86, § 1º, da Lei n° 8.213/91, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.528/97, para condenar o réu no... fls. 234/236, pela confirmação do decisum. É o relatório. V O T O Nos termos do arti……
Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, e, nos demais casos, será devida:
(Revogado)
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
a) ao segurado empregado ou empresário, definidos no art. 11 desta lei, a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;
(Revogado)
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) ao segurado empregado doméstico, autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo, definidos nos arts. 11 e 13 desta lei, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
(Revogado)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.
(Revogado)
§ 2º Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.
§ 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 5 º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017, (Convertido na Lei nº 13.457, de 2017))
(Revogado)
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019)
Andamento do Processo n. 5160250-09.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3
e seus parágrafos.” Releva observar que o § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991 prorroga o período de graça por 24 meses...". O art. 43, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 preceitua que a concessão da …
Página 1990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020
e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". O art. 43, § 1º, da Lei nº 8.213.... Estabelecemos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da Leinº 8.213/1991, in …
Andamento do Processo n. 0002534-56.2019.4.03.6328 - 28/10/2020 do TRF-3
e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio... Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado …
Andamento do Processo n. 0000160-30.2020.4.03.6329 - 28/10/2020 do TRF-3
, o benefício pleiteado está amparado no artigo 45 da Lei 8.213/91, que prevê: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez..., moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. ” …
Página 1001 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020
. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c/c o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é..., do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº…
Página 1011 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020
e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são... ou aposentadoria por invalidez ao final. Pois bem. Da combinação dos arts. 25, …
Página 1016 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020
da Lei nº 8.213/1991, e artigo 1º, inciso IV da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU... pelo Decreto nº 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual …
Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020
artigo art. 26 da Lei nº 8.213/1991, e artigo 1º, inciso IV da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto... o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c/c o artigo …
Página 1040 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020
, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ..., da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que …