Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
por invalidez decorrente de acidente de trabalho encontra-se regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91: “Art. 42... e serviços. O acidente do trabalho é definido, por força do artigo 19 da Lei n. 8.213/91, como sendo aquele evento ocorrido... de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Prev...
qual compartilho, no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades, tal como a Lei nº...,diante da inexistência de previsão legal expressa (art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa ), se revela inadmissível.... Nos casos de cessão de servidor público estadual, a Lei Complem...
-se ao RGPS em 18/6/2002, ou seja, após a incapacidade, situação que obsta a concessão do benefício, nos termos do art. 42, § 2...º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Diante disso, para infirmar o acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do material...Inteiro Teor. 64882920174039999 PROC. -:- 2017.03.99.006488-6 Ap 22...
recorrido assim fundamentou (fls. 153vº/154): "Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é... ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não... portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previd...
que obsta a concessão do benefício, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Diante disso, para infirmar...Inteiro Teor. 110140520184039999 PROC. -:- 2018.03.99.011014-1 Ap 2300762 D.J. -:- 13/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011014... NETO : SP344680B FELIPE YUKIO BUENO APELADO(A) : Instituto Nacional do Segur...
que obsta a concessão do benefício, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Diante disso, para infirmar...Inteiro Teor. 80868120184039999 PROC. -:- 2018.03.99.008086-0 Ap 2297535 D.J. -:- 13/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008086...-81.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.008086-0/SP APELANTE : Instituto Nacional do ...
do benefício, nos termos do art. 42 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991. 2. Diante disso, para infirmar o acórdão recorrido, necessário...Inteiro Teor. 81396220184039999 PROC. -:- 2018.03.99.008139-6 Ap 2297588 D.J. -:- 13/11/2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008139...-62.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.008139-6/SP APELANTE : Instituto...
, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Diante disso, para infirmar o acórdão recorrido, necessário seria...Inteiro Teor. 122058520184039999 PROC. -:- 2018.03.99.012205-2 Ap 2302215 D.J. -:- 13/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012205... APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : 00079...
. - (...) - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total... art. 26, II, da Lei 8.213/91. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser... de meses correspondentes à respectiva carência (art. 25...
da aposentadoria por invalidez, a teor do art. 42 da Lei nº 8.213 /91, é necessária a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... por invalidez, a teor do art. 42 da Lei nº 8.213 /91, é necessária a consolidação das lesões, como resultado de total e permanente..., o auxílio-acidente, na trilha art. 86 da lei nº 8.213/91, ...