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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que se seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência... por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício... se tornou devida, na forma da Lei 8.213/91, observada a vigência da Lei 11.9...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2° E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI8.213/91. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO..., ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1°-A, do CPC/73). 2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1°, do CPC/73) tem... o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENC...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2° e 59, parágrafo único, ambos da Lei... n° 8.213/91. 9 - O fato do INSS ter lhe concedido anteriormente o benefício não tem o condão de chancelar... pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 e do princípio do li...

Pg. 3794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

, DJe 11/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/1991.... DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ..., antes mesmo de sua filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS,...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2018

42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213 /91. - A DECISÃO monocrática com fundamento no art. 557, § 1ºA, do CPC... da incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual, nos termos do art. 42 e 59 da Lei 8.213/91 Art. 42... autora que é segurado da Previdência Social, exercendo a atividade de artesã...

Pg. 153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

DA LEI 8.213/91. ARTIGO 59, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. De acordo... dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo... da demandante à Previdência Social, 2011. Cumpre observar que o parágrafo único, do art. 59 ...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, §2º, da Lei n. 8.213/91. IV - Não se admitiu um fato.... INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 42, §2º, DA LEI N. 8.213/91. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA... 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por...

Pg. 225. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2018

-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1... ao Regime Geral da Previdência Social. 5. Na hipótese, verifica-se que a qualidade de segurada da parte autora, bem...Pg. 225. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23...

Pg. 445. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2018

, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91 afasta a possibilidade... previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício..., salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou ag...

Pg. 569. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2018

doença ou lesão ( § 2º do art. 42 e parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213 /91). 2. Na situação, a incapacidade é... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria... por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência...

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