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16 de janeiro de 2019
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0000110-41.2009.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

I, alínea “a”, inciso V, alínea “a”, inciso VI e inciso VII; artigo 42 e 43, § 1º, todos da Lei 8.213/91). Pois bem..., deve a parte autora comprovar o alegado com início de prova material. Dispõe os artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91... de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em prol de Francisco das Chagas Fernandes da Ro...

Andamento do Processo n. 0700169-07.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

Regulamento. A carência, por sua vez, fundamenta-se nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão... o benefício ser mantido pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, incluído pela MP 767/2017... Doença nos termos do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a ...

Andamento do Processo n. 0700275-66.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

do benefício de aposentadoria por invalidez requer, nos termos do artigo 42, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91...-se nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral... o artigo 55, § 3° da Lei8.213/91 que diz: Art. 55 O tempo de serviço se...

Andamento do Processo n. 0700280-88.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a parte autora que recebeu auxilio-doença na qualidade de segurado..., nos termos do artigo 42, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91: (a) a condição de segurado, com início de prova... fortuito, conforme disposto no Regulamento. A carência, por sua vez, f...

Andamento do Processo n. 0700296-42.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

. A carência, por sua vez, fundamenta-se nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão... nos termos do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a parte autora que recebeu auxilio-doença na qualidade... do início de prova material deve-se observar o artigo 55, § 3° da Lei8.213/91 q...

Andamento do Processo n. 0700298-12.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

-E, devendo o benefício ser mantido pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, incluído pela MP ... nos termos do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a parte autora que por toda vida trabalhou nas lides rurais... do artigo 42, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91: (a) a c...

Andamento do Processo n. 0700435-28.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

. 60, § 8º da Lei 8.213/91, incluído pela MP 767/2017). Muito embora o benefício esteja sendo concedido por 24 meses... do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a parte autora que por toda vida trabalhou nas lides rurais... do artigo 42, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91: (a) a condição ...

Andamento do Processo n. 0700505-11.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

-se nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral..., nos termos no art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Diz a parte autora que recebeu auxilio-doença na qualidade... de aposentadoria por invalidez requer, nos termos do artigo 42, combinado com...

Andamento do Processo n. 0014194-63.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TRF-2

de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). Analisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença... do benefício previdenciário de auxílio-doença, porém não se enquadra nas exigências do art. 42, § 1º da Lei 8213/91, não... do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de ...

Andamento do Processo n. 0019184-53.2017.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TRF-2

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). Analisando... do art. 42, § 1º da Lei 8213/91, não havendo que se falar em direito ao benefício previdenciário da aposentadoria... sistema, sendo facultado ao segurado requerer a prorrogação do benefíc...

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