Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5007167-74.2017.8.13.0672 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NAO OCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇAO - TERMO INICIAL PARA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935873 SP 2021/0130348-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1935873 - SP (2021/0130348-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado por Vilma Gonçalves Terra, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …

Página 1354 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

adquirido. Vale dizer:a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da…

Página 1355 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do…

Página 1359 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a…

Página 1361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade, a perícia médica realizada constatou que a parte autora é portadora de patologia psiquiátrica que a incapacita de forma total e temporária…

Página 1363 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo…

Página 1364 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0001686-14.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335005211 AUTOR: ISABELAPARECIDA FERREIRA (SP207304 - FERNANDO RICARDO CORREA, SP226531 - DANIELA VANZATO…

Página 1366 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934686 SP 2020/0105008-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934686 - SP (2020/0105008-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por SIDINEI MAUCH - Sucessão e outros, com amparo nas alíneas " a " e "c" do permissivo …