Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Jonathan Santos, Bacharel em Direito
há 18 horas

modelo ação de cobrança

, nos limites definidos pelo Decreto-Lei 200 /67, não havendo a pressuposta subordinação hierárquica hábil a ensejar... pública federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3973520125040541

exclusiva da empresa contratada. Sustenta que a contratação foi lícita, autorizada pelo Decreto-lei 200/67 e realizada... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5225720115040017

pelas obrigações trabalhista é exclusiva da empresa contratada, sendo que a contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei 200... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . ACÓRDÃO PUBLICADO NA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2297004920085090303

, em cuja edição tomaram-se como referências os artigos 10 , § 7º , do Decreto-lei 200 /1967, 3º, parágrafo único, da Lei 5.645... 200 /67 c/c art. 3º , parágrafo único , da Lei 5.645 /70 e Decreto-L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14894220115050222

-Lei 200/67, o parágrafo único, do art. 3º, da Lei 5.645/70, 37, II, da CF/88 e mais as disposições das Leis nºs... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07191396120198070000 DF 0719139-61.2019.8.07.0000

do artigo 5º do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, na categoria de empresa pública, dotada de personalidade..., do Decreto-Lei 200 de/1967[7]. Sob essa realidade e diante da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105523220145010082

, do artigo 71 , da Lei n.º 8.666 /93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo... primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18193220115030113

e § 6º, da CF , e 10 , § 7º , do Decreto-Lei 200 /67, contrariada a Súmula 331 do TST e dissentida a jurisprudência..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1414401620085150016

que o § 7º do artigo 10 , do Decreto-lei 200 /1967 condiciona a celebração de contratos de serviço, à existência... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10487160023668001 MG

administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (Artigo 5º, II, do Decreto-Lei 200/67... mista, e, desta forma, ela não pode ser parte no âmbito do Juizado …