Art. 32, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

Andamento do Processo n. 0010467-52.2019.5.15.0059 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

/90, nos arts. 31, § 5º, e 32, I e IV, da Lei 8.212/91, arts. 58, III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93.... 883 da CLT, art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200, …

Andamento do Processo n. 0010715-18.2019.5.15.0059 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

, e 32, I e IV, da Lei 8.212/91, arts. 58, III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93, art. 127, § 2º... da CLT, art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200, 381 e 439 …

Andamento do Processo n. 1001462-02.2019.5.02.0204 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-2

(e.g., art. 32, I a V, da Lei 8.212/91). Em que pesem a preocupação e o ativismo existentes nesta Especializada no..., na forma do art. 28 da Lei . 8.212/91 e do art. 214 do Decreto . 3.048/99, …

Página 5838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

art. 15, § 1º, da Lei 8.036/90, nos arts. 31, § 5º, e 32, I e IV, da Lei 8.212/91, arts. 58, III, 66, 67, caput... da OIT (Decreto 58.818/1966), arts. 54, § 1º, e 55, XIII, da Lei

Página 5863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

) de prestação de serviços, porque, a despeito do disposto no art. 15, § 1º, da Lei 8.036/90, nos arts. 31, § 5º, e 32, I e IV..., da Lei 8.212/91, arts. 58, III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78 …

Página 7861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

relativas às contribuições sociais (e.g., art. 32, I a V, da Lei 8.212/91). Em que pesem a preocupação e o ativismo.... 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTAÇÃO Direito …

Página 8231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

todas as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições sociais (e.g., art. 32, I a V, da Lei 8.212/91). Em que pesem... deste E. Regional. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º

Página 49859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

em se tratando da própria Administração Pública (CF, art. 37, § 6º e art. 173, § 1o, II; Lei 8.212/91, art. 31, § 5º, c/c art. 32... jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da …

Página 4073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

, da Lei n. 8212/91, bem como, artigo 127, § 2º, incisos I, II e III da Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009... apresentados pela primeira reclamada, nos termos do artigo 71, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 1001469-62.2017.5.02.0204 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-2

na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º... abarcando todas as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições …