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26 de março de 2019
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0000149-33.2011.8.10.0106 - Procedimento de Conhecimento - 25/03/2019 do TJMA

de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 16 c/c art. 42 da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício....Acerca do pagamento de carência, o art. 24, I da Lei 8.213/91, diz in verbis:Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime.... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊN...

Andamento do Processo n. 7000368-23.2018.8.22.0016 - Procedimento Comum - 25/03/2019 do TJRO

do art. 42 da Lei 8.213/91,“a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida... especial à Previdência Social e está incapacitada para o trabalho, por motivo de doença, razão pela qual pleiteia... PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a REALIZ...

Andamento do Processo n. 7001128-57.2018.8.22.0020 - Procedimento Comum - 25/03/2019 do TJRO

em aposentadoria por invalidez. Quanto à aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42... laboral. Deste modo, considerando a prescrição elencada no art. 59 da Lei 8.213/91, evidente é que o requerente não faz jus... DOS SANTOS OAB RO4373 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA...

Andamento do Processo n. 7001599-79.2018.8.22.0018 - 25/03/2019 do TJRO

o benefício de aposentadoria por invalidez, já que a sua incapacidade se encaixa no quadro descrito no art. 42 da lei 8.213... dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei... 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cum...

Andamento do Processo n. 7000948-47.2018.8.22.0018 - 25/03/2019 do TJRO

, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... do benefício requerido, qual seja, 12 meses conforme o art. 25, inciso I da lei 8.213/91. Tal fato ficou comprovado.../ reabilitação. Em que pese o pedido de aposentadoria por invalidez, conforme art. 4...

Andamento do Processo n. 7001349-46.2018.8.22.0018 - 25/03/2019 do TJRO

dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91..., conforme art. 42, “caput”, da Lei 8.213/91, faz-se necessário a incapacidade total e permanente do segurado, o que não... da SENTENÇA. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 0013554-89.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/03/2019 do TRF-1

-doença funda-se no art.59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho..., sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). 2. No caso, inexiste controvérsia acerca da incapacidade laborativa... do benefício de auxílio doença. 5. Nos termos do art. 43, da Lei...

Andamento do Processo n. 0051863-19.2016.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 25/03/2019 do TRF-1

. 3. O benefício de auxílio-doença funda-se no art.59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja... do segurado devem ser levados em consideração juntamente com os elementos previstos no art. 42 da Lei n 8.213/91, e não... com sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos consignados n...

Andamento do Processo n. 0013000-62.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/03/2019 do TRF-1

que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme decidido... que se enquadra a espécie é a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da LBPS. 4. Incabível a alegação do INSS... vencidas deve ser atualizado monetariamente e acrescidas de juros ...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

, parágrafo 2º, in fine, da Lei 8.213/91; 5. A verba honorária foi fixada em observância ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º... 8.213/91, cujo artigo 101 exige a submissão do segurado a exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício... 8.213/91; 3. Preenchidos os requisitos legais, em especial o relativo à ...

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