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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001133-80.2017.4.03.6202 - 20/12/2017 do TRF-3

de deficiência – LOAS , no prazo de 30 (trinta) dias (art. 41, § 5º, da Lei 8.213/91). IV - DISPOSITIVO Posto isso, julgo... (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode... o § 1º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1o P...

Pg. 814. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

de 30 (trinta) dias (art. 41, § 5º, da Lei 8.213/91). IV - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo..., conforme, bem como o disposto no art. 101 da lei 8.213/91. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para... determinar ao INSS que implante o benefício de amparo social ao ...

Andamento do Processo n. 0001507-96.2017.4.03.6202 - 11/12/2017 do TRF-3

”. Regulamentando o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é..., § 5º, da Lei 8.213/91). IV - DISPOSITIVO Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas, devendo o cálculo... pela Lei 8.742/93. Dispensado relatório, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0001506-14.2017.4.03.6202 - 11/12/2017 do TRF-3

o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia..., § 5º, da Lei 8.213/91). DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no... e regulamentada pela Lei 8.742/93. Dispensado relatório, nos termos d...

Pg. 896. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

de deficiência – LOAS , no prazo de 30 (trinta) dias (art. 41, § 5º, da Lei 8.213/91). IV - DISPOSITIVO... constitucional, dispõe o § 1º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1o Para os efeitos do disposto no caput... dada pela Lei 12.435, de 2011) Nestes autos, foi realizada a perícia social (doc....

Pg. 901. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

portadora de deficiência – LOAS , no prazo de 30 (trinta) dias (art. 41, § 5º, da Lei 8.213/91). DISPOSITIVO Posto..., com o que resta atendido o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93. De tal sorte, o autor atendendo... que: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,...

Andamento do Processo n. 0001701-96.2017.4.03.6202 - 06/12/2017 do TRF-3

a lei”. Regulamentando o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação... o benefício de amparo social ao idoso e a pessoa portadora de deficiência – LOAS , no prazo de 30 (trinta) dias (art. 41, § 5º..., da Lei 8.213/91). Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e ...

Pg. 564. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 41, § 5º, da Lei 8.213/91)....) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser... pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência)”. Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “Art...

Andamento do Processo n. 0001748-70.2017.4.03.6202 - 28/11/2017 do TRF-3

. 41, § 5º, da Lei 8.213/91). IV - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fundamento... constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário.... (Inclído pela Lei 12.470, de 2011) § 11 º Para concessão d...

Pg. 792. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

, § 5º, da Lei 8.213/91). IV - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no... o benefício de amparo social ao idoso e a pessoa portadora de deficiência – LOAS , no prazo de 30 (trinta) dias (art. 41.... 101 da lei 8.213/91. Considerando que o momento da prolação de sentenç...

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