Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001768-48.2019.4.03.9999 SP

a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS..., da Lei 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004179-64.2019.4.03.9999 SP

pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91, mediante perícia... mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei 8.213/91)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003289-28.2019.4.03.9999 SP

, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS - In casu, a parte autora... DEVIDO. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001335-44.2019.4.03.9999 SP

a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91, mediante perícia médica a cargo... meses (artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91) - A perícia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017972-07.2018.4.03.9999 SP

a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91, mediante perícia médica... artigo 42, da Lei 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028023-82.2015.4.03.9999 SP

ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91... por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei 8.213/91, a saber: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017716-98.2017.4.03.9999 SP

a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91 - Ausente recurso voluntário no tema da concessão.... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001528-69.2013.4.03.9999 SP

a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo... PERSONALÍSSIMA. NECESSIDADE. 1. A concessão dos benefícios de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001964-59.2008.8.17.0370 PE

/1991, com o pagamento devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (artigo 42, §1º da Lei8.213/1991... vergastada e determinar a concessão do benefício aposentadoria por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479140091428001 MG

PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Consoante precedentes do STJ, o "art. 42, § 1º da Lei 8.213/91 prevê...-ACIDENTE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI