Art. 32, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 10792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32...-A, I e II, da lei 8.212/1991. 4. Decorrido o prazo do item 3 "in …

Página 10828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II..., da lei 8.212/1991. SERGIO GRODZ MOROZ Toledo-PR, 10 de Dezembro de 2019. …

Página 10832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991..., §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. SERGIO GRODZ MOROZ..., …

Página 10923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita Federal...Pg. 10923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 …

Página 10925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita... na petição id 5bc5972. 2. INTIMEM-SE as partes para, querendo e no …

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

dos benefícios previdenciários nos termos do art. 32, §2º, da Lei 8212/91) quanto ao recolhimento previdenciário devido... das multas previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso …

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

dos benefícios previdenciários nos termos do art. 32, §2º, da Lei 8212/91) quanto ao recolhimento previdenciário devido... das multas previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso …

Página 440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

. Na ausência de comprovação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil será comunicada, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 8.212/91. Goiânia-GO, 10 de Dezembro de 2019....Pg. 440. Judiciário. …

Página 528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, §2º, da Lei 8.212/91) ou no caso de fornecimento de dados... das multas previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do …

Página 1016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, §2º, da Lei 8.212/91) ou no caso... pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-Ada Lei 8.212/91 e …