Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

TRT2 • ATSum • Reflexos • 1001613-65.2019.5.02.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

.g., art. 32 , I a V , da Lei 8.212 /91). Em que pesem a preocupação e o ativismo existentes nesta Especializada no sentido... de contribuição, na forma do art. 28 da Lei . 8.212 /91 e do art. 214 …

Andamento do Processo n. 0012536-57.2019.5.15.0059 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-15

, I e IV, da Lei 8.212/91, arts.58, III, 66, 67, capute § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93,art. 127, § 2º, da IN/RFB ..., nos termos do art. 883 da CLT, art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91

Andamento do Processo n. 0012536-57.2019.5.15.0059 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-15

, da Lei 8.036/90, nos arts. 31, § 5º, e 32, I e IV, da Lei 8.212/91, arts.58, III, 66, 67, capute § 1º, 77 e 78...). Incidem juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT, art. …

Página 13456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

noart. 15, § 1º, da Lei 8.036/90, nos arts. 31, § 5º, e 32, I e IV, da Lei 8.212/91, arts.58, III, 66, 67, capute... e os danos sofridos pelo Reclamante. Ademais,o § 5º do art. 5-A da Lei

Página 13462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

, da Lei 8.212/91, arts.58, III, 66, 67, capute § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93,art. 127, § 2º, da IN/RFB 971/2009...) de prestação de serviços, porque, a despeito do disposto noart. 15, § …

Andamento do Processo n. 0011690-59.2019.5.15.0085 - ATOrd - 09/11/2020 do TRT-15

, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91. A reclamada.... 19 ; Lei 8.212 /91, art. 25-A, § 3º; Lei 9.719 /98, art. 2º , § 4º ; Lei

Andamento do Processo n. 0011690-59.2019.5.15.0085 - ATOrd - 09/11/2020 do TRT-15

a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91... 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º; Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º; Lei

Página 14957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Novembro de 2020

Administração Pública ( CF , art. 37 , § 6º e art. 173 , § 1o , II ; Lei 8.212 /91, art. 31 , § 5º , c/c art. 32 , I e IV..., art. 5º-A , § 5º; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615 /78, art. 11 ; Lei

Página 14963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Novembro de 2020

, II ; Lei 8.212 /91, art. 31 , § 5º , c/c art. 32 , I e IV ; Convenção n. 94 da OIT, art. 5.2), de modo a prevalecer..., art. 11 ; Lei 7.064 /82, art. 19 ; Lei 8.212 /91, art. 25-A, § 3º; Lei

Andamento do Processo n. 0010993-38.2019.5.15.0085 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

em se tratando da própria Administração Pública ( CF , art. 37 , § 6º e art. 173 , § 1o , II ; Lei 8.212 /91, art. 31 , § 5º , c/c... art. 32 , I e IV), de modo a prevalecer sobre os ditames da Lei