EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO Processo: O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, representado por sua Procuradora Federal signatária , vem, no prazo legal ,…
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Contrarrazões - Ação Honorários Profissionais
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Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS- RJ. DISTRIBUIÇÃO POR PLANILHA , brasileiro, , porteiro, portador da carteira de identidade n°. 08.506,.132-3, expedida pelo…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0137648-47.2016.8.13.0479 Passos
EMENTA: AÇAO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇAO. CONCLUSAO FUNDADA NA REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO. - Apurada a…
Direitos das mulheres com câncer de mama
Anualmente, a doença acomete milhares de mulheres, porém existem alguns direitos previstos em lei que tem como objetivo amparar na luta contra a doença. Seguem alguns benefícios disponíveis,…
Andamento do Processo n. 0125398-03.2015.4.02.5120 - 14/05/2021 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0125398-03.2015.4.02.5120 Número antigo:…
Andamento do Processo n. 0000923-14.2017.4.02.9999 - 14/05/2021 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000923-14.2017.4.02.9999 Número antigo:…
Andamento do Processo n. 0001542-41.2017.4.02.9999 - 14/05/2021 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0001542-41.2017.4.02.9999 Número antigo:…
Andamento do Processo n. 0005050-91.2017.4.02.5117 - 14/05/2021 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0005050-91.2017.4.02.5117 Número antigo:…
Andamento do Processo n. 8009649-88.2020.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8009649-88.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De…