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21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 6002. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2... da Previdência Social. 2. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência... ao mercado de trabalho. Dessarte, mostra-se inviável ...

Pg. 6044. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições.... Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º... preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2...

Pg. 6048. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições.... Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º... preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2...

Pg. 1038. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

(quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59..., parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação... do art. 44 da Lei 8.213/1991. As prestações vencidas serão atualizadas mo...

Pg. 1157. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

contrariou a previsão contida no § 2º do artigo 42 da Lei 8.213 /91 (A doença ou lesão de que o segurado já era portador... ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo... 487 , I , CPC , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários (art. 55 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 205369020174039999 SP

. 201 , I , da CR/88 e art. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei 8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga... do benefício - artigo 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena... da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei 8.213 /91). 2. In casu , o l...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18905820154036327 SP

, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC improvido." (TRF 3ª Região, AC n..., ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à... e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, ...

Andamento do Processo n. 0000752-27.2017.4.03.6314 - 20/02/2018 do TRF-3

, da Lei 8.213 /1991), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS... ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42 , § 2º , da Lei 8.213 /1991). Observo, da análise do laudo... , da Lei n.º 8.213 /91). Consigno que, para lograr êxito em seu pleito, o aut...

Andamento do Processo n. 0001893-29.2017.4.03.6202 - 20/02/2018 do TRF-3

por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art... ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. O art. 86 da Lei 8.213/1991 dispõe que “o auxílio acidente será... e ao segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8.213/1...

Pg. 778. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

do benefício, afasto a preliminar arguida pelo INSS em sua resposta (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91... ou lesão” (v. art. 42, § 2º, da Lei 8.213/1991). Observo, da análise do laudo pericial produzido, que o autor é portador... diverso, de exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistênci...

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