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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Pg. 3234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0176996-42.2016.4.02.5158 Número antigo: 2016.51.58.176996-4

Pg. 3241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Processo vinculado: Classe:51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Autor: NELSON PINTO DA FONSECA Adv: LEONARDO SOUSA FARIAS, MARCIA TEIXEIRA ALVES, ROSANE AUGUSTO ANDRADE Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 3243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

No que se refere à incapacidade, o laudo pericial de fls. 91/103 afirma ser a parte autora portadora de hipertensão arterial e dor lombar baixa, estando inc apacitada temporariamente para o exercício

Pg. 698. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª TURMA RECURSAL 44A50918FC7C2B4D57572FCB42FB798F PROCESSO Nº 0016245-81.2015.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2017

lance o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se as demais comunicações e expeça-se guia de execução de pena, encaminhando ao juízo competente.O réu deverá permanecer preso, como permaneceu toda a

Pg. 75. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

Recte:REGINALDA DA SILVA LIMA Advg.:MT00019612 - HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS Advg.:MT00008375 - WELTON RICALDES DA SILVA Recdo:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS VOTO VENCEDOR JUIZADO

Pg. 76. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

1.401.560-MT, fato é que, considerando a jurisprudência desta Turma Recursal – assim como de outras TRs e TRFs – no sentido de que não haveria de se falar em devolução de valores recebidos por força

Pg. 77. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

os fins sociais da lei e às exigências do bem comum), não deve a parte recorrida ser condenada ao ressarcimento dos valores por ela recebidos por força de antecipação de tutela. 9. Sem custas e sem

Andamento do Processo n. 0000895-10.2017.4.03.6316 - 18/07/2017 do TRF-3

0000895-10.2017.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6316003434 AUTOR: IRACEMA BORRALHO RIBEIRO DA SILVA (SP253446 - RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA, SP057378 - MILTON CANGUSSU DE

Andamento do Processo n. 0000907-24.2017.4.03.6316 - 18/07/2017 do TRF-3

0000907-24.2017.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6316003437 AUTOR: VERA LUCIA GALERANI (SP251911 - ADELINO FONZAR NETO, SP327421 - CARLA ALMEIDA FRANÇA, SP215342 - JAMIL FADEL

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