Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, e, nos demais casos, será devida:

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

a) ao segurado empregado ou empresário, definidos no art. 11 desta lei, a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

b) ao segurado empregado doméstico, autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo, definidos nos arts. 11 e 13 desta lei, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.

§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 5 º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.

(Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017, (Convertido na Lei nº 13.457, de 2017))

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

da cessação do auxílio-doença acidentário (art. 43, Lei 8.213/91). 7. No tocante aos termos iniciais e cálculos... social. 6. Portanto, restando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91..., profissional e cultural do segurado, de modo que a aplicação da lei também ...

Pg. 1580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

dos artigos 43 e 44 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data de 03/08/2017. Condeno, ainda, a parte Ré, no pagamento... Federal até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09... ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, e juros de mora, estes desde a cita...

Andamento do Processo n. 0003240-88.2017.4.03.6302 - 12/01/2018 do TRF-3

) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para... em 16.12.2016 (fl. 54 do evento 02). O artigo 43, § 1º, b da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez... a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os re...

Pg. 350. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

(fl. 54 do evento 02). O artigo 43, §1º, b da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será... concessão de aposentadoria por invalidez desde a data de início de incapacidade (18.11.2016), conforme artigo 43, §1º, b... da Lei 8.213/91, até o seu óbito ocorrido em 14.04.2017. Quanto ao pedido de...

Pg. 2137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

do artigo 59 da Lei 8.213 /91, desde que fique comprovada a incapacidade para o exercício do seu trabalho ou para... em que restaria configurado o direito à aposentadoria por invalidez, consoante denotam aos artigos 42 e 43 da Lei 8.213 /91, in... da data de cessação do benefício, cabe ao INSS, nos termos do art. 6...

Pg. 2140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

por invalidez, consoante denotam aos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez...) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame... necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso ...

Pg. 2141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

o direito à concessão do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, desde que fique comprovada... denotam aos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... de 2018. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) CAIO MÁRCIO GUTTERRE...

Pg. 2143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

concessão do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, desde que fique comprovada a incapacidade para... aos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso..., REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de P...

Pg. 2144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, desde que fique comprovada a incapacidade para o exercício do seu trabalho ou para... em que restaria configurado o direito à aposentadoria por invalidez, consoante denotam aos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91, in... da Lei 11.419/2006) CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO Juiz ...

Pg. 2146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

. O segurado tem o direito à concessão do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, desde que fique comprovada..., consoante denotam aos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida.... DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO O PEDIDO, com fundam...

×