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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1206882 SP 2017/0302118-5

POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA...). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE À..., alegou ofensa aos arts. 42 , caput e parágrafo 2º , e 59 , ambos d...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 312561920174039999 SP

- situação que afasta o direito à percepção do benefício, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei ... - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não... pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 317646220174039999 SP

que afasta o direito à percepção do benefício, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei 8.213/91... do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz...-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplina...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 268955620174039999 SP

do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz...-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91..., e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 272487220124039999 MS

OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 , § 2º E 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI 8.213 /91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA... Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei 8.213 /91... a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 338613520174039999 SP

-se, após seu ingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42 , § 2º , e 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 - Apelação provida.... antes mesmo da sua filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57213820114036139 SP

da Lei 8.213 /91 - Observe-se que a cópia da CTPS da requerente, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, demonstra... o ingresso, impedindo o exercício de atividade laborativa, aplicando-se, ao caso, a parte final do § 2º , do artigo 42... Especial - 1369165 - SP- Órgão Julgador: Primeira Seção, DJe: 07/03/2...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 339826320174039999 SP

do parágrafo 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91. IV - O fato de a autora possuir recolhimentos posteriores não impede... habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei 8.213/91, inclusive... Social. V - Esclarecida a possibilidade de realização de perícias periódi...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 320841520174039999 SP

, nos termos do parágrafo 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91. Ademais, o laudo pericial apontou o diagnóstico de lesões coronárias... por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual. III - Não procede a alegação de desenvolvimento... Previdência Social. VI - A correção monetária e os juros ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 341263720174039999 SP

os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 3... DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA... (artigo 39 da Lei 8.213/91) e o termo estabelecido para o seu iníc...

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