Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

COMARCA DE VALENÇA-RJ. , brasileira, casada, operadora de caixa, portadora da carteira de identidade no , expedida pelo DETRAN RJ em 27/11/2009, inscrito no CPF sob o no , domiciliada à , vem…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal instituída pela Lei no 8.029/90, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, vem…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Processo no. Autor(a): – PEDIDO DE RETIRADA DA AUDIÊNCIA DE PAUTA – 23/03/2017 ÀS 16H A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , por seu Federal ex vi legis ,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2a REGIÃO SUBNÚCLEO GERENCIAMENTO VARA ACIDENTE DE TRABALHO - PRF2 E CAXIAS CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 26a VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO NÚMERO:…
Marília Panini, Advogado
há 3 dias

Ação previdenciária de concessão de Aposentadoria Voluntária Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/ESTADO) FULANO , brasileiro, natural de ..., casado, inscrito no RG: ... e CPF: ..., Produtor Rural,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0002997-70.2016.8.13.0126 Capinópolis

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PARA CONCESSAO DE AUXÍLIO -ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATADA - PERITO JUDICIAL - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0008709-26.2014.8.13.0283 Guaranésia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIOS - PRESENÇA DE REQUISITOS - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012222-14.2015.8.13.0106 Cambuí

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO - SITUAÇAO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0033509-19.2014.8.13.0607 Santos Dumont

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS LEGAIS NAO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-acidente será…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001003-58.2020.8.13.0003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NAO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇAO DE CLÁUSULA DE ELEIÇAO DE FORO - DESCABIMENTO -…