de 2021

limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art…

TRT12 • ATOrd • Reflexos • 0000101-36.2021.5.12.0036 • 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000101-36.2021.5.12.0036 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2021…

TRT12 • ATOrd • Reflexos • 0000101-36.2021.5.12.0036 • 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000101-36.2021.5.12.0036 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2021…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade contra Freios Contróil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/05/2017 Valor da causa: Partes:…