Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 3o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000029-20.2011.4.05.8106 CE 2014/0333534-8

, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 (GFIP) fora do prazo; 2- apresentação de documento a que se refere o art. 32, IV, parágrafo... o art. 32, IV, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 (GFIP) fora do prazo;…

Página 3196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, IV , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 (GFIP) fora do prazo; 2- apresentação de documento a que se refere o art. 32 , IV... , parágrafo 3º , da Lei 8.212 /91 com dados não correspondentes aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004097-47.2010.4.05.8300 PE 2015/0230308-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.570 - PE (2015/0230308-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO - PE007687 SILVANA …

Página 1928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da prestação de serviço à empresa autora (ainda que por meio de interposta pessoa, qual seja:empresa coligada que funcionava em filial da autora no períodO fiscalizado e não possuia outros empregados…

Página 555 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

parágrafo único de taldispositivo, a responsabilidade do acionista de sociedade anônima somente ocorreria no caso de comprovada culpa oumesmo de dolo, o que, a evidência, não aconteceuno presente…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006736-96.2006.4.01.3900

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGULARIDADE DA CDA. TAXA SELIC. REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. 1. Revelam-se idôneas para o ajuizamento do executivo fiscal as CDAs …

Andamento do Processo n. 67369620064013900 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL: 67369620064013900 (2006.39.00.006741-0/PA) Processo na Origem: 67369620064013900 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR : JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE…

Página 1013 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

administrativo, os quais poderão ser objeto de deliberação judicial, determinando-se a sua juntada aos autos, de ofício ou a requerimento do executado. 2. Posicionou-se o STJ no sentido de que “a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5009760-68.2017.4.04.7201 SC 2018/0072053-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.608 - SC (2018/0072053-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUSTRIAL AGRÍICOLA SUIN LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL ROCHA LOPES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003482-47.2014.4.04.7107 RS 2016/0031873-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.844 - RS (2016/0031873-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SIND DO COMERCIO VAREJ DE GENEROS ALIM DE FARROUPILHA ADVOGADO : …