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19 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

, da CF/88 e art. 5º , do DL 200 /1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição... a distribuição das competências funcionais dos seus órgãos judiciais (Res. 14/2017-TJPA). Isto posto, reconheço... deste Fórum Cível, para cumprimento. Intime-se e cumpra-se. Belém, 25 de out...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018 PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910¿32... desta Comarca, com fundamento nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC, c/c art. 173, § 1°, II, da CF/88 e art. 5°, do DL n° 200/1967.... INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL 1.251.993¿PR SUBMETIDO AO RITO ...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC, c/c art. 173, § 1°, II, da CF/88 e art. 5°, do DL n° 200/1967. Decorrido o prazo recursal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22344618720178260000 SP 2234461-87.2017.8.26.0000

os artigos 80 do Decreto-Lei n. 200/67 e 3º do Código de Processo Civil. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas ns. 282... ao erário Prescindível a demonstração do perigo na demora in concreto -Inteligência do art. 7º da Lei Federal 8.429/92..., em especial o disposto no art. 51 da Lei Federal 8.666/93,...

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

de economia mista, cuja criação ocorrera por meio da Lei Estadual 2.491/62. De acordo com o art. 5º - III, do Decreto-Lei ... 200/1967, a empresa de economia mista consiste em uma “ entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado... da Lei Estadual 6.161/2000 a qual regula o processo administrativ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008173023 RS

contarem patrimônio e capital exclusivamente públicos, na linha do que conceitua o Decreto-Lei 200/1967, no seu art. 5º.... 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos contidos na ementa: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará..., os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194571120188260506 SP 1019457-11.2018.8.26.0506

no famigerado Decreto-Lei 200. Nessa moldura, as sociedades de economia mista são regidas pelo direito privado... de economia mista, constituída pela Lei Municipal 3.734 de 28.02.1980 e Regulamentada pelo Decreto 42 de 18/03.../1980, tendo suas atribuições ampliadas pela Lei Complementar Municipal 998, de ...

Andamento do Processo n. 246-05.2016.8.10.0091 - Ação de Improbidade Administrativa - 17/12/2018 do TJMA

, frontalmente, o texto do art. 93, do decreto lei 200/67, verbis: "Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá... administrativas competentes." A Lei 8.429/92, concretizando as diretrizes traçadas pela norma-regra constitucional... do art. 11, inciso VI, da lei 8.429/92 - LIA, qualificando-a como a...

Andamento do Processo n. 1000551-61.2018.5.02.0612 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto...-lei 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos... de referido contrato, bem como abordou questões relativas ao artigo 71,...

Andamento do Processo n. 1000551-61.2018.5.02.0612 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei 200/67 contemplem, em tese, a ausência... ao artigo 71, da Lei 8.666/93 (Id. 49174da). Assim, incumbe à tomadora de serviços, como é o caso da segunda reclamada... participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". ...

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