Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0002581-13.2017.4.03.6324 - 15/01/2018 do TRF-3

recebido no protocolo ou não for apreciado no prazo do artigo 41, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias), ou for indeferido. 4..., modificando o art. 58 da já citada Lei 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação.... Assim dispõe, atualmente, a Lei 8.213/91, no seu art. 58: Art. ...

Andamento do Processo n. 0000153-58.2017.4.03.6324 - 15/01/2018 do TRF-3

, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias), ou for indeferido. 4- Apelação da parte Autora parcialmente provida para anular... de agir surgirá se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo ou não for apreciado no prazo do artigo 41... - VANDERLEI ALARCON VOLTIAN, SP346442 - ADEMIR CANDIDO INACIO) RÉU: INSTI...

Pg. 562. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

apreciado no prazo do artigo 41, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias), ou for indeferido. 4- Apelação da parte Autora... praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando... redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversã...

Pg. 618. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

apreciado no prazo do artigo 41, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias), ou for indeferido. 4- Apelação da parte Autora..., da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), com a pena da perda do cargo (art. 12, III, desta lei, e art. 132... (art. 117, IV, Lei n.º 8.112/90) . Oficie-se.Intimem-se. 0000309-07.2017...

Andamento do Processo n. 0002546-65.2016.4.03.6202 - 10/01/2018 do TRF-3

(quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91... do autor. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS... - DECISÃO TR Nr. 2017/9201005585 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I...

Andamento do Processo n. 0002672-18.2016.4.03.6202 - 10/01/2018 do TRF-3

, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91). Submeto a presente... único, e 7º, da Lei 4348/1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei 5021, de 9.6.1966, não concernem a benefício... Previdenciária, resta cumprida a exigência da tabela progressiva do art. ...

Pg. 34. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91). Submeto a presente decisão a referendo... DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria..., encontra impedimento no art. 17 da Lei 10.259/2001 e no regi...

Pg. 36. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

o primeiro pagamento (art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91). Submeto a presente decisão a referendo da Turma Recursal.... Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS.... Passo a decidir. Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R. Reza o art. 48, cap...

Andamento do Processo n. 0002909-18.2017.4.03.6202 - 09/01/2018 do TRF-3

do pedido administrativo, indeferimento ou não apreciação do mesmo pelo INSS no prazo previsto artigo 41, § 6º, da Lei n.º... Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnor, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, p... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando inicialmente...

Pg. 794. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

artigo 41, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias a partir do protocolo), surge para a parte autora o interesse da agir. 3... os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnor, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência..., nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Defiro a gratuida...

×