Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001401-80.2018.8.26.0165 SP 1001401-80.2018.8.26.0165

acidentária, correspondente a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de trabalho. Benefício devido. Sentença reformada. ABONO ANUAL. …

Andamento do Processo n. 0020612-54.2013.8.17.0001 - Agravo na Apelação / Reexame Necessário - 22/01/2021 do TJPE

, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei8.213/91, com aplicação de os juros de mora e a correção monetária de acordo... Interno TJPE art.137, III Agravte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

Andamento do Processo n. 0844962-09.2016.8.12.0001 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJMS

a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n. 8.213/91. Ainda que o segurado tenha trabalhado, pode ser reconhecida...Andamento do Processo n. 0844962-09.2016.8.12.0001 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0844962-09.2016.8.12.0001 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJMS

a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n. 8.213/91. Ainda que o segurado tenha trabalhado, pode ser reconhecida...Andamento do Processo n. 0844962-09.2016.8.12.0001 - Apelação Cível …

Página 164 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

, conforme estabelece o art. 42, da Lei n. 8.213/91. Ainda que o segurado tenha trabalhado, pode ser reconhecida... - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI FEDERAL 11.101/2005 - …

Página 187 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

, da Lei n. 8.213/91. Ainda que o segurado tenha trabalhado, pode ser reconhecida a sua incapacidade relativa e concedida... ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI FEDERAL 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ - …

Página 629 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

aresto, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59 E 42 DA LEI 8.213... de benefício acidentário, caso não estejam presentes os requisitos …

Página 2459 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. É importante destacar que, para a concessão de tais..., no essencial. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o …

Página 2466 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência... da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei 8.…

Página 2468 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido.... 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. É importante destacar que, para a …