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18 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Pg. 4981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, 93 do Decreto-Lei n. 200/1967 e 6º e 7º c/c 26 da Lei n. 10.522/2002, e dissídio jurisprudencial, aos fundamentos.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA... da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 267, VI, ...

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

mais, evidencia-se que os artigos 267, VI, do CPC/1973, 25, § 3º, da LC n. 101/2000, 93 do Decreto-Lei n. 200/1967 e 6º e 7º c/c 26... especificamente ao art. 93 do Decreto-Lei n. 200/1967, o não conhecimento do recurso especial se deve ao fato... da Lei n. 10.522/2002 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados ...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/12/2017

, do Decreto Lei 200/67; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 78 da Lei n° 4.320/64 e arts. 74 e 75 da Constituição... Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria, previsto na Lei Municipal 741, de 09 de dezembro... orçamentária na conta “Restos a Pagar” definidas no artigo 36 da Lei 4.320,...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/12/2017

74, parágrafo 3º do Decreto-Lei n. º 200/67, artigo 47 do Decreto Federal n. º 93.872/86 e artigo 1º, inciso III..., com fundamento no artigo 30-A, da Lei 9.504/1997. Após a apresentação da defesa, a Promotoria de Justiça Eleitoral arrolou mais 5.... (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 27845, Relator Min. Joaquim Benedi...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/12/2017

, parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º 200/67, artigos 45 e 46 do Decreto 93.872/86 (com redação do Decreto 2.289/97...º do Decreto-Lei n.º 200/67, artigos 45 e 46 do Decreto n.º 93.872/86 (com redação do Decreto n.º 2.289/97), artigo 60... da Portaria 56, de 9.7.96, da E. Presidência, e Conforme disposto nos artig...

Inteiro Teor. : 404674220128260053 SP 0040467-42.2012.8.26.0053

Decreto-Lei 200, autarquia é o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas... o atendimento ao autor, pertence à autarquia Hospital Municipal Regional de Ermelino Matarazzo, criada pela Lei Municipal ... PAULO Registro: 2017.0000976514 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 350720145020254

8. - violação ao art. 10, §7º do Decreto-lei 200/67. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi... 37, inciso XXI; artigo 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º... público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei 8.666/93, que expres...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16299420155110052

-se como referência os artigos 10 , § 7º , do Decreto-lei 200 /67, 3º,parágrafo único, da Lei 5.645 /70, 37 , inciso II...-lei 200 /67, 3º,parágrafo único, da Lei 5.645 /70, 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988... legislação infraconstitucional: Lei 13105 /2015, artigo 1036 , § 1º ; Lei 86...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5880820165100013

, inaugurada pelo Decreto-lei 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o subempreiteiro e o tomador... constitucionalmente protegidos (CF, art. 1º, III e IV). Quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não... do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser enten...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13119120155100003

a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o subempreiteiro e o tomador... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e...

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