Art. 42, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

/2018 - fls.50), de forma a afastar a sua qualidade de segurado nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 8.213/91... legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e …

Página 26 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

da Previdência Social. Vedação do § 2º do art. 42, e do parágrafo único do art. 59, ambos da Lei 8.213/91. IV... o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que …

Página 1968 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PRELIMINAR... nos artigos 42, caput e 42, §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do …

Página 2032 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. 42, da Lei 8.213/91. Ademais, a perícia apontouo início da incapacidade emmarço/2017. III - Tendo emvista... este que afasta a alegação de doença preexistente e autoriza a concessão do benefício

Página 1324 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

contrariou a previsão contida no § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91 (A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar... e permanente, à alienação mental, e consequente dispensa do …

Página 1561 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

na forma do art. 26, I e II, da lei 8.213/91. Também é concedido, independentemente de carência, benefício... e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação …

Página 1691 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei 8.213/91, arts. 42, § 2º; 59, parágrafo único). A rigor, todavia... a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Segundo o ar…

Página 1694 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não havendo mais preliminares...%, consoante preconiza o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo tal …

Página 1707 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não havendo... em 25%, consoante preconiza o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, …

Concessão auxílio doença - posterior conversão em aposentadoria por invalidez

, art. 201, e na Lei 8213 /91, art. 42 e 59, e art. Do CPC em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS... opostos. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 42 , § 2º e …