Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Página 4617 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “ A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de…

Contrarrazões - Ação Honorários Profissionais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO- RJ. , brasileira, , portador da carteira de identidade n.o , CPF n.o ,NIT. 108.70186.71.7, residente e domiciliada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1843870 RJ 2021/0066009-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.870 - RJ (2021/0066009-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830632 ES 2021/0027266-8

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Andamento do Processo n. 0001874-49.2020.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3

0001874-49.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010485 AUTOR: HODAVIAS DA COSTA AZEVEDO SOUSA (SP320676 - JEFFERSON RODRIGUES STORTINI) RÉU:INSTITUTO…

Página 808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. É cabível o julgamento do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. As preliminares suscitadas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028178-04.2010.8.19.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0028178-04.2010.8.19.0066 APELANTE: SILVANIA APARECIDA NARCISO PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 829 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

prejuízo de sua apresentação no âmbito administrativo em novo requerimento ou em nova ação judicial. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo…

Página 192 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Os benefícios previdenciários…

Página 538 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

(acidente de trabalho ou valor da causa superior a sessenta salários mínimos). Igualmente rejeita-se a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida no quinquênio que antecede…