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17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 11486. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, salvo quando esta sobrevier por motivo de progressão ou agravamento (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91). Quanto à... de que preenche todos os requisitos legais dispostos na Lei 8.213/91. No caso, o feito teve seu curso regular... DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados, objetivando, aquele(a), a concessão de ...

Pg. 1586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

E PERMANENTE. ARTIGO 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. ARTIGO 59 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91.... BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. De acordo com o artigo 42 , caput e § 2º , da Lei 8.213 /91, são requisitos para a concessão...; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei...

Pg. 528. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

; ................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º , do artigo 42 , e parágrafo único , do artigo 59 , ambos da Lei 8213 /91..., dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213 /791 que: "Art. 15. Mantéma qualidade de segurado, independentemente... a tai...

Pg. 530. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

; ................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º , do artigo 42 , e parágrafo único , do artigo 59 , ambos da Lei 8213 /91... exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213 /91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissiona...

Pg. 604. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91). Para... O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213 /1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I... de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 4...

Pg. 808. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

. Quanto a esse requisito, o art. 42 , § 2º e o art. 59 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991 estabelecem que a doença ou lesão..., se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida..., com resolução do mérito, com fundamento no art. 22 , parágrafo único...

Pg. 1079. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

04 do Juízo, o que garante à demandante o direito ao recebimento do benefício, nos termos do parágrafo único do art. 42... , § 2º da Lei 8.213 /91. Sendo assim, ressentindo-se de incapacidade total e permanente, faz jus a parte demandante... que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pe...

Pg. 1164. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, nos termos do artigo 42 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. Agravo interposto na forma do art. 557 , § 1º , do CPC... no artigo 42 da Lei 8.213 /91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... possui direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral...

Pg. 1174. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, nos termos do artigo 42 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. Agravo interposto na forma do art. 557 , § 1º , do CPC... por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213 /91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria... habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do art...

Pg. 1178. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

do artigo 42 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. Agravo interposto na forma do art. 557 , § 1º , do CPC improvido."(TRF 3ª... de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213 /91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42... laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio acidente...

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