Art. 4 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 4º A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
(Revogado)
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
(Revogado)
a) Autarquias;
(Revogado)
b) Emprêsas Públicas;
(Revogado)
c) Sociedades de Economia Mista.
(Revogado)
d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)
§ 1º As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
(Revogado)
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)
§ 2º Equiparam-se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades. (Revogado pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
(Revogado)
§ 2 º As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recursos participe a União integram também a Administração Federal indireta, para os efeitos de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)
a) subordinação aos mecanismos e normas de fiscalização, controle e gestão financeira; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
(Revogado)
b) inclusão de seus cargos, empregos, funções e respectivos titulares no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n º 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
(Revogado)
§ 3 º Excetuam-se do disposto na alínea b do parágrafo anterior as fundações universitárias e as destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0011124-42.2018.5.15.0119 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-15

da Administração Indireta disposto no artigo 4º , II , do Dec-Lei 200 /67. Em razão dessa dupla previsão, subsistiu controvérsia...', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por …

Andamento do Processo n. 0001255-18.2013.5.03.0005 - AP - 28/05/2020 do TRT-3

. 4º, II, 'b' do Decreto-Lei 200/1967, a administração pública compreende os Órgãos diretos e também os indiretos... DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, …

Andamento do Processo n. 0001255-18.2013.5.03.0005 - AP - 28/05/2020 do TRT-3

' do Decreto-Lei 200/1967, a administração pública compreende os Órgãos diretos e também os indiretos, dentre estes as empresas... TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/1991 E ART. 879, § …

Página 1506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

do artigo. 4º, II, 'b' do Decreto-Lei 200/1967, a administração pública compreende os Órgãos diretos e também os indiretos... MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI

Página 1507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

de todo o crédito apurado no processo. Aduz que, diante do artigo. 4º, II, 'b' do Decreto-Lei 200/1967, a administração pública... de maio de 2020. LUCIENE DUARTE SOUZA Processo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07079858920198070018 DF 0707985-89.2019.8.07.0018

, do Decreto-lei 200 /1967. A execução da atividade administrativa, segundo o artigo 10, § 1º, alínea a, do referido Decreto.... O Decreto-lei 200 /1967, que dispõe sobre a organização da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8951020175090124

do Código Civil ; alínea 'c' do inciso II do artigo 4º da Lei 200/1967. - divergência jurisprudencial. A ré PETROBRÁS... do Decreto-Lei n. 200 /67, art. 4º , II , 'c'. (...). (...) a empresa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019868620194047113 RS 5001986-86.2019.4.04.7113

, integrante da Administração Pública Indireta federal (art. 4º , II , b , Decreto-Lei n.º 200 /1967), abrange o recebimento... , X , CRFB/88 ). O art. 2º da Lei n.º 6.538 /1978, de sua vez, dispõe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019179020194047101 RS 5001917-90.2019.4.04.7101

Indireta federal (art. 4º , II , b , Decreto-Lei n.º 200 /1967), abrange o recebimento, expedição, transporte e entrega... das Comunicações, criada pelo Decreto-Lei 509 /1969, regida pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032877020164047211 SC 5003287-70.2016.4.04.7211

/c arts. 4º , II , a , e 5º , I , do Dec-Lei 200 /67; art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e art. 5º da Lei 11.960 /09... apreciada sob o enfoque da aplicação da Lei previdenciária, conforme …

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