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20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0008909-62.2015.403.6183 - 20/07/2017 do TRF-3

0008909-62.2015.403.6183 - IURIKO IZAWA MABE (SP055820 - DERMEVAL BATISTA SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IURIKO IZAWA MABE, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda emface

Andamento do Processo n. 0007619-97.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00020 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007619-97.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.007619-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELI LIMA CARRIJO ADVOGADO : MS012369 MARIA APARECIDA FERNANDES

Andamento do Processo n. 0000209-51.2017.4.03.6305 - 20/07/2017 do TRF-3

0000209-51.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305002707 AUTOR: SANDRA REGINA CARDOSO SANTANA (SP215536 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

00020 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007619-97.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.007619-8/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal ANA PEZARINI  AUTOR(A)  :  CELI LIMA CARRIJO  ADVOGADO  :  MS012369 MARIA APARECIDA

Pg. 190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Logo, forçoso concluir que ao realizar contribuições previdenciárias em junho de 2011, a autora já se encontrava incapaz no momento de sua filiação. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

IURIKO IZAWA MABE, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando concessão do benefício de pensão por morte, em razão do

Pg. 1040. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por José Donizete Souza Quaresma emface do Instituto Nacional do Seguro

Pg. 219. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio acidente pressupõe

Pg. 220. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

(AC 00412667420074039999, JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:19/12/2011) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

05/05/2011), devendo ser fixado com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que será feito quando da execução. 14. Apelações do autor, do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

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