Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 3o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000029-20.2011.4.05.8106 CE 2014/0333534-8

, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 (GFIP) fora do prazo; 2- apresentação de documento a que se refere o art. 32, IV, parágrafo... o art. 32, IV, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 (GFIP) fora do prazo;…

Página 3196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, IV , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 (GFIP) fora do prazo; 2- apresentação de documento a que se refere o art. 32 , IV... , parágrafo 3º , da Lei 8.212 /91 com dados não correspondentes aos …

Página 1928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da prestação de serviço à empresa autora (ainda que por meio de interposta pessoa, qual seja:empresa coligada que funcionava em filial da autora no períodO fiscalizado e não possuia outros empregados…

Página 555 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

parágrafo único de taldispositivo, a responsabilidade do acionista de sociedade anônima somente ocorreria no caso de comprovada culpa oumesmo de dolo, o que, a evidência, não aconteceuno presente…

Andamento do Processo n. 67369620064013900 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL: 67369620064013900 (2006.39.00.006741-0/PA) Processo na Origem: 67369620064013900 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR : JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE…

Página 1013 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

administrativo, os quais poderão ser objeto de deliberação judicial, determinando-se a sua juntada aos autos, de ofício ou a requerimento do executado. 2. Posicionou-se o STJ no sentido de que “a…

Página 5472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.844 - RS (2016/0031873-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SIND DO COMERCIO VAREJ DE GENEROS ALIM DE FARROUPILHA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003954-55.2012.4.03.6130 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 173, I, DO CTN - INOCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - ABERTA OU FECHADA - PLANO EXTENSÍVEL A TODOS OS …

Página 555 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

II - No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte, emadiantamento ao Fisco, dimensionar o fato gerador, apurar o valor devido, declarar e realizar o pagamento. III -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0012405-03.2010.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0012405-03.2010.4.03.6110/SP 2010.61.10.012405-2/SP RELATOR :…