Artigo 4 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 4º A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
(Revogado)
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
(Revogado)
a) Autarquias;
(Revogado)
b) Emprêsas Públicas;
(Revogado)
c) Sociedades de Economia Mista.
(Revogado)
d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)
§ 1º As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
(Revogado)
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)
§ 2º Equiparam-se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades. (Revogado pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
(Revogado)
§ 2 º As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recursos participe a União integram também a Administração Federal indireta, para os efeitos de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)
a) subordinação aos mecanismos e normas de fiscalização, controle e gestão financeira; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
(Revogado)
b) inclusão de seus cargos, empregos, funções e respectivos titulares no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n º 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
(Revogado)
§ 3 º Excetuam-se do disposto na alínea b do parágrafo anterior as fundações universitárias e as destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000796-20.2021.4.03.6342 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000796-20.2021.4.03.6342 POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) GLORIETE APARECIDA CARDOSO | 78566/SP GUSTAVO FERRARI CORREA | 56140/SC PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: RORSum , já qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga com ,…

Petição - Ação Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: , já qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS -MA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista em que a União detém a maioria…

Petição - Ação Cédula de Crédito Comercial de Banco Nordeste do Brasil contra R R Holanda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista em que a União detém a maioria…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N° RORSum , já qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: RORSum CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL RENASCENCA, já qualificada nos…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA 20a REGIÃO Processo n° RECLAMANTE: RECLAMADO: CLASSE A SERVIÇOS LTDA. E EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E EMURB…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA-MA Ação de Execução n° Exequente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. Executado(a)(s): BANCO DO NORDESTE DO…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

e -MA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA-MA Ação de Execução n° Exequente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. Executado(a)(s): BANCO DO…

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