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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13302820154036324 SP

do parágrafo único do art. 24, da Lei 8.213/91, e instituiu o art. 27-A na Lei 8.213/91, sendo exigido para... de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado fica mantida após a cessação... do art. 24, da Lei 8.213/91, e instituído o art. 27-A na Lei 8.213/91, sendo exigid...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12324820164036311 SP

no artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Em outras palavras, ainda que a parte autora tenha voltado a contribuir... que a parte autora não preencheu todos os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus.... II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15166020164036342 SP

que reingressou no RGPS. Portanto, há impedimento legal à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (artigos 42 , § 2º... , e 59 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91). Consigne-se que, quando do início do vínculo empregatício com a empresa... ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do períod...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19689020164036303 SP

, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. (...) Destarte, em consulta ao sistema PLENUS anexado aos autos virtuais, constata..., em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo... pelo INSS, conforme ofício 55/2015. É o relatório. II - VOTO O artigo 46 c/...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23192220154036328 SP

do parágrafo único do art. 24 , da Lei 8.213 /91, e instituiu o art. 27-A na Lei 8.213 /91, sendo exigido para... de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91. A qualidade de segurado fica mantida após a cessação do recolhimento... do art. 24 , da Lei 8.213 /91, e instituído o art. 27-A na Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35934220164036342 SP

8.213/91. Com a edição da Medida Provisória 767 de 06/01/2017, houve a revogação do parágrafo único do art. 24... único do art. 24, da Lei 8.213/91, e instituiu o art. 27-A na Lei 8.213/91, sendo exigido para a reaquisição..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado fica mantida a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38581720154036330 SP

8.213 /91. Com a edição da Medida Provisória 767 de 06/01/2017, houve a revogação do parágrafo único do art. 24... único do art. 24 , da Lei 8.213 /91, e instituiu o art. 27-A na Lei 8.213 /91, sendo exigido para a reaquisição..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91. A qualidade de segurado fica mantida...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40398120164036330 SP

aos benefícios pretendidos (arts. 59, § único e 42, § 2º, Lei 8.213/91). Desnecessidade, portanto, de juntada... do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado.... 1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Sentença proced...

Andamento do Processo n. 0001963-17.2012.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei 8.213/91, art. 42, 2º e 59, parágrafo único....MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS... de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, i...

Andamento do Processo n. 0002326-95.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era... ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for...). Nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91 é dever do segurado - e n...

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