Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

DECISÃO Processo Digital no: Classe - Assunto Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário Requerente: Requerido: Justiça Gratuita CONCLUSÃO Aos 04 de abril de 2017,…

Página 15023 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo no: 5256935-30.2018.8.09.0132 Parte autora: Nelson Alves Dos Santos Parte demandada: INSS SENTENÇA Cuida-se de Ação previdenciária…

Página 15074 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo no: 0020429-61.2017.8.09.0132 Parte autora: DOMINGOS GONCALVES DE ALCANTARA Parte demandada: INSS SENTENÇA Pois bem, inexistindo…

Página 4622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

não se pode concluir que a mesma já estaria incapacitada, pelo contrário, é razoável entender que a doença progrediu tanto que o indeferimento, objeto da ação, ocorreu quase 03 anos após sua…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011342-46.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011342-46.2018.4.03.6183 POLO ATIVO ALCIDES LELIS BARBOSA ADVOGADO(A/S) ANTONIO ALVACY DOS SANTOS | 264295/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011342-46.2018.4.03.6183 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001031-54.2019.8.16.0071 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001031-54.2019.8.16.0071 POLO ATIVO ORIGENES HOFFMAN BOCHESE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARIANA DANELUZ BOCCHESE | 66595/PR SUSANA LUCINI |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001150-55.2020.8.16.0111 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001150-55.2020.8.16.0111 POLO ATIVO ADELSON RODRIGUES NUNES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MERABE MONICE PEREIRA BICHARA | 102254/PR MONICA MARIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002835-34.2019.8.16.0111 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002835-34.2019.8.16.0111 POLO ATIVO SILVIA HILHMANN MEURER POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ADRIANA BARAN DOS SANTOS | 54200/PR SUSANA LUCINI |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5146178-88.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: Nos termos dos artigos. 21, 42, 59 e 86, todos da Lei Federal nº 8.213/91, a concessão, na modalidade acidentária, de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente depende…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844197 RJ 2021/0052105-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.197 - RJ (2021/0052105-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial., …