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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Inteiro Teor. : 128828620164039999

da citação. Esse, aliás, o sentido da regra prevista no artigo 41 , § 5º , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela...)" Por força do art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação original, e do art. 29 da Lei 8.213 /91, também... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 199...

Andamento do Processo n. 0064606-98.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0064606-98.2012.4.01.3800/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : ANTONIO MOREIRA PAPA ADVOGADO : MG00105190 - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A)

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

0002327-73.2012.403.6111 - DIMAS DAL FABBRO(SP285270 - EDERSON SILVA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP140078 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA) VISTOS EM INSPEÇÃO. Fls. 534: arbitro os

Pg. 2840. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR(A) APELANTE : ANTONIO MOREIRA PAPA ADVOGADO : MG00105190 - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS/SP, objetivando provimento liminar que determine a conclusão da análise do requerimento

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

Ematendimento ao despacho Id 392901, a impetrante emendou a inicial (doc. Id 564755). É o breve relato. Decido. A impetrante almeja a concessão de ordemque induza a autoridade impetrada a suprir sua

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/03/2017

revertida em favor da Fazenda Pública Estadual (artigos 77, IV, e 335, § 6º, Código de Processo Civil); e C) Em não se realizando a audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes ou, em

Andamento do Processo n. 0005051-40.2012.8.26.0238 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0005051-40.2012.8.26.0238 (238.01.2012.005051) - Procedimento Comum - Concessão - Cesario Latarulo -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Considerando o teor da prova colhida às

Pg. 54. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

48.2014.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 11/09/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2014 . Pág.: 237). APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil -

Inteiro Teor. : 207268720164039999

PROC. -:- 2016.03.99.020726-7 AC 2168611 D.J. -:- 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020726-87.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.020726-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

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