Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

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de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo... de auxílio estatal para a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42

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. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso..., nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu art

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que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo..., JULGO IMP ROCEDENTE O P EDIDO de benefício assistencial de prestação …

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, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito... de auxílio estatal para a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42 da Lei

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o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91... TEREZA DURIGHETTO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem …

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, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo do Instituto Nacional... advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 c.c. o …

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certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial.... O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, …

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, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina... estatal para a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42

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certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial... correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, …

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do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Em relação à incapacidade... evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1