Parágrafo 5 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5065579-94.2020.4.04.7100 RS 5065579-94.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5065579-94.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003620-44.1994.4.03.6100 SP 0003620-44.1994.4.03.6100

DECISAO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES. AÇAO CIVIL …

Andamento do Processo n. 1.278.862 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.862 (957) ORIGEM : 00036204419944036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2021

disposto no § 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto. [...] § 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente. Assim, o recorrente não pode…

Andamento do Processo n. 0000713-47.2020.4.03.6339 - 05/04/2021 do TRF-3

0000713-47.2020.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6339000917 AUTOR: SOLANGE ALEIXO (SP327218 - ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1126 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

Ausentes preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas. Passo à análise do mérito. DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DISCUTIDO EM ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL Conforme se infere da inicial e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1005308-59.2018.8.26.0037 SP 1005308-59.2018.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000198880 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1005308-59.2018.8.26.0037/50000, da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5358240-71.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91.  QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. PRAZO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006673-34.2013.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006673-34.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE: DANIEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796811 SP 2020/0314085-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.811 - SP (2020/0314085-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …