Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência.

A aposentadoria por incapacidade permanente é um tipo de benefício concedido em casos de doenças que impeçam de forma total e definitiva o exercício de trabalho ou função, sem perspectiva de…
OC ADVOGADOS, Advogado
há 5 meses

Da possibilidade de reconhecimento do implemento das condições em momento pretérito à formalização do requerimento administrativo no caso dos benefícios por incapacidade.

pelos artigos 42 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991 e artigo 43 , § 3º, do Decreto n. 3.048 /1999, quais sejam: se a incapacidade... administrativo no caso dos benefícios por incapacidade. Saber as …

Me filiei ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício.. e aí, vou receber o benefício?

o exercício de suas atividades habituais, conforme estabelecido nos artigos 15, 24, 49, 52 e 102 da Lei 8.213/91. 2... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". (art. 42, § 2º da Lei n…

Quem tem direito a se Aposentar por Invalidez?

mesmo do reingresso do segurado (Art. 42 , § 2º , lei 8.213 /91; Súmula 53, do TNU). Explico: O segurado não poderá se aposentar... (Art. 26 , II e Art. 151 , Lei 8.213 /91); Ponto importante é …

DID (Data de Início da Incapacidade) x DII (Benefícios por Incapacidade). Tudo o que você precisa saber.

, do Decreto n. 3.048/1999 e o art. 42, §2º, da Lei n. 8.213/1991, dispõem que se a incapacidade sobrevier por motivo... do art. 86, §2º, Lei n. 8.213/1991 e art. 104, §2º, Decreto n. 3.048/1999, a …

Reforma da Previdência Social

/atividade, com base na avaliação da perícia médica do INSS (art. 42 Lei 8.213/1991). O benefício é pago enquanto... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42 § 2º Lei 8.213/1…

O auxílio-doença e os problemas ortopédicos

1. O que é o auxílio-doença O auxílio-doença visa proteger um segurado está incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, se empregado. No caso do facultativo e…
Lindoval Veiga, Advogado
há 2 anos

Aposentadoria e seus desdobramentos

À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL E SEGURADO ESPECIAIS E OUTRAS VERTENTES O presente estudo tem o a finalidade, de tratar a respeito da Aposentadoria do Trabalhador…

Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a repercussão no sistema previdenciário

Letícia Almeida Morais - Graduada em Direito pela FAPAM – Faculdade de Pará Minas (2013). Resumo: O presente artigo tem a proposta de apresentar os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e a…

Agravamento ou progressão de doença para requerimento de benefício por incapacidade

É devida a aposentadoria por invalidez ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. A lei…