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22 de julho de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5914720174036304 SP

. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91... art. 13, II, do Decreto 3.048/99 e no art. 15, II, da Lei 8.213/91, correta a sentença, pois não restou... da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for consider...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 10157120174036310 SP

de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91, dos quais se verifica... na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei 8.213 /91...-71.2017.4.03.6310 AUTUADO EM 24/03/2017 ASSUNTO: 040101 - APOSENT...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36378720164036301 SP

nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... primeiro e 86 da Lei 8.213/91. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo... e especial, conforme artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.213/91. Regu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46585020174036338 SP

PREEXISTENTE À FILIAÇAO. ARTIGO 42, §2º, DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇAO... DO INSS PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado... preenchido, visto que a parte autora não está coberta pelo período de graça (...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 468022420154036301 SP

da Lei 8.213/91, in verbis: “Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... e permanente. O auxílio acidente, benefício de natureza indenizatória, está previsto no artigo 86 da Lei . 8.213/91, in... na redução da capacidade laborativa da autora. No entanto, o § 1º do ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6752320154036335 SP

se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II... do artigo 15 da Lei 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é..., da Lei 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6259220174036313 SP

geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A distinção... exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade... entre ambos os benefícios “reside na intensidade do risco social que acometeu o segurado e,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2641120184036323 SP

FILIAÇÃO. ARTIGO 42 , § 2º , DA LEI 8.213 /1991. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.... - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, é devida ao segurado que, estando ou não... disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213 /91, e a aposentadoria po...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42627020164036318 SP

e, consequentemente, de sua capacidade laboral, a teor do disposto no artigo 42 da Lei 8.213 /91. DISPOSITIVO Ante.... Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91.../2016, nos termos do inciso II c/c o parágrafo 2.º , do artigo 15 da Lei n.º 8.2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 78879720154036302 SP

previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91) para os dois benefícios... para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213 /91. Já... artigo 59 da Lei 8.213 /91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois bene...

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