Art. 41, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 525 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado no artigo 41, §5º, da Lei 8.213/91, e reproduzido no artigo 174 do Decreto... o decurso do prazo superior àquele previsto no artigo 24 da Lei11.457/0…

Página 112 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

de caráter alimentar. Nesse diapasão, o artigo 41-A, § 5º da Lei8.213/91 fixa o prazo de 45 dias para início do pagamento... o benefício já se encontrava pendente de análise há mais de 6 meses, o …

Página 123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

-se de benefícios de caráter alimentar. Nesse diapasão, o artigo 41-A, § 5º da Lei8.213/91 fixa o prazo de 45 dias para início... do pagamento dos benefícios, contado da apresentação da documentação …

Página 488 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

artigo 41, §5º, da Lei 8.213/91, e reproduzido no artigo 174 do Decreto 3.048/99 é deveras exíguo, especialmente... administrativo de revisão do benefício 42/181.801.833-8. Emapertada síntese, …

Página 672 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

e cinco) dias fixado no artigo 41, §5º, da Lei 8.213/91, e reproduzido no artigo 174 do Decreto 3.048/99 é deveras exíguo... sobre o requerimento administrativo junto à Previdência Social, a …

Página 673 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

41, §5º, da Lei 8.213/91, e reproduzido no artigo 174 do Decreto 3.048/99 é deveras exíguo, especialmente se considerados... Previdência Social, a Administração Pública deve seguir os preceitos …
Noemille Mota, Advogado
há 27 dias

O dano moral causado pelo INSS quando a demora para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais ultrapassa o mero aborrecimento

. A Lei n. 8.213/91, art. 41-a, § 5º prevê que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias... de Previdência Social, instituído pela Lei 8.213/91. O Regime Geral de Prev…

Página 4041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

previdenciários como hoje se verifica. Nesta esteira, preceitua o artigo 41, § 5º, da Lei 8.213/91 o prazo de 45 dias para... da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual …

Página 102 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

-se de benefícios de caráter alimentar. Nesse diapasão, o artigo 41-A, § 5º da Lei 8.213/91 fixa o prazo de 45 dias para... o disposto no artigo 41, § 5º, da Lei 8.213/91 mencionado. O administrador …

Página 87 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

-se de benefícios de caráter alimentar. Nesse diapasão, o artigo 41-A, § 5º da Lei 8.213/91 fixa o prazo de 45 dias para início... artigo 41, § 5º, da Lei 8.213/91 mencionado. O administrador …