Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 4976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - 1ª Vara do Trabalho de Toledo/PR Fone: (45) 3421-6150 / Plantão: (45) 99131-8825 - e-mail: vdt01too@trt9.jus.br CEP 85904-530…

Petição Inicial - Ação Abono de Galeras Bar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1727eca proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Homologo os cálculos apresentados pela…

Página 1984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Julho de 2021

atualizações a incidir até a data do efetivo pagamento do débito. Fixa-se, ainda, a quantia de R$600,00 , devida pelo exequente a título de honorários de sucumbência ao advogado da executada, a qual…

Página 1988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Julho de 2021

DECISÃO Intimadas para os fins do art 879, CLT, as partes não se manifestaram sobre os cálculos judiciais. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 47e9143), para que surtam…

Página 1989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Julho de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f442a7 proferida nos autos. DECISÃO Intimadas para os fins do art 879, CLT, as partes não se manifestaram sobre os cálculos judiciais.

Página 2496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

remetidos à Divisão de Precatórios para correção do ato relacionado ao pagamento do precatório. 2. Solicite-se à Caixa Econômica Federal a devolução do ofício id. e9c359a sem cumprimento. 3.

Página 2497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

DESPACHO Vistos etc. 1. Transitada em julgado a decisão (id. d891e9b) que negou provimento ao agravo de petição da executada, restam mantidas as cominações dispostas na sentença resolutória de…

Página 2510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

- ADRIANE TEREZINHA GROMOSKI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b81dbc5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos…

Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

AUTOR SINOMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO NELVITHON ALVES RIBEIRO(OAB: 24910/GO) ADVOGADO WELLINGTON ALVES RIBEIRO(OAB: 14725/GO) RÉU TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO JOSE ALBERTO COUTO…