, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213 /1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048 /1999, consiste... dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1°-F da Lei …
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 0009326-73.2016.4.03.6120 • 1ª Vara Federal de Araraquara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
26/01/2021 Número: 0009326-73.2016.4.03.6120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 21/10/2016 Valor da causa: R$ 48.816,00 Assuntos:…
Andamento do Processo n. 7011510-95.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2021 do TJRO
ou a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença vem previsto no artigo 59 da Lei 8.213 /91, nos seguintes termos: “Art. 59..., nos termos do artigo 42 a 47 , da Lei 8.213 /91, julgo PROCEDENTE o …
Andamento do Processo n. 7004843-93.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2021 do TJRO
o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, o auxíliodoença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período... da Lei n.º 8.213 /91. A legislação previdenciária estabelece que a carência …
Página 19138 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2021
da aposentadoria por invalidez encontram-se no art. 201 , I , da CRFB/88 ; nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213 /91; e nos arts. 43... por motivo de progressão ou agravamento (art. 42 , § 2º , da Lei n……
TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 5005028-16.2020.4.03.6183 • 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para... imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/…
Andamento do Processo n. 0005736-64.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TJMS
PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO IMPROVIDO.Ausentes os requisitos exigidos pelos artigos 42 e 86 da Lei 8.213/91, não há...Andamento do Processo n. 0005736-64.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - …
Andamento do Processo n. 0800866-97.2018.8.12.0045 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TJMS
JUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 42 DA LEI 8.213/91 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não há falar...Andamento do Processo n. 0800866-97.2018.8.12.0045 - Apelação Cível - …
Andamento do Processo n. 0005736-64.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TJMS
PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO IMPROVIDO.Ausentes os requisitos exigidos pelos artigos 42 e 86 da Lei 8.213/91, não há...Andamento do Processo n. 0005736-64.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - …
Andamento do Processo n. 00005980320128140087 - 25/01/2021 do TJPA
por incapacidade permanente, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo... ocorrido há 15 anos da data da propositura da ação (20/01/2012 …