Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
I, alínea “a”, inciso V, alínea “a”, inciso VI e inciso VII; artigo 42 e 43, § 1º, todos da Lei nº 8.213/91). Pois bem..., deve a parte autora comprovar o alegado com início de prova material. Dispõe os artigos 25 e 26 da Lei nº 8.213/91... de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em prol de Francisco das Chagas Fernandes da Ro...
Regulamento. A carência, por sua vez, fundamenta-se nos artigos 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão... o benefício ser mantido pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017... Doença nos termos do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a ...
do benefício de aposentadoria por invalidez requer, nos termos do artigo 42, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91...-se nos artigos 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral... o artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91 que diz: Art. 55 O tempo de serviço se...
do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a parte autora que recebeu auxilio-doença na qualidade de segurado..., nos termos do artigo 42, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91: (a) a condição de segurado, com início de prova... fortuito, conforme disposto no Regulamento. A carência, por sua vez, f...
. A carência, por sua vez, fundamenta-se nos artigos 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão... nos termos do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a parte autora que recebeu auxilio-doença na qualidade... do início de prova material deve-se observar o artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91 q...
-E, devendo o benefício ser mantido pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº... nos termos do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a parte autora que por toda vida trabalhou nas lides rurais... do artigo 42, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91: (a) a c...
. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017). Muito embora o benefício esteja sendo concedido por 24 meses... do art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Aduz a parte autora que por toda vida trabalhou nas lides rurais... do artigo 42, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91: (a) a condição ...
-se nos artigos 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral..., nos termos no art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Diz a parte autora que recebeu auxilio-doença na qualidade... de aposentadoria por invalidez requer, nos termos do artigo 42, combinado com...
de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91). Analisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença... do benefício previdenciário de auxílio-doença, porém não se enquadra nas exigências do art. 42, § 1º da Lei 8213/91, não... do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de ...
, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91). Analisando... do art. 42, § 1º da Lei 8213/91, não havendo que se falar em direito ao benefício previdenciário da aposentadoria... sistema, sendo facultado ao segurado requerer a prorrogação do benefíc...