Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Página 833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

concessão de beneficio previdenciário com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que em virtude de moléstia incapacitante, requereu…
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Publicação do processo nº 1001243-71.2020.8.26.0515 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0090/2024 Processo 1001243-71.2020.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Leidinete…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1003633-23.2022.4.01.3603 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003633-23.2022.4.01.3603 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ | 23191/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002758-19.2023.4.01.3603 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002758-19.2023.4.01.3603 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) WELLINGTON SILVA ROCHA | 15561/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000677-97.2023.4.01.3603 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000677-97.2023.4.01.3603 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MIGUEL PEREIRA | 24066/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1003643-04.2021.4.01.3603 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003643-04.2021.4.01.3603 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO | 13404/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000382-94.2022.4.01.3603 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000382-94.2022.4.01.3603 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) LUCAS GUNTZEL ASSMANN | 24590/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002496-06.2022.4.01.3603 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002496-06.2022.4.01.3603 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) ANDRE JOANELLA | 8601/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000074-58.2022.4.01.3603 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000074-58.2022.4.01.3603 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) NATALIA SILVA RIBEIRO | 28523/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1005276-50.2021.4.01.3603 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1005276-50.2021.4.01.3603 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) DONISETE PABLO SOUZA | 15083/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…