Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91... art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99 e no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, correta a sentença, pois não restou... da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for consider...
de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91, dos quais se verifica... na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei nº 8.213 /91...-71.2017.4.03.6310 AUTUADO EM 24/03/2017 ASSUNTO: 040101 - APOSENT...
nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo... e especial, conforme artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.213/91. Regu...
PREEXISTENTE À FILIAÇAO. ARTIGO 42, §2º, DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇAO... DO INSS PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado... preenchido, visto que a parte autora não está coberta pelo período de graça (...
da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... e permanente. O auxílio acidente, benefício de natureza indenizatória, está previsto no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, in... na redução da capacidade laborativa da autora. No entanto, o § 1º do ...
se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II... do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é..., da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, ...
geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A distinção... exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade... entre ambos os benefícios “reside na intensidade do risco social que acometeu o segurado e,...
FILIAÇÃO. ARTIGO 42 , § 2º , DA LEI 8.213 /1991. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.... - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, é devida ao segurado que, estando ou não... disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213 /91, e a aposentadoria po...
e, consequentemente, de sua capacidade laboral, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213 /91. DISPOSITIVO Ante.... Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91.../2016, nos termos do inciso II c/c o parágrafo 2.º , do artigo 15 da Lei n.º 8.2...
previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei nº 8.213 /91) para os dois benefícios... para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213 /91. Já... artigo 59 da Lei 8.213 /91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois bene...