Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

DA EDUCAÇÃO -FNDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Lei 200, de 25 de fevereiro... da Portaria 7.346, de 25 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e art... de 23/10/2019 a 25/10/2019. 6.444 - Autoriza FUNDAÇÃO CANAL 20, CNPJ

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto ... os artigos 3º, 19, 20, 21, 24, 26 e 65 da Lei 10.486, de 04 de julho …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

nos art. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06/09/79, alterado..., de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 9º, inciso I, da Lei 8.112, de …

Andamento do Processo n. 0100600-21.2019.5.01.0451 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-1

, do Decreto-Lei 200/67) a execução indireta das atividades administrativas meramente materiais requer, também...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho …

Andamento do Processo n. 0100580-30.2019.5.01.0451 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-1

, da Lei n.º 8.036/90). Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (RR-646194-41.2000.5.06.5555, 3.ª Turma..., porém contratado por uma empresa interposta. Nesse aspecto, em que pese …

Andamento do Processo n. 0100570-83.2019.5.01.0451 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-1

(§ 7º, do artigo 10, do Decreto-Lei 200/67) a execução indireta das atividades administrativas meramente materiais... interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos …

Andamento do Processo n. 0100644-40.2019.5.01.0451 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-1

que o fiscalizou corretamente. Nesse aspecto, em que pese autorizada por lei (§ 7º, do artigo 10, do Decreto-Lei 200/67... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei

Andamento do Processo n. 0100469-88.2019.5.01.0243 - ATSum - 16/10/2019 do TRT-1

-lei 200/67 em sue art. 10 § 7º. Porém, apesar da isenção de responsabilidade dada pelo art. 71 da Lei 8666/97, esta não... com a redação dada pela Lei 13467/17, e conforme entendimento …

Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

o Decreto-lei 200/67, os apontamentos de débito que tiveram a eficácia suspensa, devem estar inscritos no CADIN...