Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Gabriel Cunha, Estudante de Direito
há 16 dias

Os artigos 21 e 22 da LINDB e o administrador público

1. Novo artigo 21 da LINDB Conforme se infere da leitura do novel artigo 21, as decisões no âmbito administrativo, na seara da controladoria ou ainda no meio judicial que invalidem ato, contrato,…
Gabriel Cunha, Estudante de Direito
há 16 dias

A autonomia do Controle Interno da Administração Pública

1. INTRODUÇÃO O estudo em epígrafe tem como objeto a análise da autonomia do controle interno no âmbito da administração pública. Trata-se de tema de suma importância no tocante ao fim de atingir…

Tratamento de Dados Sensíveis, pela ótica da nova Lei Geral de Proteção de Dados, pela Administração pública direta sem o consentimento do titular.

1 INTRODUÇÃO As relações jurídicas, e como nos adaptados a elas, estão em constante movimento. A evolução tecnológica vem trazendo facilidades para todos os tipos de relação, sejam elas jurídicas ou…

A Reforma Gerencial e o Controle Externo dos Gastos Públicos

Título: A Reforma Gerencial e o Controle Externo da Eficiência dos Gastos Públicos Title: Managerial Reform and the External Control over Efficiency in the Public Spending Título: La Reforma de la…

Fazenda Pública x Administração Pública

Segundo Cunha (2018) o termo fazenda pública não se confunde com administração pública, por esta razão cumpre de inicio necessário fazer uma breve distinção entre ambos, apontando as características…
Marina Miranda, Advogado
há 2 meses

Aspectos da terceirização trabalhista no Direito Contemporâneo

INTRODUÇÃO O processo de terceirização pode ser considerado uma das maneiras de organização da estrutura de uma empresa, que a possibilita transferir suas atividades a outra, de forma a reduzir os…
Ettore Spada, Advogado
há 3 meses

Terceirização - Uma Análise Crítica Sobre o PL 4330/2004

TERCEIRIZAÇÃO – UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PL 4330/2004 ETTORE CICILIATI SPADA Palavras-Chave : Terceirização de Serviços, Falta de Regulamentação, Projeto de Lei 4330/2004. 1. Introdução Falar…
Jean Nunes, Advogado
há 3 meses

Qual enquadramento jurídico do esquema da rachadinha?

Fulano, prefeito, nomeou Cicrano, seu primo, e Beltrana, sua nora, como servidores de determinado Município, certo de que eles cumpririam com denodo suas funções. Eles estavam há dois anos recebendo…

Novos parâmetros legais da terceirização: flexibilização ou desconstrução jus laboral?

, sem contudo, designar o modelo com tal definição, temos o Decreto-Lei200/67 (art.10). Na década de 70, temos a lei n...), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n …

Estrutura da Administração Pública Indireta

, os dispositivos que aduzem suas características são, o Decreto Lei200 de 1967, com as alterações feitas pelo Decreto Lei... prestação de serviços públicos. Por mais que o Decreto Lei 200/67 …