Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Previdenciária, ocasionando prejuízo ao reclamante, nos termos do parágrafo2º , do art. 32 , da Lei8.212 /91. HONORÁRIOS... previdenciária, nos termos do art. 32 , IV , da Lei8.212 /91 e do item …
do SeguroSocial para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, §2º, da Leinº8212 /91) ou no... - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos…
Secretaria da Receita Federal do Brasil (drfgoiania@receita.fazenda.gov.br), nos termos do art. 32, § 2º, da Leinº8.212.../c art. 32 da Lei 8.213/91, sob pena de comunicação da irregularidade à …
do Brasil (drfgoiania@receita.fazenda.gov.br), nos termos do art. 32 , § 2º , da Leinº8.212 /91, informando-lhe... 8.212 /91, bem como do art. 284 , I , do Decreto nº 3.048 /99, sem prejuízo da …
, a Secretaria da Receita Federal do Brasil será comunicada, nos termos do art. 32 , § 2º , da Leinº8.212 /91. GOIANIA...Andamento do Processo n. 0010215-96.2020.5.18.0005 - ATSum - 22/01/2021 do …
, nos termos dos arts. 32 , § 10 , e 32-A , da Leinº8.212 /91, bem como do art. 284 , I , do Decreto nº 3.048 /99... , § 2º , da Leinº8.212 /91, informando-lhe que a Reclamada não apresentou o …
de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos32 , 10 , e 32-A , da Lei n. 8.212 /91, e artigo. 284... , § 2º , da Leinº8.212 /91) ou no caso de fornecimento de dados …
(art. 32 , § 2º , da Leinº8.212 /91) ou no caso de fornecimento de dados incorretos, será oficiada a Secretaria... ou doméstico e nas hipóteses em que o empregador não recolha FGTS, sob pena de …
(art. 32 , § 2º , da Leinº8.212 /91) ou no caso de fornecimento de dados incorretos, será oficiada a Secretaria... ou doméstico e nas hipóteses em que o empregador não recolha FGTS, sob pena de …
da Receita Federal do Brasil (drfgoiania@receita.fazenda.gov.br), nos termos do art. 32 , § 2º , da Leinº8.212 /91...Andamento do Processo n. 0012133-86.2016.5.18.0002 - ATOrd - 22/01/2021 do …