Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Página 1488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

quando se vinculou ao regime previdenciário, o que, por força do art. 42, § 2º e parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei 8.213.... IV - Verifico, no entanto, que o pleito da agravante resvala na …

Página 335 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213... do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal, em …

Página 338 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo... de auxílio estatal para a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42

Página 346 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito... de auxílio estatal para a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42 da Lei

Página 352 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo... do segurado e de sua família. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que …

Página 357 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina..., inexiste a necessidade de auxílio estatal para a subsistência do …

Página 365 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial... a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42 da Lei 8.213/91

Página 970 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

de atividade que garanta a subsistência (art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva... nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a …

Página 980 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social... 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total …

Página 13121 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

a concessão de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei . 8.213/91 pressupõe o preenchimento de certos requisitos... 8.213/91). Em complemento, assevera o § 1º, do art. 42, da Lei 8.213/91: …