Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Intimação do processo N. 08034115420198100048 - 20/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803411-54.2019.8.10.0048 POLO ATIVO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO ADVOGADO(A/S) FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO | 8497/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA…

Intimação - Apelação Cível - 5441741-54.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5441741-54.2019.4.03.9999 POLO ATIVO VITORIA LUIZA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) VALMIR RODRIGUES BRANDAO | 393092/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5665281-50.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5665281-50.2019.4.03.9999 POLO ATIVO ALCINA BARREIRO DE BARROS ADVOGADO(A/S) FERNANDA KATSUMATA NEGRAO | 303339/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0017071-39.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017071-39.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO TEREZA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) CRISTIANI FULONI | 355304/SP MICHELE RODRIGUES QUEIROZ | 313355/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5002575-38.2019.4.03.6133 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002575-38.2019.4.03.6133 POLO ATIVO LEONIDAS LINO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) VALERIA APARECIDA DE LIMA | 262484/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5031097-54.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031097-54.2018.4.03.9999 POLO ATIVO LUCIANA BRAGHIROLI BERGAMO ADVOGADO(A/S) LUCIMARA GUINATO FIGUEIREDO | 213245/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000638-40.2016.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000638-40.2016.4.03.9999 POLO PASSIVO ISRAEL DE ALMEIDA BRANCO ADVOGADO(A/S) SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV | 5547/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Intimação - Apelação Cível - 0003349-64.2018.4.01.9199 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0003349-64.2018.4.01.9199 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO MARIA EUZENIR DE MOURA PINHEIRO ADVOGADO(A/S) ALISSON DE AZEVEDO E OUTROS(AS) | 00012082/MT…

Intimação - Apelação Cível - 0009072-64.2018.4.01.9199 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0009072-64.2018.4.01.9199 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO SIQUEIRA ADVOGADO(A/S) WESLEY NEIVA TEIXEIRA | 00024494/GO EMENTA PROCESSUAL…

Intimação - Apelação Cível - 5003208-57.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003208-57.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO SHIRLEY ABEL DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO | 119377/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…