Art. 41, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 530 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Fevereiro de 2018

A partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício. Com a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na…

Página 535 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Fevereiro de 2018

“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês…

Página 739 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2018

"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos…

Página 1752 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2017

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0176432-46.2017.4.02.5120/01 Número antigo: 2017.51.20.176432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/11/2017…

Página 463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Novembro de 2017

recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Assim, para todos os benefícios concedidos até…

Página 1602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INSTITUIÇÃO DE PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR A REVISÃO DA RMI. INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS JÁ EXISTENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU A ATO…

Página 620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2017

À fl. 65/74, juntada de documentos pelo autor. Às fls. 75/76, decisão de revogação da gratuidade. À fl.78, apresentação de agravo de instrumento. À fl.79, determinação de suspensão do curso do…

Página 1905 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2017

3. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 um Termo de Acordo no Ministério do Planejamento, visando a…

Página 1915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2017

3. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 um Termo de Acordo no Ministério do Planejamento, visando a…

Página 554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2017

JUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES SENTENÇA TIPO B2 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO DE HOLLANDA LIMA segundo o rito ordinário, objetivando, em…