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20 de setembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 6780-75.2017.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

PROCESSUAL PARA PUGNAR PELO AUXILIO ACIDENTE. MERITO A APOSENTADORIA POR INVALID EZ, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N 8.213 /91... DO REGULAME NTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENSEJANDO REDUCAO DA CAPACIDADE FUNCIO NAL, CONSIDERANDO-SE, PARA ESTE FIM, A ATIVIDADE... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 20916 GO - JULIAN...

Andamento do Processo n. 248129-45.2015.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

MENSAIS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213 /91. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O LAUDO PERICIAL INDICOU A EX..., BEM COMO DO PERIODO DE CARENCIA (ART. 25 , I , DA LEI N. 8.213 /91), SE FOR O CASO, SUPERIOR A 12 (DOZE) CONTRIBUICOES... 8.213/91, MODIFICADO PELA LEI N 9.032 DE 28/04/1995. CONDENO, AI NDA, O INSS...

Andamento do Processo n. 1000111-51.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

de indispensabilidade e pertinência. A pretensão da autora é procedente. Preceitua o artigo 42 , caput, da Lei 8.213 /91, in....) Por outra, preceitua o artigo 59 , caput, da Lei 8.213 /91, verbis: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... previdenciário instituído pela lei de regência, com ob...

Andamento do Processo n. 1002051-51.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

.” (Destaquei.) Por outra, preceitua o artigo 59 , caput, da Lei 8.213 /91, verbis: “O auxílio-doença será devido ao segurado... instituído pela lei de regência, com observância dos termos delineados no art. 86 , da Lei 8.213 /91, conforme nova redação... dos caracteres de indispensabilidade e pertinência. A pretensão ...

Andamento do Processo n. 0003321-31.2017.4.03.6304 - 20/09/2018 do TRF-3

gratuita. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado... previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... artigo 355 , I , do CPC . Trata-se de ação na qual a parte autora busca a...

Andamento do Processo n. 0001092-40.2018.4.03.6312 - 20/09/2018 do TRF-3

que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91... por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c ...

Andamento do Processo n. 0001131-37.2018.4.03.6312 - 20/09/2018 do TRF-3

para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício de auxílio... sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91... de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada co...

Andamento do Processo n. 0001215-38.2018.4.03.6312 - 20/09/2018 do TRF-3

permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido... que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à... do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que t...

Pg. 2674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

e por doença degenerativa recente”. (grifei). Frise-se que a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei ...-16.2017.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.F.S. - *Aviso de Cartório: CERTIDÃO... trabalho, conforme já reconhecido pela empresa e pelo INSS em B91 535754366-2, a...

Pg. 3112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

.” (Destaquei.) Por outra, preceitua o artigo 59 , caput, da Lei 8.213 /91, verbis: “O auxílio-doença será devido ao segurado... por advogado ou estagiário, devidamente constituído e regularmente inscrito nos quadro da OAB (art. 7º , XV , da Lei 8.906... dos caracteres de indispensabilidade e pertinência. A pretensã...

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