Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRT-14a REGIÃO. Ref. Autos processo n°. Reclamante: A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - Diretoria Regional de Rondônia, devidamente…
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO EATE - CONHECIMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE…
Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO . PROCESSO N° : , já devidamente qualificada nos autos…
Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO . PROCESSO N° : , já devidamente qualificada nos autos…
Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
28/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 29/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…
Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE DOURADOS-MS, , brasileira, , beneficiária do inss, portadora da cédula de identidade Rg…
Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP GERENCIAMENTO DO CONTENCIOSO DE MASSA - GCM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…
Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JAÚ/SP. , brasileiro, casado, Mecânico de Máquinas Agrícolas, identificado pelo RG n° /SSP/SP, inscrito no CPF sob n° ,…
Petição - Ação Adicional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3° REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO-SP Processo n. já devidamente qualificada nos autos da: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE…
Petição - Ação Adicional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3° REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO-SP. Processo n. já devidamente qualificada nos autos do presente processo,…