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23 de julho de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 97301720128220005 RO 0009730-17.2012.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 19/09/2014 Data do julgamento : 11/07/2017 0009730-17.2012.8.22.0005 - Apelação Origem : 0009730-17.2012.8.22.0005

Inteiro Teor. Apelação: APL 104970420118220001 RO 0010497-04.2011.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição : 22/02/2016 Data do julgamento : 06/07/2017 0010497-04.2011.8.22.0001 - Apelação Origem : 0010497-04.2011.8.22.0001

Inteiro Teor. : 7528620145200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000752-86.2014.5.20.0005 (RO)  RECORRENTES: SALVADOR

Apelação / Remessa Necesária: APL 123610920138110003 77401/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DO TRABALHO — CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO — INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE — SEM POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA — SITUAÇÃO PESSOAL DO BENEFI...

Apelação / Remessa Necesária: APL 10398820158110013 177778/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DO TRABALHO — RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE — SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA — APOSENTADORIA P...

Andamento do Processo n. 0011223-73.2011.8.17.0370 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00151 Processo Nº: 0011223-73.2011.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: José Rufino Gomes Advogado: PB010334 - Narriman Xavier da Costa Advogado: PB011057 -

Andamento do Processo n. 0000327-47.2013.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000327-47.2013.8.10.0094 (3272013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA DE JESUS BARROS RODRIGUES ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA

Andamento do Processo n. 0000434-28.2012.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000434-28.2012.8.10.0094 (4342012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CICERO BARBOSA GUILHERME ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000851-73.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000851-73.2015.8.10.0094 (8522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ELIANE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000861-20.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000861-20.2015.8.10.0094 (8622015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FELIX PEREIRA LEAL ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU: INSS -

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