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18 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 5004981-11.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/10/2018 do TRF-3

, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 6... , da Constituição Federal . A Lei 8.213 /91 preconiza, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário da aposentadoria... § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regula...

Andamento do Processo n. 5021819-29.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/10/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal . A Lei 8.213 /91 preconiza, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário... e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42 , § 2º , da Lei ... que tenha seguido. Preliminar rejeitada. - A Lei 8.213 /91 preconiza, nos art...

Andamento do Processo n. 0102106-93.2015.4.02.5053 - Previdenciária - 18/10/2018 do TRF-2

e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213 /1991.... 59 da Lei n. 8.213 /1991, nestes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... de segurado (a) e da carência De acordo com o art. 25 da Lei n. 8.213 /1991,...

Andamento do Processo n. 0003554-25.2017.4.02.5053 - Previdenciária - 18/10/2018 do TRF-2

o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213 /1991): Art. 42. A aposentadoria... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213 /1991, nestes.... 38 da Lei n. 9.099 /1995, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 0015573-63.2017.4.02.5053 - Previdenciária - 18/10/2018 do TRF-2

a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213 /1991): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso...) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213 /1991, nestes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido..., como autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 /1995, aplicável à espécie por...

Andamento do Processo n. 0005528-63.2018.4.02.5053 - Previdenciária - 18/10/2018 do TRF-2

e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213 /1991... da Lei n. 8.213 /1991, nestes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido..., 15 de outubro de 2018 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei...

Andamento do Processo n. 0006360-96.2018.4.02.5053 - Previdenciária - 18/10/2018 do TRF-2

de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213 /1991): Art. 42. A aposentadoria por invalidez... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213 /1991, nestes termos... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) WELLING...

Andamento do Processo n. 0006995-77.2018.4.02.5053 - Previdenciária - 18/10/2018 do TRF-2

insuficiente (Decreto n. 3.048 de 1999, artigo 78 , § 2º ). Não obstante, nos termos do artigo 101 da Lei n. 8.213 /1991..., como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213 /1991, nestes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... n. 8.213 /1991): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando...

Pg. 1728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, da Constituição Federal . 2 - A Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício previdenciário... artigo 142 da Lei 8.213 /91, de 168 meses, razão pela qual não pode ser concedido o benefício postulado. 21.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 , § 2º , E 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI 8.213 /91. APOS...

Pg. 1730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42 , § 2º e 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213... para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei 11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme... /91, o que inviabiliza a concessão, seja de auxílio-doença, s...

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