Art. 41, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

DO DECRETO 3.048/99 E 41, § 6º, DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante o § 6º do art. 41 da Lei ... aos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição e 41, § 6º da Lein. 8.213/91, hoje …

Página 1656 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Lei n. 9.784 /99 e 41, §6º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o transcurso de longo tempo, semqualquer decisão... ao finaldo trâmite processual(art. 7º, III, Lei12.016/09). No caso emtela estão …

Página 895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

administrativo, sem a apreciação do INSS no prazo previsto artigo 41 , § 6º , da Lei n.º 8.213 /91 (45 dias a partir do protocolo..., o autor, em 16.07.2017, perdeu a qualidade de segurado. …

Página 902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do pedido administrativo, sem a apreciação do INSS no prazo previsto artigo 41 , § 6º , da Lei n.º 8.213 /91 (45 dias a partir... AUTOR: JOY JESUS TAVARES (MS016590 - LAURA ARRUDA P INTO) RÉU: …

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

do Código de Processo Civil não se mostra razoável. É bem de ver que o art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91, concede ao INSS... da exeqüente de desistência da ação, bem como a concordância tácita da …

Página 2968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. 41, § 6º, da Lei 8.213/91, concede ao INSS o prazo de 45 dias para efetuar o pagamento da primeira renda mensal... em epigrafe o prazo de 10 dias disposto no artigo 321 do Código de Processo …

Página 1253 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

análise dos processos administrativos. Regra insculpida no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91 e artigo 174 do Decreto... a aplicação da legislação federal específica sobre o tema, no caso, a Lei

Página 1258 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

sobre o tema, no caso, a Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será..., § 6º, da Lei 8.213/91 e artigo 174 do Decreto 3.048/99 dispõe que o …

Página 1273 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91 e artigo 174 do Decreto 3.048/99 dispõe que o pagamento dos benefícios deverão ocorrer... caso, a Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 41-A. O valor …

Página 1427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

constitucional. IV - O art. 41, § 6º, da Lei 8213/91, concede à autoridade administrativa o prazo de 45 dias para efetuar... inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada …