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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

que garanta a subsistência (art. 42 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva... nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade... decretada. 1. Havendo razoável dúvida quanto à autoria delitiva, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 14409620165230101

Nicanor Fávero, publicado em 11/03/2016). De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.213 /91, as doenças degenerativas não... do primeiro benefício previdenciário, momento em que foram consolidados os efeitos da doença, a teor do art. 42 , § 1º , da Lei... na preservação da saúde de seus empregados durante o pacto la...

Pg. 220. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42 , § 1º , da Lei 8.213 /91..., inexiste a necessidade de auxílio estatal para a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42 da Lei 8.213 /91... , da Lei 8.213 /91. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu art. 26, II, d...

Pg. 553. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do benefício a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91, o dispor...-doença por acidente do trabalho (NB 91/125.267.679-1), consoante extrato da DATAPREV e contestação do INSS. - O Plenário... , c/c o art. 4º da Lei 10.259 /2001, quais sejam: prova inequívoca da vero...

Pg. 554. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do INSS; é o que reza o art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91, o dispor que “a concessão de aposentadoria por invalidez... da Lei 8.213 /1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 16. Há incapacidade para os atos da vida... ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Ci...

Pg. 556. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91, o dispor que “a concessão de aposentadoria... condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil , c/c o art. 4º da Lei 10.259... da parte autora; com efeito, a Lei de Benefícios expressamente condic...

Pg. 557. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213 /1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir... , § 1º da Lei 8.213 /91, o dispor que “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição... expressamente condiciona a concessão do benefício a parecer favorável da pe...

Pg. 559. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a concessão do benefício a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91, o dispor... de Processo Civil , c/c o art. 4º da Lei 10.259 /2001, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado... subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; c...

Pg. 561. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do benefício a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91, o dispor... Civil , c/c o art. 4º da Lei 10.259 /2001, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado... subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei de Bene...

Pg. 562. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o que reza o art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91, o dispor que “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá... da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213 /1991 (Adicional de 25... dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil , c/...

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