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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 3369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, § 2.º e artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91). Concluo dizendo que, tanto para a concessão de auxílio..., basicamente, na satisfação de três requisitos: (a) qualidade de segurado, conforme art. 11 a 15 da Lei 8213/91; (b...) cumprimento do período de carência mínima exigida, conforme art. 25, inciso ...

Pg. 3737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

-se, ainda, que o parágrafo 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91 é expresso ao consignar que “a doença ou lesão de que o segurado já era... 42 da Lei8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... de ostentar a qualidade de segurado do Regime de Previdência Soc...

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário da aposentadoria... dos artigos 42 , § 2º , e 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /91. Impende ressaltar ainda que, comrelação ao primeiro... previdenciárias, vigente à época (artigos 24 , parágrafo ú...

Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

pretendido, segundo vedação expressa do art. 42 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença... Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . A Lei 8.213 /91 preconiza... pelo Plenário do STF em 09/03/2016 - Resp. 1.578.539/SP). Vistos na...

Pg. 1199. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213 /1991. Quanto a esse requisito, o art. 42 , § 2º e o art. 59... , parágrafo único da Lei 8.213 /1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação... da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se...

Pg. 1200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

. Quanto a esse requisito, o art. 42 , § 2º e o art. 59 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991 estabelecem que a doença... de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida... o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 ...

Pg. 1205. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213 /1991. Quanto a esse requisito, o art. 42 , § 2º e o art. 59... , parágrafo único da Lei 8.213 /1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação... da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se...

Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2.... INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO E PARA ATIVIDADE HABITUAL. ART. 151 C/C ART. 26, II, DA LEI 8.213/91. ART. 371 DO CPC... prevista no art. 151 da Lei 8.213/91, que independe de carência para a co...

Pg. 411. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1...Pg. 411. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018 5 - A partir do advento da Lei ... moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma ...

Pg. 415. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento... Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018 (data.... I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentado...

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