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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 1000089-15.2016.8.26.0238 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

, protegido pela lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3. Pedido procedente... o quanto disposto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91, o qual estabelece prazo de 45 dias para o primeiro pagamento.... 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, são requisitos para a concessão ...

Andamento do Processo n. 0005925-54.2014.8.26.0238 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

ACRÉSCIMO DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido.... Deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91, o qual estabelece prazo de 45 dias para... para a concessão de aposentadoria por invalidez, previstos no art. 42 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1001096-24.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1001096-24.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Sandra Ferrari Tominaga - Vistos. Compulsando os autos verifico que não foi anexado à petição inicial nenhum documento que

Andamento do Processo n. 1001131-81.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1001131-81.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Tamires Natalia de Oliveira - Vistos. Compulsando os autos verifico que não foi anexado à petição inicial nenhum documento

Andamento do Processo n. 1003519-21.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1003519-21.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Lopes dos Santos -Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, anotando-se. Analisando-se

Pg. 492. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

pelo índice ‘INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993... Laborativa Permanente - Autor: Elisete Perboni Antunes - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, etc.A parte... do art. 924 , II, do Código de Processo Civil . Eventuais custas r...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 6143020164036109 SP

(Lei n. 8.213 /91, art. 41 , § 6º ). 4. Evidenciada a conduta omissiva ensejadora do presente writ, haja vista que no... Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, deu parcial provimento ao Recurso para conceder... o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante, conforme ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50610978420124047100 RS 5061097-84.2012.404.7100

de decisão que determina a implementação de benefício previdenciário em 45 (quarenta e cinco) dias, aplicando-se, assim, o prazo constante do § 6º do art. 41 da Lei n.º 8.213 , de 1991.... profissional. 7. A Lei n. 9.032 , de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /91, vedou, a partir de então... ace...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50610978420124047100 RS 5061097-84.2012.404.7100

-se, assim, o prazo constante do § 6º do art. 41 da Lei n.º 8.213 , de 1991. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação... atividade profissional. 7. A Lei n. 9.032 , de 28-04-1995, ao alterar o § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50338606920164049999 5033860-69.2016.404.9999

possível a aplicação do prazo constante do § 6º do art. 41 da Lei n.º 8.213 , de 1991, qual seja, 45 (quarenta e cinco..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... Processuais O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art...

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