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19 de setembro de 2018
Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Pg. 3593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

percebidas" (fl. 657); e (b) o acórdão não teria atentado para o comando do art. 103 do Decreto-Lei 200 /67... se manifestou a respeito da seguinte questão: aplicação do disposto no artigo 103 do Decreto-Lei 200 /67, no sentido... 103 do Decreto-Lei 200 /67 e 9º da Lei 8.460 /92, sob os seguintes argumentos: (a) "a...

Pg. 3594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

do Art. 103 do Decreto-Lei n. 200 /67, uma vez que afirma que a absorção total da VPNI decorreu do mero cumprimento... da Lei e não de iniciativa da Administração, de juízo de conveniência e oportunidade tenho que não haveria o porquê... o assunto ora tratado: Tema STF 138 - Anulação de ato administrativo pela Admi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1337414 AP 2018/0191273-2

, dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784 /1999, do art. 884 do CC/2002 e do art. 103 do Decreto Lei n. 200 /1967, sustentando, além... do CC/2002 e do art. 103 do Decreto Lei n. 200 /1967, sustentando, além da negativa de prestação jurisdicional...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1337414 AP 2018/0191273-2 AGRAVO EM RECURSO ...

Portaria n. 362/2018 - 18/09/2018 do TRE-AL

nos artigos 87 e 88 do Decreto-Lei 200/67, o artigo 96 da Lei 4.320/1964, e, ainda, da Ordem de Serviço 3/2010... ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o contido no art. 67 da Lei ... - 0436096 - Portaria Presid?ncia Portaria Presidência 362/2018 TRE-AL/...

Andamento do Processo n. 1.337.414 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

da Lei n. 8.112/1990, dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, do art. 884 do CC/2002 e do art. 103 do Decreto Lei n.... 200/1967, sustentando, além da negativa de prestação jurisdicional, a necessidade de devolução pelo recorrido dos valores...Andamento do Processo n. 1.337.414 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018...

Andamento do Processo n. 0834344-50.2018.814 - Municipal de Ponta de Pedrasdecisãoprocesso - 18/09/2018 do TJPA

, da CF/88 , e art. 5º , II e III , do Dec.-Lei 200 /1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício... pelo Provimento 008/2014-CJRMB, intimo o autor a se manifestar sobre o resultado do bloqueio BACENJUD realizado, requerendo...: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRASDECISÃOProcesso 0834344-50.2018...

Andamento do Processo n. 0125960-35.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2018 do TRF-2

jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, conforme determina o Decreto-lei 200 /67. 3- O direito... da RN 124/06, fundamentada no artigo 25 , inciso II , da Lei 9.656 /98. A infração administrativa imputada consiste... reconhecido com fundamento no artigo 18 da Lei 12.772 /12. Conforme demonstr...

Ato Concessório n. 225/2018 - 18/09/2018 do TJPI

na aquisição de serviços de competência da 5ª Vara Comarca de Picos/PI. FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei 4.320 /64, Decreto-Lei 200... /67, Decreto Estadual 11.758/05, Portaria GP 481/2011. NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO 339036 - Outros Serviços...Ato Concessório n. 225/2018 - 18/09/2018 do TJPI 5.2. Ato Conce...

Andamento do Processo n. 18.0.000041075-2 - 18/09/2018 do TJPI

, Decreto-Lei 200 /67, Decreto Estadual 11.758/05, Portaria GP 481/2011. NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO 33.90.30... na aquisição de serviços de competência da Vara Única da Comarca de Barras/PI. FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei 4.320 /64...Andamento do Processo n. 18.0.000041075-2 - 18/09/2018 do TJPI PROCESSO ...

Ato de Concessão de Suprimento de Fundos n. 223/2018 - 18/09/2018 do TJPI

de competência da Comarca de Itaueira - PI. FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei 4.320 /64, Decreto-Lei 200 /67, Decreto Estadual 11.758...Ato de Concessão de Suprimento de Fundos n. 223/2018 - 18/09/2018 do TJPI 5.4. Ato Concessório 223/2018 - PJPI/TJPI.../SOF/DEPORCPRO 825592 ATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS,...

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