e legais efeitos HOMOLOGO o acordo das partes, conforme petição de p. 37/39 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso III,…
Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, e, nos demais casos, será devida:
(Revogado)
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
a) ao segurado empregado ou empresário, definidos no art. 11 desta lei, a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) ao segurado empregado doméstico, autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo, definidos nos arts. 11 e 13 desta lei, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
(Revogado)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.
(Revogado)
§ 2º Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.
§ 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 5 º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017, (Convertido na Lei nº 13.457, de 2017))
(Revogado)
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019)
Intimação - Apelação Cível - 5001879-46.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001879-46.2021.4.03.6128 POLO ATIVO FREDERICO RICE ADVOGADO(A/S) SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO | 377497/SP RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS | 265041/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
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NÚMERO ÚNICO: 5049875-33.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO JOLIANE SILVESTRE RAMOS ADVOGADO(A/S) FERNANDA PARENTONI AVANCINI | 317108/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…
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Andamento do Processo n. 1002972-95.2021.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJSP
Processo 1002972-95.2021.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Jandira Pereira da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência às partes da implantação do…
Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2022
8. In casu, há pedido, ainda que prescrito, de restabelecimento de auxílio acidentário anteriormente concedido, sendo certo que os pedidos alternativos decorrem dos mesmos fatos já conhecidos pela…
Página 2932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022
de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais) e aos danos ao imóvel no valor de R$ 3.448,00 (três mil e quatrocentos e quarenta e oito reais), totalizando o valor de reparação de R$ 4.798,00…
Página 2529 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022
DA INCAPACIDADE Conforme súmula 53 da TNU, DOU 07/05/2012, p. 00112: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao…