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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

de segurada da Previdência Social pelo período mínimo de carência previsto no artigo 25 da Lei 8.213/91, que é de 12 (doze... de Previdência Social. Nesse caso, não se aplica o impedimento legal à concessão do benefício previsto do artigo 42, § 2º... de Benefícios da Previdência Social (LBPS), que é a Lei 8.213/91, pe...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2018

do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91..., e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei... de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a qualidade de s...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2018

Social; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91; c...) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42 , § 1º e § 2º , da Lei... doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão d...

Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

enquanto permanecer a condição de incapacidade laborai (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei8.213/91). 4. Impende ressaltar..., neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2 e 59, Parágrafo único..., da Lei8.213/91). 5. A análise dos autos conduz à conclusão de que o aut...

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 42, CAPUT E § 2º, ART. 59, ART. 62 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO... condições para o trabalho. Nesse panorama jurídico é de passar emrevista os artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91.... Confiram-se os precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPU...

Pg. 270. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 42, CAPUT E § 2º, ART. 59, ART. 62 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO...: “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI... N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HAB...

Pg. 1078. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem..., e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria... do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei n...

Pg. 1082. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei... ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991..., extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) e j...

Pg. 1528. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno... preexistente à filiação (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91). Por sua vez, se o parâmetro for a DII do laudo (maio de 2016), a parte... da incapacidade laboral. Isso porque, nos termos do art. 24 da Lei 8.213...

Pg. 296. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2018

e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade..., e, de ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção monetária. 2ª Turma do TRF-1ª Região. Brasília, 25 de abril.../BA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACION...

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