Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001910-83.2006.8.19.0087 - 26/10/2020 do TJRJ

(2006.087.001829-3) - DL 200 MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (Adv (s). Dr (a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (OAB/RJ-080000) X APOLONIO...

Página 206 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Monitória Proc. 0001910-83.2006.8.19.0087 (2006.087.001829-3) - DL 200...

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11784-74.2015.5.01.0040

ordenamento jurídico a contratação de mão de obra por meio de terceiro, possibilidade advinda do Decreto Lei 200 /67... . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700535-61.2020.8.07.0018 DF 0700535-61.2020.8.07.0018

; a Lei Federal 8.429/1992, art. 10, inciso IX; o Decreto-Lei 200/1967, art. 73; a Lei de Responsabilidade Fiscal, art... albergados na Lei 8.666/93, ressoando inexorável, diante dessa …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001866220185010223 RJ

públicas e parceira estratégica do Estado. O gestor da CAIXA, ao acolher a previsão do Decreto-Lei 200/67, não está... 10.520 de 17/07/2001 e Decreto 5.450 de 31/05/2005, e Lei 8.666/93 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100051-52.2016.5.01.0245

; 265 do CC; 10, § 7º, do Decreto Lei 200/67; e contrariedade à Súmula no 331, IV e V, do TST. Traz divergência... TRABALHISTAS . Em face da possível violação do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100297-09.2018.5.01.0203

dos arts. 97 da Constituição Federal; 10, § 7º, do DL 200/1967; 77, 1º, da Lei 13.303/2016; 265 do Código Civil; 71, § 1..., ainda, que a sentença colide com a declaração de constitucionalidade do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1356-63.2009.5.10.0017

) Referência: Del 200/67, art. 10, § 7º - Lei 5645/70, art. 3º, parágrafo único Lei 6019/74 - Lei 7102/83 - CF-88... violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, merece provimento o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 61-31.2013.5.11.0014

-se como referência os artigos 10, § 7o, do Decreto-lei n"200/67, 3o, parágrafo único, da Lei n" 5.645/70, 37, inciso II...Inteiro Teor. : Ag 613120135110014 A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/am/gm …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20204-77.2015.5.04.0301

-Lei 200 /67 e realizada mediante licitação pública ou regular dispensa, de modo que os artigos 70 e 71 da Lei 8.666 /93... , da Lei 8.666 /1993, dá-se provimento ao agravo de instrumento para …