Art. 32, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32 , IV , §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II... , da lei 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

, §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II , da lei 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE à Receita..., apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32 , IV , §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II... , da lei 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32 , IV , §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II , da lei... 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE …

Andamento do Processo n. 0001046-81.2016.5.09.0068 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-9

Previdência Social) , na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. O Inteiro teor do despacho pode..., Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Toledo/PR, na forma da lei FAZ …

Andamento do Processo n. 0010328-76.2016.5.18.0171 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-18

de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins do art. 32, § 2º, da Lei 8212/91. CERES, 14 de Outubro de 2019. Vara do Trabalho de Ceres...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0148700-11.2008.5.18.0001 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

. 32, §2º da Lei 8.212/1991, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil - o que fica..., para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos

Andamento do Processo n. 0011592-57.2015.5.18.0012 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

de cálculo e concessão de benefícios previdenciários (art. 32, §2º da Lei 8.212/1991, sob pena de expedição de ofício à... nos artigos 32-A da Lei 8.212/1991 e 284, I, do Decreto

Andamento do Processo n. 0010008-82.2017.5.18.0141 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei 8.212/91) ou no caso de fornecimento de dados incorretos, oficie... de Débitos, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91).…

Andamento do Processo n. 0011731-91.2015.5.18.0017 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-18

de benefícios previdenciários (art. 32, §2º da Lei 8.212/1991, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita... de Certidão Negativa de Débito - CND (art. 32, §10 da Lei 8.212/1991),…