Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. : 66151620114036106

- INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada... NECESSÁRIA 0006615-16.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.006615-4/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez o...

Inteiro Teor. : 71364820134039999

- INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada a incapacidade... violação ao artigo 1.022 , do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC /73), dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne... 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013). ...

Inteiro Teor. : 224157420134039999

- INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada... NECESSÁRIA 0022415-74.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.022415-0/SP APELANTE : WILHELME PEREIRA NETO ADVOGADO : SP131125... ANTONIO RODRIGUES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR...

Inteiro Teor. : 212066520164039999

- INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total...Inteiro Teor. : 212066520164039999 PROC. -:- 2016.03.99.021206-8 AC 2170414 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... NICACIO APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PRO...

Inteiro Teor. : 412638020114039999

- INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada a incapacidade...Inteiro Teor. : 412638020114039999 PROC. -:- 2011.03.99.041263-1 AC 1688234 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... DENIZE DEOTTI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVO...

Inteiro Teor. : 48156120134036112

." Ainda nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07...Inteiro Teor. : 48156120134036112 PROC. -:- 2013.61.12.004815-9 AC 2145136 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... 0004815-61.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.004815-9/SP APELANTE : Instit...

Inteiro Teor. : 71361420144039999

42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente... NECESSÁRIA 0007136-14.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.007136-1/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada visando...

Inteiro Teor. : 245124220164039999

." Ainda nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ...Inteiro Teor. : 245124220164039999 PROC. -:- 2016.03.99.024512-8 AC 2175250 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... CALADO DA SILVA APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Soci...

Inteiro Teor. : 16255420124036103

ESPECIAL." Ainda nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI... pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". E, em seu art. 437 , a lei... 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada a i...

Inteiro Teor. : 21025320174039999

de carência, nos termos do artigo 26 , inciso VI , da Lei 8.213 /91. V- A responsabilidade pelo recolhimento... se excede esse montante.- A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, é devida... previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91.- No caso, a perícia judicial concluiu pela inca...

×