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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0021564-11.2016.5.04.0334 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021564-11.2016.5.04.0334 AUTOR ADRIANO BUCHE ADVOGADO DANIEL AGOSTINI (OAB: 62022/RS) RÉU VIGILANCIA PATRULHENSE LTDA ADVOGADO VÂNIA MARA JORGE CENCI (OAB: 28885/RS) RÉU FUNDACAO

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2017

8. Assistência Judiciária gratuita. Acompanha-se o entendimento consagrado no inciso I da Súmula nº 219 do TST, segundo o qual: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários

Pg. 2545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

considerando o zelo, a pontualidade do trabalho do perito, e especialmente e qualidade na entrega do laudo pelo primeiro reclamado, sucumbente na pretensão. 12. Recolhimentos previdenciários e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 241672420135240005

                      Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.                       Advogada :Dra. Taylise Catarina Rogério Seixas                       Agravado : ELIAS INSABRALDE RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0001690-45.2016.5.12.0034 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001690-45.2016.5.12.0034 RECLAMANTE JOAO BATISTA MARTINS ADVOGADO ALEXANDRE RUSSI(OAB: 7226/SC) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO JOCEANI KOCHE RITA DO

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/07/2017

não foram preenchidos, pois a parte autora não se encontra assistida por Sindicato representante de sua categoria profissional1. Rejeito o pedido de honorários advocatícios. Entendo inaplicável o

Andamento do Processo n. 0024167-24.2013.5.24.0005 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0024167-24.2013.5.24.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogada Dra. Taylise Catarina Rogério

Andamento do Processo n. 0021050-58.2016.5.04.0334 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021050-58.2016.5.04.0334 AUTOR JOSE LUIS LOPES ADVOGADO Edi Braga Fröhlich(OAB: 26057/RS) RÉU EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO Renata Pereira Zanardi(OAB: 33819/RS) RÉU

Andamento do Processo n. 0021175-26.2016.5.04.0334 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021175-26.2016.5.04.0334 AUTOR MARIA TEREZINHA DAROZA ADVOGADO Bruno Finger Viecelli(OAB: 74254/RS) RÉU ED. DOM AUGUSTO ADVOGADO VIRGINIA MARIA DAUDT(OAB: 52565/RS) RÉU ED.

Andamento do Processo n. 0020515-95.2017.5.04.0334 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020515-95.2017.5.04.0334 AUTOR IVONE DO CARMO BRANDAO ADVOGADO Paulo Ricardo Cavalheiro Trentin(OAB: 52667/RS) ADVOGADO Dante Alencar Marques(OAB: 49101/RS) RÉU MUNICIPIO DE SAO

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