Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0001963-17.2012.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei 8.213/91, art. 42, 2º e 59, parágrafo único....MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS... de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, i...

Pg. 566. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

do direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. - No que tange... meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos... 86, da Lei 8.213/1991 que: "O auxílio acidente será concedido,...

Pg. 571. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

do direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. - No... o artigo 86, da Lei 8.213/1991 que: "O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após.... AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. – (...)- Por oportuno, importa salientar que o artigo...

Pg. 644. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

autora. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria... o abono anual, devendo esse benefício de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91... de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n....

Pg. 1575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

que seja concedido o benefício pleiteado, como expõem os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria... previstos na Lei 8213/91, art. 59, a saber: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho... RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO “A” Dispensado o ...

Pg. 1665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Com relação... aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender... que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art....

Pg. 2232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

de verificação, cuja respectiva certidão repousa às fls. 182/197. Decido. O art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991... consecutivos”. Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que a referida aposentadoria “será..., conforme previsão do art. 21, § 2º, II, b, da Lei 8.212/91. O ar...

Pg. 2325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

, da Lei 8.213/91. Já a qualidade de segurado é evidenciada pelo CNIS à fl. 119, vez que o autor gozou de benefício..., da Lei 8.213/91. No caso, a incapacidade laborativa não restou comprovada, vez que o perito do Juízo atestou... Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora requer o restabelecimento do ben...

Pg. 2338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

os requisitos exigidos pelos artigos 59 e 42, respectivamente, da Lei 8.213/91. No caso, a qualidade de segurado restou... do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e sem honorários, cf. artigos...

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

cumpra os requisitos exigidos pelos artigos 59 e 42, respectivamente, da Lei 8.213/91.... – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente... ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. Julgo o processo no est...

×