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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1369490 SP 2018/0252385-2

do benefício, nos termos do parágrafo 2º , do art. 42 , da Lei 8.213 /91. Ademais, o laudo pericial apontou o início... do benefício, nos termos do parágrafo 2º , do art. 42 , da Lei 8.213 /91. Ademais, o laudo pericial apontou o início... e autoriza a concessão do benefício, nos termos do parágrafo 2º , do art....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50410885120184040000 5041088-51.2018.4.04.0000

. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 42 , CAPUT E § 2.º , 59, ART. 62 DA LEI N.º 8.213 /91. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO... , CAPUT E § 2.º , 59, ART. 62 DA LEI N.º 8.213 /91. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Preliminar... os artigos 144 , 146 , 148 , 467 e 468 do CPC , respectivament...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50441062720164049999 5044106-27.2016.4.04.9999

da Lei 8.213/91. 3. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts... da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 6... do art. 4º da Lei 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandad...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50360127120134047000 PR 5036012-71.2013.4.04.7000

do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91, se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença...º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 4. Custas na forma da legislação estadual... dar parcial provimento à apelação, determinando a imediata implantação do benefíci...

APELAÇÃO CIVEL: AC 21585920174049999 RS 0002158-59.2017.4.04.9999

os arts. 42, § 2º, e 59, § único da Lei 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início... e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 8. Os honorários...) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doe...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50459715120174049999 5045971-51.2017.4.04.9999

. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). 2. Invertidos os ônus sucumbenciais, a verba honorária fica estabelecida... quando já era portadora da deficiência incapacitante para o trabalho, não faz jus aos benefícios por incapacidade (arts...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50017663020154047016 PR 5001766-30.2015.4.04.7016

de aposentadoria por invalidez. 3. Prevê o art. 42, §2º, da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez... ANTECIPADA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2.../73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638610 PR 2016/0302451-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.610 - PR (2016/0302451-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IONICE LEANDRA DE OLIVEIRA SIMEAO ADVOGADOS : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR016131 ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA E OUTRO(S) - PR069751 DECISAO Vistos. Trata-se de Recu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1276178 SP 2018/0082176-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.178 - SP (2018/0082176-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : JOSEBIAS GOMES SANTANA AGRAVANTE : ALAN MOURA SANTANA AGRAVANTE : ALINE MOURA SANTANA ADVOGADO : MANOEL DIAS DA CRUZ - SP114025 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUR...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 167431220184039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADADE LABORAL PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS...

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