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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Pg. 2370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

laboral (arts. 15 , 24 a 26 e 42 da Lei 8.213 /91). O ponto controverso da presente demanda é o caráter do quadro... , § 1º da Lei 8213 /91, não havendo que se falar em direito ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez... da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25 , I e ...

Pg. 359. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

está condicionada a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 42, §1º da Lei 8.213/91... previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam: probabilidade do direito... médico-pericial a cargo da Previdência Social (...)”.. Com maior razão, tampouco...

Pg. 361. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do benefício está condicionada a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 42, §1º da Lei 8.213... dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam: probabilidade... mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social (...)...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4989320174036301 SP

o artigo 42 , § 1º , da lei n. 8213 /91 seja cristalino ao exigir a prova de tal incapacidade mediante a realização de “exame... de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei 8.213 /91; ii... por invalidez ou de auxílio doença. Tais benefícios encontram-se di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5788220174036325 SP

ou de auxílio doença. Tais benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59 , da lei n. 8213 /91... da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei 8.213 /91; ii) incapacidade... ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8072720174036330 SP

, respectivamente, nos artigos 42 e 59 , da lei n. 8213 /91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez... da incapacidade laboral. Com efeito, não obstante o artigo 42 , § 1º , da lei n. 8213 /91 seja cristalino ao exigir a prova... arroladas no artigo 151 , da Lei 8.213 /91; ii) incapacidade lab...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8974120174036328 SP

obstante o artigo 42, §1º, da lei n. 8213/91 seja cristalino ao exigir a prova de tal incapacidade... 42 e 59, da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... 8.213/91; ii) incapacidade laboral para toda e qualquer atividade em se tratando de aposent...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13226220174036330 SP

ou de auxílio doença. Tais benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59, da lei n. 8213/91... da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91; ii) incapacidade... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da do...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13780720174036327 SP

obstante o artigo 42, §1º, da lei n. 8213/91 seja cristalino ao exigir a prova de tal incapacidade mediante a realização..., da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Tais benefícios enco...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15062720174036327 SP

benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59 , da lei n. 8213 /91, que assim prescrevem...) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei 8.213 /91; ii) incapacidade laboral para... respeito à forma de comprovação da incapacidade laboral. Com efeito, não obst...

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