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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 847. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º , e 60 , § 4º , impõe... nos artigos 25 , inciso I , 42 e 59 , todos da Lei 8.213 /91. Em algumas hipóteses (art. 26 , inc. II , da Lei 8.213 /91.... Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º...

Pg. 848. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º... do artigo 15 da Lei 8.213 /91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é..., ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social...

Pg. 850. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

bastante o relatório do médico de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213/91..., entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria qualquer disposição... da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95). Considerando o nív...

Andamento do Processo n. 0003240-88.2017.4.03.6302 - 12/01/2018 do TRF-3

em 16.12.2016 (fl. 54 do evento 02). O artigo 43, § 1º, b da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez... a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1...) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 co...

Pg. 350. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

(fl. 54 do evento 02). O artigo 43, §1º, b da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será... de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção... concessão de aposentadoria por invalidez desde a data de início de incapacida...

Inteiro Teor. : 10230358420158260506 SP 1023035-84.2015.8.26.0506

, nos termos do art. 43 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o que não se vislumbra no caso em análise. Daí o acolhimento... Autor sucumbente Isenção nos termos do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. CONFERE-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS..., nos termos do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, está o a...

Andamento do Processo n. 0014523-12.2016.403.6119 - 10/01/2018 do TRF-3

(doze) meses, prevista no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria... Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada comfulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa... do benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, e a obser...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa... (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada comfulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose..., 1º da Lei 8.213/91, pois deveria ter sido concedida a aposentadoria po...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

ao pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos do parágrafo único artigo 103 da Lei 8.213/91, a prescrição... ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez” (Lei 8.213/91, art. 62). São, pois, requisitos... a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (Lei n 8.213/91, arts. 4...

Andamento do Processo n. 0002186-91.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/12/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c o art. 43 da Lei 8.213/91, bem como os artigos... do benefício de aposentadoria por invalidez, a ser calculado nos termos dos artigos 29 e 44, ambos da Lei 8.213/91. 4... todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força d...

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