RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.741 - SP (2018/0082300-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRENSA JUNDIAÍ S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART E …
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Andamento do Processo n. 1.734.741 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ
(5105) RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.741 - SP (2018/0082300-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRENSA JUNDIAÍ S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DUARTE DA SILVA…
Página 3140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2018
(5105) RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.741 - SP (2018/0082300-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRENSA JUNDIAÍ S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DUARTE DA SILVA…
Página 3141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2018
Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 32, parágrafo único, da Lei 8212/1991; 173, inc. I, e 175, parágrafo único, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) a Súmula Vinculante n° 8 do…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5018120-82.2014.4.04.7108 RS 5018120-82.2014.4.04.7108
ele -, ocorre a incidência das normas constantes do art. 52 da Lei n. 8.212 /91 e do art. 32 , § 1º , respectivos incisos... autoridade coatora que se abstenha de aplicar a multa tratada no art. 52 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009760-68.2017.4.04.7201 SC 5009760-68.2017.4.04.7201
do disposto no art. 32, IV, § § 1º e 3º da Lei 8.212/91 ou no artigo 225 IV, do Regulamento da Previdência Social... com o respectivo Manual de Orientação, conforme a Lei n.º 8212/91, art. 32, IV, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009760-68.2017.4.04.7201 SC 5009760-68.2017.4.04.7201
de incidência de penalidade pelo descumprimento do disposto no art. 32, IV, § § 1º e 3º da Lei 8.212/91 ou no artigo 225 IV... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal …
Página 389 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2017
guia de recolhimento que anexa.Pede a procedência da ação como cancelamento definitivo dos lançamentos objetos dos autos de infração ns. 37.243.457-6, 37.243.458-4, 37.243.459-2, 37.243.460-6,…
Andamento do Processo n. 2017/0092292-0 - Recurso Especial - 20/06/2017 do STJ
(4209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.200 - GO (2017/0092292-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : CRISTINA VIANA…
Página 1713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017
aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de…