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22 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

, II, da Lei 8.213/91; c) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42..., § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez... de segurado da Previdência Social; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 254879320184039999 SP

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... (fls. 74/79). De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é.... ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/91. - Matéria referente à exigência de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 257217520184039999 SP

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento... do mérito. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91..., nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. 2. Restaram satisfeitos os ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 406920194039999 SP

nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes... de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. 2.... ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ART...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 175682420164039999 SP

de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve.... AGRAVAMENTO. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/91. - Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo... em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguinte...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2019

de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91...) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) comprovação... dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença são: a) qu...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2019

, da Lei 8.213/91; c) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º... e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no... estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei 9.494/...

Pg. 409. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No tocante à data de início do benefício, nos termos da lei de vigência..., deve ser o dia subsequente à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 42, §2º). Ressalto, aqui, que não há... que, do histórico do julgado citado no parágrafo acima, a contagem ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40069089820198240000 Tubarão 4006908-98.2019.8.24.0000

por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91. No tocante à data de início do benefício, nos termos da lei... de vigência, deve ser o dia subsequente à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213 /91, art. 42 , § 2º ). Ressalto, aqui.... 4006908-98.2019.8.24.0000, Tubarão Agravante : Instituto Nacional do Segu...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 71430620144039999 MS

, da Constituição Federal. 5 - A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário..., II, da Lei 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for... a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da...

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