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20 de janeiro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9955820138080034

do segurado para o exercício de trabalho que lhe assegure subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91. (APELAÇÃO..., NO ENTANTO. 1. Nos termos do art. 86 , caput e § 4o. da Lei 8.213 /91, para a concessão de auxílio-acidente... , da Lei 8.213 /91. O entendimento a que faço menção restou consubstanciado em ...

Inteiro Teor. : 192290420174039999

POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada...Inteiro Teor. : 192290420174039999 PROC. -:- 2017.03.99.019229-3 Ap 2248631 D.J. -:- 19/01/2018 APELAÇAO CÍVEL ... TREVIZANO APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG...

Inteiro Teor. : 188410420174039999

PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total...Inteiro Teor. : 188410420174039999 PROC. -:- 2017.03.99.018841-1 Ap 2248157 D.J. -:- 19/01/2018 APELAÇAO CÍVEL ...(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : 14.00.00067-9 2 Vr CON...

Inteiro Teor. : 252517820174039999

POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada...Inteiro Teor. : 252517820174039999 PROC. -:- 2017.03.99.025251-4 Ap 2259773 D.J. -:- 19/01/2018 APELAÇAO CÍVEL ... DA SILVA APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG....

Inteiro Teor. : 200752120174039999

- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou...Inteiro Teor. : 200752120174039999 PROC. -:- 2017.03.99.020075-7 Ap 2249615 D.J. -:- 19/01/2018 APELAÇÃO CÍVEL ... ENRIQUE MARCHIONI APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social ...

Inteiro Teor. : 404926820124039999

POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada...Inteiro Teor. : 404926820124039999 PROC. -:- 2012.03.99.040492-4 Ap 1796343 D.J. -:- 19/01/2018 APELAÇÃO CÍVEL ... ROCHA APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. ...

Inteiro Teor. : 51221320164036111

DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado... RECURSO ESPECIAL." Ainda nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42...Inteiro Teor. : 51221320164036111 PROC. -:- 2016.61.11.005122-9 Ap 22...

Inteiro Teor. : 70111420154036183

: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações...Inteiro Teor. : 70111420154036183 PROC. -:- 2015.61.83.007011-8 Ap 2212813 D.J. -:- 19/01/2018 APELAÇÃO CÍVEL ... PEREIRA DA SILVA e outro (a) APELADO (A) : Instituto Nacional do Segur...

Inteiro Teor. : 256175420164039999

- INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada...Inteiro Teor. : 256175420164039999 PROC. -:- 2016.03.99.025617-5 Ap 2176480 D.J. -:- 19/01/2018 APELAÇAO CÍVEL ... RIGOBELLI APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : BERNARDO ...

Andamento do Processo n. 77343-74.2017.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

CONDICAO. A PARTE AUTORA PLEITE OU A CONCESSAO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIS TOS NOS ARTIGOS 42 DA LEI N... 8.213 /91, QUE ADUZ: ART. 42 A APOSENT ADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARE NCIA EXIGIDA... CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, I D A LE...

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