Alínea "a" Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800270-79.2013.8.12.0016 MS 0800270-79.2013.8.12.0016

POR INVALIDEZ – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIOART. 43 DA LEI 8.213 /91 – REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS... do benefício previdenciário anteriormente concedido, nos termos do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0800405-94.2018.8.12.0023 MS 0800405-94.2018.8.12.0023

, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIOART. 43 DA LEI 8.213 /91 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85... considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Le…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0800405-94.2018.8.12.0023 MS 0800405-94.2018.8.12.0023

, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIOART. 43 DA LEI 8.213 /91 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85... considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Le…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0006715-16.2015.8.14.0051 BELÉM

imediatamente posterior à cessação do benefício do auxílio doença, consoante art. 43 da Lei n. 8.213 /91, conforme fixado... CORRESPONDE À DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0001956-72.2016.8.14.0051 BELÉM

do benefício do auxílio doença, consoante art. 43 da Lei n. 8.213 /91, conforme fixado na sentença, que se mantem... POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ART. 43 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES DO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0023783-96.2009.8.12.0001 MS 0023783-96.2009.8.12.0001

SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIOART. 43 DA LEI 8.213 /91 – REFORMATIO IN PEJUS... de trabalho é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801104-74.2016.8.12.0017 MS 0801104-74.2016.8.12.0017

– CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIOART. 43 DA LEI 8.213 /91 – JUROS... por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0036595-85.2017.4.01.9199 0036595-85.2017.4.01.9199

. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar da data da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0040819-66.2017.4.01.9199 0040819-66.2017.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213 /91. 1. A sentença julgou... administrativo em 26/01/2015. 2. Restando incontroverso o direito à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0800489-43.2015.8.12.0042 MS 0800489-43.2015.8.12.0042

INICIAL DO BENEFÍCIOART. 43 DA LEI 8.213 /91 – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9494/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC...-doença, nos termos do art. 43 , da Lei n.º 8.213 /91. Os juros moratórios …