Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 1002177-66.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei 8.213/91), bem como o exercício de atividade rural... art. 39, art. 42 e art. 55, § 3º, todos da Lei 8.213/91. 3. Apelação …

Andamento do Processo n. 1014373-93.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 16/09/2019 do TJSP

a implantação, em 10 dias, com a comunicação ao juízo e a autoria. ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). O benefício deverá ficar... e 42 da Lei 8.213/91, para condenar o réu ao restabelecimento do …

Andamento do Processo n. 0001910-62.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação... doença ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42

Andamento do Processo n. 0001776-35.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito... ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art

Andamento do Processo n. 0000966-60.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos...”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei

Andamento do Processo n. 0003268-62.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos...”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei

Andamento do Processo n. 5000288-15.2018.4.03.6141 - 16/09/2019 do TRF-3

, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação... dessa doença ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, …

Andamento do Processo n. 0003181-09.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

, em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita... ou agravamento dessa doença ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, …

Andamento do Processo n. 0000678-06.2019.4.03.6345 - 16/09/2019 do TRF-3

de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (art. 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), salvo quando legalmente... de trabalho, nas sendas do artigo 15 , da Lei n.º 8.213 /91, a autora …

Andamento do Processo n. 5003969-61.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

previdenciário (art. 15 da Leide Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade... do fimdos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91,…