Parágrafo 4 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000211-22.1991.8.19.0010

Apelação Cível nº 0000211-22.1991.8.19.0010 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado (s): ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA e PAULO TEIXEIRA GONÇALVES Origem:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003620-44.1994.4.03.6100 SP 0003620-44.1994.4.03.6100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.862 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : INSTITUTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003620-44.1994.4.03.6100 SP 0003620-44.1994.4.03.6100

DECISAO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES. AÇAO CIVIL …

Andamento do Processo n. 1.278.862 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.862 (957) ORIGEM : 00036204419944036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2021

disposto no § 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto. [...] § 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente. Assim, o recorrente não pode…

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2021

redação original, contemplava os critérios de reajustamento. O Ministério Público Federal invoca tais dispositivos para fundamentar o direito dos segurados e pensionistas à correção monetária dos…

Página 2369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

OS BENEFÍCIOS JÁ EXISTENTES (STF, RE 626.489; STJ, RESP 1.309.529). Na redação original da Lei 8.213 /1991, o art. 103... , de 27/06/1997, alterou o art. 103 da Lei 8.213 /1991 para instituir o …

Página 2366 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2021

A Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, alterou o art. 103 da Lei 8.213/1991 para instituir o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, a…

Página 2377 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2021

Na redação original da Lei 8.213/1991, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria,…

Página 2398 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2021

situação específica de seu benefício. 2. CRIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO RGPS. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE PARA OS BENEFÍCIOS JÁ EXISTENTES (STF,…