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29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 3189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

de revisão dos critérios constantes do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários. Eis o primitivo texto legal: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e

Pg. 3198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

Considerando se tratar de matéria exclusivamente de direito e que, em casos semelhantes, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação do réu, nos

Pg. 718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

A parte autora é titular de benefício previdenciário concedido em 12/7/1996, conforme comprova o documento de fls. 24. Conforme determina o art. 210, do Código Civil, c/c com o parágrafo 5º, art. 219

Pg. 3432. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei

Pg. 1757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO RECURSO N.º 0156917-97.2015.4.02.5151/01 (2015.51.51.156917-9/01) RECORRENTE(s): JORGE LUIZ ISMERIM RECORRIDO(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 06º

Pg. 1765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO RECURSO N.º 0039728-07.2016.4.02.5170/01 (2016.51.70.039728-5/01) RECORRENTE(s): JO O DIAS LOPES RECORRIDO(s):

Pg. 1768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

1. Na redação original da Lei 8.213/1991, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época

Pg. 1788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

1. A parte autora opôs embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença que declarou a decadência do direito. 2. Nos presentes embargos a parte alega

Andamento do Processo n. 0034008-05.2015.4.02.5167/01 Nãºmero Antigo: 2015.51.67.034008-0/01 - 09/11/2016 do TRF-2

16 - 0034008-05.2015.4.02.5167/01 Número antigo: 2015.51.67.034008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/09/2015 16:01 5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator Magistrado (a)

Pg. 2203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2016

do primeiro pagamento posterior à publicação da MP (14.07.1997, cf. art. 41, § 4º, da Lei 8.213/1991): o prazo decadencial começou a fluir em 01.08.1997. 3. A garantia do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988

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