Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

Página 962 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

exceção. (Id. 48250102) Instado a se manifestar, o excepto/exequente alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, eis que depende de dilação probatória. Defendeu a validade da CDAs, eis que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 988413 SP 2016/0250329-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988413 - SP (2016/0250329-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Neusa Maria Guarnieri da Costa e Cia Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial fundado …

Página 5979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : NEUZA MARIA GUARNIERI DA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO : TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO E OUTRO(S) - SP318848 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo…

Página 5980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

processo administrativo é constitucional e legal, não ofendendo os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e nem se mostra incompatível com o artigo…

Página 5982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

regularmente inscrito, tendo em vista que, no caso, verificou-se que o executado não teve qualquer dificuldade para identificar a origem do crédito exigido na CDA - o Auto de Infração n° 08284/94 de…

Andamento do Processo n. 1000448-90.2018.5.02.0018 - ATOrd - 10/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000448-90.2018.5.02.0018 RECLAMANTE ALVARO SANCHES ADVOGADO PAULO ROGERIO TEIXEIRA(OAB: 111233/SP) RECLAMADO FOCO TELECOMUNICACOES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO LUCIANE…

Andamento do Processo n. 1000448-90.2018.5.02.0018 - ATOrd - 10/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000448-90.2018.5.02.0018 RECLAMANTE ALVARO SANCHES ADVOGADO PAULO ROGERIO TEIXEIRA(OAB: 111233/SP) RECLAMADO FOCO TELECOMUNICACOES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO LUCIANE…

Página 386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Março de 2021

RECLAMADO FOCO TELECOMUNICACOES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA(OAB: 208251/SP) RECLAMADO CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO Vinicius Bernanos…

Página 1505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27fe767 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho…

Página 1052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Janeiro de 2021

de fls. 1507 (ID. bea35b4 - Pág. 42), considerando o ínfimo valor disponível de R$0,68, concluo que as liberações determinadas às fls. 1750 (ID. 51b4450 - Pág. 50) foram cumpridas, inclusive o valor…