Art. 43, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 1946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, § 1º , item b, da Lei 8.213 /91. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103... , parágrafo único , da Lei 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só …

Andamento do Processo n. 0015615-97.2017.4.01.4000 - 04/06/2020 do TRF-1

do segurado para o trabalho (Lei 8.213 /91, art. 43 , 1º ). 2. No caso, o laudo médico-pericial produzido em juízo... de Processo Civil de 2015 e, por arrastamento, dos artigos 27 a 36 , da Lei

Andamento do Processo n. 0007276-18.2018.4.01.4000 - 04/06/2020 do TRF-1

por invalidez mister se faz a comprovação da incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho (Lei 8.213 /91, art. 43...Andamento do Processo n. 0007276-18.2018.4.01.4000 - 04/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 0007518-74.2018.4.01.4000 - 04/06/2020 do TRF-1

total e definitiva do segurado para o trabalho (Lei 8.213 /91, art. 43 , 1º ). 2. No caso, o laudo médico-pericial...Andamento do Processo n. 0007518-74.2018.4.01.4000 - 04/06/2020 do TRF-1

Andamento do Processo n. 0002794-61.2017.4.01.4000 - 04/06/2020 do TRF-1

PERICIAL. LEI 8.213 /91, §§ 8º E 11º. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1º-F DA LEI ... do segurado para o trabalho (Lei 8.213 /91, art. 43 , 1º ). 2. No …

Andamento do Processo n. 0019304-86.2016.4.01.4000 - 04/06/2020 do TRF-1

do segurado para o trabalho (Lei 8.213 /91, art. 43 , 1º ). 2. No caso, o laudo médico-pericial produzido em juízo... concluiu o juiz sentenciante. 5. Quanto à DIB, os termos do Enunciado da Súmula …

Andamento do Processo n. 0015410-05.2016.4.01.4000 - 04/06/2020 do TRF-1

para o trabalho (Lei 8.213 /91, art. 43 , 1º ). 2. No caso, o laudo médico-pericial produzido em juízo por ortopedista... , do Código de Processo Civil de 2015 e, por arrastamento, dos artigos 27 a …

Página 3320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

de remuneração. Alega, ainda, violação aos arts. 42 e 43 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91. Assevera que, para fins de concessão..., violação ao art. 1.022 , I e II , do CPC/2015 , sustentando, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10132163820158260114 SP 1013216-38.2015.8.26.0114

de forma total e definitiva para o trabalho, nos termos do art. 43 , § 1º , da Lei 8.213 /1991. E não é o caso dos autos... Cível : 1013216-38.2015.8.26.0114 APELANTE: PAULA YUKARI YASSUI …

Andamento do Processo n. 1.868.669 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

o ajuizamento da vertente ação, em atendimento aos artigos 103, parágrafo único, da Lei8.213/91 e 193 do Código Civil... ao ajuizamento da presente ação (art. 103 da Lei 8.213/91). A …