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21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido... 42, caput e § 2º, da Lei n.º 8.213/91, são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for... o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91.De ...

Pg. 79. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2º, da Lei n.º 8.213/91, são os seguintes: 1... e, sendo requisito essencial à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91..., nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91.De acordo com os artigos 59 ...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2018

) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91...; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c... dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença são: a)...

Andamento do Processo n. 7014040-14.2016.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJRO

-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42-47 e 59-63 da Lei 8.213... 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, §§ 1º... e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, pa...

Andamento do Processo n. 1000012-29.2018.8.26.0240 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido.Nesse sentido, para concessão..., nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91.De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença....DECIDO.Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, de...

Andamento do Processo n. 1000073-55.2016.8.26.0240 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2º, da Lei n.º 8.213/91, são..., nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, tal benefício deve ser concedido.Não há provas de que a doença incapacitante... faz jus ao beneficio pretendido.O valor deve ser calculado nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1000266-70.2016.8.26.0240 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2º, da Lei n.º 8.213/91, são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2... à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, tal benefício não deve ser.../91.De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de au...

Andamento do Processo n. 1000863-05.2017.8.26.0240 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido.Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA... o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91.De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91... os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, para o...

Andamento do Processo n. 1001172-26.2017.8.26.0240 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido.Nesse sentido, para concessão de aposentaria... do artigo 59 da Lei 8.213/91.De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é....DECIDO.Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalide...

Andamento do Processo n. 1001196-54.2017.8.26.0240 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido.Neste sentido..., tal situação lhe confere o direito de obter o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91.De acordo... com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença...

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