Art. 43, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00243597720144039999 SP

entendido por analogia com o disposto no artigo 43, § 1º, alínea "a", da Lei 8.213/91, que o adicional de 25% deve ser... DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. - Devido o acréscimo de 25% no …

Página 1741 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

/2017 conferiu nova redação ao art. 60 da Lei 8.213/1991, permitindo a fixação da data de cessação do benefício sempre..., § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que …

Página 1754 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida... E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem …

Página 820 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

desde a data de cessação do benefício (20-12-2018) (Lei n. 8.213/1991, art. 43, § 1º) e à implantação do benefício... garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (Lei

Andamento do Processo n. 1.542.520 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

/2015), contrariedade aos arts. 42 e 43, § 1º, da Lei 8.213/91, 156 e 375, do CPC/2015. Apresentadas contrarrazões a fls... e efetivamente demonstrada nas razões recursais uma vez que houve sim …

Página 2898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

aos arts. 42 e 43, § 1º, da Lei 8.213/91, 156 e 375, do CPC/2015. Apresentadas contrarrazões a fls. 274/285e, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo....Pg. 2898. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50164347320184049999 5016434-73.2018.4.04.9999

do caput do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991: " A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... da Lei n. 8.213/1991 prevê que a aposentadoria por invalidez tão só …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016434-73.2018.4.04.9999 5016434-73.2018.4.04.9999

teórico) da incapacidade. O INSS embargou, aduzindo que: [a] há "contradição", pois o artigo 42 da Lei n. 8.213/1991 prevê...", pois o artigo 42 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a aposentadoria por …

Andamento do Processo n. 003442-09.2015.4.01.4001 - 12/09/2019 do TRF-1

para o trabalho (Lei 8.213/91, art. 43, 1º). No caso, o laudo médico-pericial produzido em juízo é categórico em atestar... por invalidez, como bem concluiu o juiz sentenciante. Nos termos do …

Andamento do Processo n. 004998-12.2016.4.01.4001 - 12/09/2019 do TRF-1

o trabalho (Lei 8.213/91, art. 43, 1º). 21. No caso, o laudo médico-pericial produzido em juízo, em 19/12/2016, atesta... por invalidez, devendo ser mantida, neste ponto, a sentença recorrida. 26. …