Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 32, parágrafo único, da Lei 8212/1991; 173, inc. I, e 175, parágrafo único, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) a Súmula Vinculante n° 8 do…
ele -, ocorre a incidência das normas constantes do art. 52 da Lei n. 8.212 /91 e do art. 32 , § 1º , respectivos incisos... autoridade coatora que se abstenha de aplicar a multa tratada no art. 52 …
do disposto no art. 32, IV, § § 1º e 3º da Lei8.212/91 ou no artigo 225 IV, do Regulamento da Previdência Social... com o respectivo Manual de Orientação, conforme a Lein.º8212/91, art. 32, IV, …
de incidência de penalidade pelo descumprimento do disposto no art. 32, IV, § § 1º e 3º da Lei8.212/91 ou no artigo 225 IV... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal …
guia de recolhimento que anexa.Pede a procedência da ação como cancelamento definitivo dos lançamentos objetos dos autos de infração ns. 37.243.457-6, 37.243.458-4, 37.243.459-2, 37.243.460-6,…
(4209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.200 - GO (2017/0092292-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : CRISTINA VIANA…
aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de…