Art. 32, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 1928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

de débito 'ora em análise (f. 236-278) teve como fundamento legal o art. 32, IV, § 3° da Lei 8.212/91 (com redação dada..., fiscalizada encontra-se previamente definido na Lei 8.212/91 como …

Página 555 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

, IVe parágrafo 5º).O artigo 32, inciso IVe parágrafos 3º, 4º e 5º, da Lei8.212/91, tinhama seguinte redação na data emque... Tributário, porque a penalidade deve ser reduzida, nos termos do artigo 3…

Andamento do Processo n. 67369620064013900 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

de mora, com enquadramento legal no art. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91 (fls. 107/8). Do “discriminativo de crédito..., constante da CDA n. 35.526.088-3, está em consonância com o art. 92 da Le…

Página 1013 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

de mora, com enquadramento legal no art. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91 (fls. 107/8). Do “discriminativo de crédito..., constante da CDA n. 35.526.088-3, está em consonância com o art. 92 da Le…

Página 5472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 33, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.212/91. LIVRO DIÁRIO. FALTA DE REGISTRO... do CTN; 1.179, 1.180, 1.181 do CC; 32, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91; 7º, I, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003954-55.2012.4.03.6130 SP

a todos os seus empregados. XII - O artigo 28, parágrafo 9º, alínea "p" da Lei 8.212/91, exclui do salário de contribuição... - Não prospera a alegação do Apelante de que os dispositivos (IV, §§ …

Página 555 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

extensível a todos os seus empregados. XII - O artigo 28, parágrafo 9º, alínea "p" da Lei 8.212/91, exclui do salário... prospera a alegação do Apelante de que os dispositivos (IV, §§ 3º e 5º), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00124050320104036110 SP

8212, de 24/07/91, art. 32, inc. IV e 3º, acrescentados pela Lei 9528, de 10/12/97, com dados não correspondentes... cálculo do montante devido: 1. Capitulação da Multa Lei 8212, de 24/07/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00124050320104036110 SP

TRIBUTÁRIA - ARTIGO 32, PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI 8212 /91. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA NOVA MULTA - ART. 32... o disposto no artigo 32, parágrafos 4º e 5º , da Lei 8212 /91 e nos art…

Página 1599 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2018

1127/2011, Súmula 368 do C.TST e § 3º do artigo 32 da Lei 8.212/91. DO RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente pleiteia...Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2018 Não …