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20 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0012999-28.2017.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

CRÔNICA. PROGRESSÃO DA DOENÇA. § 2º DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONVERSÃO... por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91... concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei ...

Pg. 2612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

ele permanecer incapaz. Ademais, segundo o art. 60, §6º, da Lei 8.213/91, o benefício será cessado a partir da data... e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento... ou agravamento dessa doença ou lesão " (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/91). 5 - Trat...

Inteiro Teor. 7271720174039999

a concessão do benefício, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Diante disso, para infirmar o acórdão... da agravante no Regime Geral de Previdência. 2. Após detido exame das provas trazidas aos autos, o órgão julgador atestou...Inteiro Teor. 7271720174039999 PROC. -:- 2017.03.99.000727-1 Ap 2215703 D....

Inteiro Teor. 43600220184039999

, ou seja, após a incapacidade, situação que obsta a concessão do benefício, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2... que a incapacidade era pré-existente ao ingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. 2. Após detido exame das provas...Inteiro Teor. 43600220184039999 PROC. -:- 2018.03.99.004360...

Pamela Ribeiro

Pamela Ribeiro -

Habilitação de herdeira em processo de aposentadoria por invalidez

TARDIA. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.213/91.... LEGITIMIDADE. VALORES ATRASADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. CAUSA MADURA. ART.... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1 - Nos termos do art....

Andamento do Processo n. 5009196-32.2018.4.03.6183 - Apelação - 10/01/2019 do TRF-3

RGPS, o que afasta a concessão do benefício pleiteado, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei .... O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos... de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, in...

Pg. 844. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei 8.213/91, arts. 42, § 2º; 59, parágrafo único). A rigor, todavia, o que impede... habitual por mais de 15 dias consecutivos. Segundo o art. 42, também da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez..., sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/91): a...

Andamento do Processo n. 0001141-62.2011.403.6139 - 09/01/2019 do TRF-3

por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei 8.213/91, art. 42, 2º e 59, parágrafo único e 60, 6º... referidos no inciso VII do art. 11 da mesma Lei.Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei 8.213/91... primeira paga emdia, devemser consideradas para efeito de carência...

Andamento do Processo n. 0011786-49.2011.403.6139 - 09/01/2019 do TRF-3

doença ou lesão (Lei 8.213/91, art. 42, 2º e 59, parágrafo único e 60, 6º).A rigor, todavia, o que impede o direito... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Segundo o art. 42, tambémda Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez... e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o ar...

Andamento do Processo n. 0001055-23.2013.403.6139 - 09/01/2019 do TRF-3

de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei 8.213/91, art. 42, 2º e 59, parágrafo único e 60, 6º).A rigor, todavia... ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Segundo o art. 42, tambémda Lei 8.213/91... inciso VII do art. 11 da mesma Lei.Por período de carência enten...

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