Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 1752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

existentes, considera-se a data do primeiro pagamento posterior à publicação da MP (14.07.1997, cf. art. 41, § 4º, da Lei 8.213... a 28.06.1997, data de edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91.”) e do STF (RE 626.489), que concluiu, em acórdão unânime, pela... DE VIOLAÇÃO A DIREITO...

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2017

recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Assim, para todos os benefícios concedidos até

Pg. 1602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INSTITUIÇÃO DE PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR A REVISÃO DA RMI. INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS JÁ EXISTENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU A ATO

Pg. 620. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

À fl. 65/74, juntada de documentos pelo autor. Às fls. 75/76, decisão de revogação da gratuidade. À fl.78, apresentação de agravo de instrumento. À fl.79, determinação de suspensão do curso do

Pg. 1905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

3. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 um Termo de Acordo no Ministério do Planejamento, visando a

Pg. 1915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

3. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 um Termo de Acordo no Ministério do Planejamento, visando a

Pg. 554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

. A redação original do art. 103 da Lei 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS.../06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo..., restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. ...

Pg. 469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte... 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei 8.231/91... provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato n...

Pg. 534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito... anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP n. 1523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91” Em sede..., como a presente ação foi proposta em 18/04/2017, o prazo decadenc...

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2017

pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição... art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões..., sendo esta a atual redação do art. 103 da lei 8.231/91 a partir da refe...

×