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27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 151741520144039999 SP

. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991... , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.... na forma prevista no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 105756220164039999 SP

DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1... aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213... implicar em inovação. 3.Em conformidade com o determinado nos artigos 29 , I...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 431823120164039999 SP

do artigo 29 da Lei 8.213 /91 e parágrafo 3º , do art. 41 , da Lei 8.213 /91). - O benefício do autor, aposentadoria... 8.213 /91, sendo o mínimo o salário mínimo e o máximo, o definido na lei. - O salário de benefício não pode... regularmente concedido, com base na lei de regência (artigo 29 da Lei 8.213 /91...

Pg. 3028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios... previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991.... 3.[Tab]Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , ...

Pg. 3030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calculados... , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. 5.[Tab]A contagemda prescrição... da Lei n. 8.213 /91 de forma a configurar a decadência. 3.[Tab]Juízo posi...

Pg. 3033. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Conforme... COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.876 /99 AO ARTIGO 29 DA LEI 8.213 /91. 1. A questão da constitucionalidade... e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações aplicáveis à espécie....

Pg. 3034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial... disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações.... - Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei ...

Pg. 3035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data... disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações aplicáveis à... concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calcula...

Pg. 3036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

- REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1... no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão de seu benefício...-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da ...

Pg. 3037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo..., conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações... AO ARTIGO 29 DA LEI 8.213 /91. 1. A questão da constitucionalidad...

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