Art. 32, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734741 SP 2018/0082300-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.741 - SP (2018/0082300-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRENSA JUNDIAÍ S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART E …

Andamento do Processo n. 1.734.741 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

(5105) RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.741 - SP (2018/0082300-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRENSA JUNDIAÍ S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DUARTE DA SILVA…

Página 3140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2018

(5105) RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.741 - SP (2018/0082300-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRENSA JUNDIAÍ S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DUARTE DA SILVA…

Página 3141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2018

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 32, parágrafo único, da Lei 8212/1991; 173, inc. I, e 175, parágrafo único, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) a Súmula Vinculante n° 8 do…

Página 389 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2017

guia de recolhimento que anexa.Pede a procedência da ação como cancelamento definitivo dos lançamentos objetos dos autos de infração ns. 37.243.457-6, 37.243.458-4, 37.243.459-2, 37.243.460-6,…

Andamento do Processo n. 2017/0092292-0 - Recurso Especial - 20/06/2017 do STJ

(4209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.200 - GO (2017/0092292-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : CRISTINA VIANA…

Página 1713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de…

Página 1714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Construtora Central do Brasil Ltda. contra o Chefe (Diretor) de Arrecadação do INSS em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 195272 MT 2012/0133347-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 195.272 - MT (2012/0133347-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O …

Andamento do Processo n. 2012/0133347-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2016 do STJ

(3032) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 195.272 - MT (2012/0133347-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL…