Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Petição Inicial - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___° VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO COMARCA CAPITAL , brasileira, , porteiro, não está em gozo de benefício de auxílio-doença, inscrito no Registro…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP. , portador do RG sob n° , CPF n° , nasceu aos: 29/03/1979, filho de Geraldo Pinheiro Ferreira e Maria José…

Petição Inicial - Ação Direito Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA (SP). , brasileira, divorciada, diarista, NIT/PIS n° 1.084.401.817.9, inscrita no CPF/MF sob o n.° , portadora do RG…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DIST L DE ARTUR NOGUEIRA - SP. , brasileira, diarista, portadora do RG. n° , do CPF. n° , residente e domiciliado na cidade de Artur Nogueira - SP,…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE IEPE/SP. URGENTE! PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, , do lar, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Direito Previdenciário

Rosinaldo Ramos - Advocacia Previdenciária EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CIDADE E COMARCA DE PRESIDENTE EPITACIO - SP. , brasileiro, ,…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SÃO PAULO. , brasileiro, , autônomo, portador do RG sob n°. 13.921.579 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob n°. ,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO/SP , brasileiro(a), , diarista rural, portador(a) do RG. e CPF. , residente e domiciliado(a) à…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO GEAC - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO INSTITUTO NACIONAL…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTINOPOLIS/SP. , brasileiro, , trabalhador rural, nascido em 11.09.2970, filho e Sebastiana Viana Ferreira, portador do RG - X e do CPF ,…