Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00099246120194036301 SP

de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91... na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 00001551620204039301 SP

Social (artigos 25 , inc. I , 42 e 59 , todos da Lei n.º 8.213 /91). Anote-se, por oportuno, que, em algumas hipóteses..., dispensa-se a carência (art. 26 , inc. II , da Lei 8.213 /91). No caso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003698120194036313 SP

benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59 , da lei n. 8213 /91, que assim prescrevem...) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003553720194036333 SP

. Tais benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59 , da lei n. 8213 /91...; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei 8.213 /91; …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003821720194036334 SP

, nos artigos 42 e 59 , da lei n. 8213 /91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida.... Com efeito, não obstante o artigo 42 , § 1º , da lei n. 8213 /91 seja …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00056568120184036338 SP

-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59 , da lei n. 8213 /91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria... as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei 8.213 /91; ii) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030565220194036306 SP

encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59, da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42..., dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91; ii) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00061269220194036301 SP

. 4. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91; iii) incapacidade laboral para toda e qualquer …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00060185420164036338 SP

de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, dos quais se verifica... de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070977420194036302 SP

, da lei n. 8213 /91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... obstante o artigo 42 , § 1º , da lei n. 8213 /91 seja cristalino ao …