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30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15887540 PR 1588754-0 (Acórdão)

. Nos termos do art. 42 , da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não... , II , da Lei 12.842 /2013 ( Lei do Ato Medico ), bem como do art. 145 , §§ 1º e 2º , do CPC , e art. 43 , § 1º , da Lei... , da Lei 8.213 /91, que estabelecem os requisitos necessários à co...

Andamento do Processo n. 0003062-85.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

. 42 , § 2º e o art. 59 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era.... 43 , § 1º da Lei 8.213 /1991). Acolho o requerimento de tutela antecipada, pois presentes a plausibilidade jurídica... ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50039259120164047118 RS 5003925-91.2016.404.7118

devido auxílio-doença até a recuperação.11. Nos termos dos artigos 43 , § 1º , a e b e 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91..., Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF... DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /09. CRITÉRIOS DE ATU...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009013720164047124 RS 5000901-37.2016.404.7124

E DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. 'A despeito do disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 8213 /1991, mas a partir..., que produziu alterações na Lei 8.177 /91, promovendo nova forma de aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494 /97. Pelos motivos... de aplicação de juros previsto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com ...

Andamento do Processo n. 201679000269 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201679000269 REQUERENTE : JOSE ALBERTO CELESTINO DOS SANTOS ADV. : ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138-SE REQUERIDO : INSS PROC. : WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201679000166 EXEQUENTE : ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 6157-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10227572020148260506 SP 1022757-20.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000252725 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080392420148260019 SP 1008039-24.2014.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252705 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008039-24.2014.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 41109720148260407 SP 0004110-97.2014.8.26.0407

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004110-97.2014.8.26.0407, da Comarca de Osvaldo Cruz, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 60137320128260655 SP 0006013-73.2012.8.26.0655

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006013-73.2012.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em

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