Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

TRT5 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000670-24.2018.5.05.0493 • 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo 2º , do art. 32 , da Lei 8.212 /91. HONORÁRIOS... previdenciária, nos termos do art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 e do item …

TRT18 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0010899-88.2015.5.18.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

do Seguro Social para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, §2º, da Lei 8212 /91) ou no... - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos

TRT18 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0010548-28.2018.5.18.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Secretaria da Receita Federal do Brasil (drfgoiania@receita.fazenda.gov.br), nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 8.212.../c art. 32 da Lei 8.213/91, sob pena de comunicação da irregularidade à …

Andamento do Processo n. 0010532-79.2015.5.18.0002 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18

do Brasil (drfgoiania@receita.fazenda.gov.br), nos termos do art. 32 , § 2º , da Lei 8.212 /91, informando-lhe... 8.212 /91, bem como do art. 284 , I , do Decreto 3.048 /99, sem prejuízo da …

Andamento do Processo n. 0010215-96.2020.5.18.0005 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

, a Secretaria da Receita Federal do Brasil será comunicada, nos termos do art. 32 , § 2º , da Lei 8.212 /91. GOIANIA...Andamento do Processo n. 0010215-96.2020.5.18.0005 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0010532-79.2015.5.18.0002 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18

, nos termos dos arts. 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, bem como do art. 284 , I , do Decreto 3.048 /99... , § 2º , da Lei 8.212 /91, informando-lhe que a Reclamada não apresentou o …

Andamento do Processo n. 0010085-23.2019.5.18.0141 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18

de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32 , 10 , e 32-A , da Lei n. 8.212 /91, e artigo. 284... , § 2º , da Lei 8.212 /91) ou no caso de fornecimento de dados …

Andamento do Processo n. 0010465-46.2019.5.18.0141 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

(art. 32 , § 2º , da Lei 8.212 /91) ou no caso de fornecimento de dados incorretos, será oficiada a Secretaria... ou doméstico e nas hipóteses em que o empregador não recolha FGTS, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0010465-46.2019.5.18.0141 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

(art. 32 , § 2º , da Lei 8.212 /91) ou no caso de fornecimento de dados incorretos, será oficiada a Secretaria... ou doméstico e nas hipóteses em que o empregador não recolha FGTS, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0012133-86.2016.5.18.0002 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18

da Receita Federal do Brasil (drfgoiania@receita.fazenda.gov.br), nos termos do art. 32 , § 2º , da Lei 8.212 /91...Andamento do Processo n. 0012133-86.2016.5.18.0002 - ATOrd - 22/01/2021 do …