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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0001179-51.2013.403.6124 - 26/07/2017 do TRF-3

0001179-51.2013.403.6124 - APARECIDA BENEDITA FERRI (SP094702 - JOSE LUIZ PENARIOL E SP251862 - SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

SENTENÇA TIPO AAUTOS Nº 0001058-23.2013.403.6124AUTORA: REGINA AMANCIO DE SOUZARÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSREGISTRO N.º 388 /20171. RELATÓRIO.Regina Amancio de Souza ajuizou a

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão

Pg. 1324. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Salvador/BA, 26 de maio de 2017. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA RELATOR Numeração

Pg. 2125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Da incapacidade laborativa A verificação desse requisito ficou a cargo de expert do Juízo, que realizou exame médico pericial na parte autora em 26/04/2017 (fls. 59/65). No laudo, de especialidade em

Andamento do Processo n. 201679001140 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201679001140 REQUERENTE : JOSÉ RAIMUNDO SOUSA ADV. : CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC. : LUCIANA REZENDE

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201679000603 EXEQUENTE : T.A.D.S.R.P.S.G.M.A.D.A. ADV. : JOSÉ LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE EXECUTADO : J.D.S. ADV. : SÍLVIO ROMERO FALCÃO DE OLIVEIRA ARANHA -

Andamento do Processo n. 0001560-59.2013.403.6124 - 20/07/2017 do TRF-3

0001560-59.2013.403.6124 - MATILDE GOMES CAMACHO (SP194810 - AMERICO RIBEIRO DO NASCIMENTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) SENTENÇA TIPO AAUTOS Nº

Pg. 916. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

SENTENÇA TIPO AAUTOS Nº 0001560-59.2013.403.6124AUTORA: MATILDE GOMES CAMACHORÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSREGISTRO N.º 362/20171. RELATÓRIO.Matilde Gomes Camacho ajuizou a presente

Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

recolhimentos na qualidade de contribuinte individual até 30/06/2009. Acresça-se que o autor encontra-se interditado desde 29/10/2015 (certidão à fl. 27). 19. Pois bem, no presente caso o autor

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