Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, e, nos demais casos, será devida:
(Revogado)
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
a) ao segurado empregado ou empresário, definidos no art. 11 desta lei, a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) ao segurado empregado doméstico, autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo, definidos nos arts. 11 e 13 desta lei, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
(Revogado)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.
(Revogado)
§ 2º Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.
§ 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 5 º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017, (Convertido na Lei nº 13.457, de 2017))
(Revogado)
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001162-37.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJES

, aposentadoria por invalides desde a data da cessação do auxílio-doença junto ao INSS. E assim, nos termos do artigo 43 da Lei ... monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Le…

Andamento do Processo n. 0001638-75.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJES

. E assim, nos termos do artigo 43 da Lei 8.213 /91. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez, observando-se a modulação... o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, …

Andamento do Processo n. 1059828-18.2018.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 10/07/2020 do TJSP

POR INVALIDEZ DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ART. 43 DA LEI 8.213/91.CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS... provimento ao recurso da autarquia e deram parcial provimento à remessa …

Andamento do Processo n. 0383385.45.2008.8.09.0006 - Apelação Cível Conhecida - 10/07/2020 do TJGO

o artigo 42, § 1º, 43, § 1º, e 44 da Lei Federal 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez.... 42, 43 e 86, da Lei 8.213/91. In casu, a perícia judicial, realizada sob o …

Página 564 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

QUANTO AO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA, QUAL SEJA, O DIA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ART. 43 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91...; E QUANTO AOS JUROS DE MORA - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE …

Página 836 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

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Página 3015 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

-doença (art. 43 da Lei 8.213/91). À míngua de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser a data da citação... o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que “prescreve em cinco anos, …

Página 1004 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

o que dispõe o artigo 42, § 1º, 43, § 1º, e 44 da Lei Federal 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez..., nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Assim, cumpriu …

Página 1005 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

da incapacidade total e permanente, nos termos dos arts. 42, 43 e 86, da Lei 8.213/91. In casu, a perícia judicial... o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica …

Página 1103 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do benefício (31/12/2018), conforme dispõe o art. 43 da Lei... 8.213/91, no importe de 100% (cem por cento) do salário­de­benefício …