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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 557. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

No tocante aos juros o Supremo Tribunal Federal vem decidindo reiteradamente pela constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, nos

Pg. 561. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

LEI N. 9.494/1997: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá

Pg. 568. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

autor. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o INSS que implante o benefício de

Pg. 597. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

No caso emapreço, o pedido de reativação foi protocolizado em02/10/2015 (1250654), ou seja, há mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, o que contraria o disposto no artigo 41, § 5º, da Lei 8.213/91

Pg. 435. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.) Com a nova redação dada ao referido artigo pela Lei n. 11.960/2009 a isonomia foi

Pg. 439. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

desapropriação, nos títulos da dívida pública, nos precatórios e nas dívidas fiscais. Além do mais, a nova redação abrange todos os débitos da Fazenda Pública e não apenas os débitos decorrentes de

Pg. 408. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2017

Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 7 de junho de 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Pg. 437. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : SINVAL DAS MERCES DOS SANTOS ADVOGADO : MG00105190 - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000552-57.2016.4.03.6313 - 28/06/2017 do TRF-3

0000552-57.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6313003811 AUTOR: SAMUEL DOS REIS SILVA (SP307605 - JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA) RÉU: INSTITUTO

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