Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000752-86.2014.5.20.0005 (RO) RECORRENTES: SALVADOR
Sentença Nº: 2017/00151 Processo Nº: 0011223-73.2011.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: José Rufino Gomes Advogado: PB010334 - Narriman Xavier da Costa Advogado: PB011057 -
PROCESSO Nº 0000327-47.2013.8.10.0094 (3272013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA DE JESUS BARROS RODRIGUES ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA
PROCESSO Nº 0000434-28.2012.8.10.0094 (4342012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CICERO BARBOSA GUILHERME ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:
PROCESSO Nº 0000851-73.2015.8.10.0094 (8522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ELIANE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:
PROCESSO Nº 0000861-20.2015.8.10.0094 (8622015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FELIX PEREIRA LEAL ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU: INSS -
PROCESSO Nº 0000862-05.2015.8.10.0094 (8632015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAIMUNDA BARBOSA NERES ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:
PROCESSO Nº 0000863-87.2015.8.10.0094 (8642015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ELIENE MACEDO MADEIRA ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:
Proc.: 0011680-05.2014.8.22.0001 Ação:Procedimento Sumário Requerente:Ismael Bispo da Silva Advogado:Greyciane Braz Barroso Duarte (OAB/RO 5928) Requerido:Instituto Nacional de Seguridade Social Inss
Proc.: 0010970-98.2013.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Edinez Domingos da Silva Santos Advogado:Mayara Glanzel Bidu (RO 4912) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social -