Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Andamento do Processo n. 0093326-83.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-2

dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade.... AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA. ART. …

Andamento do Processo n. 0010878-10.2019.4.03.6301 - 18/10/2019 do TRF-3

pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção... do segurado e de sua família. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a …

Página 237 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo... único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento …

Página 264 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2... caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ressalvada, à …

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

dos pedidos constantes na inicial de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Segundo o art. 42, §1º da Lei... 8.213/91 a aposentadoria por invalidez será concedida a …

Página 204 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito... 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu art. 26, II, dispensa o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00008731620124036319 SP

de segurado. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91, a verificação... que acarrete a perda da qualidade de segurado. 6 - Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c …

Andamento do Processo n. 0022441-98.2019.4.03.6301 - 17/10/2019 do TRF-3

, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91..., inexiste a necessidade de auxílio estatal para a subsistência do segurado e …

Andamento do Processo n. 0023257-80.2019.4.03.6301 - 17/10/2019 do TRF-3

de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo... estatal para a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42 da Lei 8.213

Página 107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91.... 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu art