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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

. A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou à... ao reajustamento do valor dos benefícios em manutenção, o qual permaneceu regulado pelo artigo 41 da Lei n. 8.213/91..., parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; no mais, julgo improcedentes os pedidos for...

Pg. 258. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

. Art. 41 da Lei n. 8.213/91. Readequação aos novos tetos indevida. Julgamento mantido (artigo 1.040, II, do novo CPC..., sem qualquer fator de redução. A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não... relativas ao reajustamento do valor dos benefícios em manutençã...

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

. Art. 41 da Lei n. 8.213/91. Readequação aos novos tetos indevida. Julgamento mantido (artigo 1.040, II, do novo CPC..., sem qualquer fator de redução. A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não... relativas ao reajustamento do valor dos benefícios em manutençã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418985 PR 2013/0383257-9

da renda mensal do benefício ora revisado, especialmente o disposto nos art. 33, 41, § 3º e 29, § 2º, Lei 8.213/91.... O recorrente sustenta ofensa aos artigos 35, 37, 41-A, §5º da Lei n. 8.213/1991 e art. 174 do Decreto n. 3.048/1999..., especialmente o disposto nos art. 33, 41, § 3º e 29, § 2º, Lei 8.213/91. a alter...

Andamento do Processo n. 2013/0383257-9 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

. As regras dos art. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 não afastam a conclusão de que, uma vez devida a revisão da renda.... 33, 41, § 3º e 29, § 2º, Lei 8.213/91. a alteração determinada na sentença trabalhista deve ser observada no cálculo... devam ser pagas desde a data de início do benefício. O recorrente susten...

Pg. 1999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

, especialmente o disposto nos art. 33, 41, § 3º e 29, § 2º, Lei 8.213/91. a alteração determinada na sentença trabalhista deve ser... os salários-de-contribuição do período a que se referem as diferenças, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/91..., aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)"...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1094047 SP - SÃO PAULO 0003778-43.2014.4.03.6183

ao teto, prevista no artigo 41 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, não se aplicou à situação desses benefícios, pois o próprio... ao teto, prevista no artigo 41 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, não se aplicou à situação desses benefícios, pois o próprio..., que o julgado ofendeu o artigo 5º , caput, da Constituição Federal , o...

Andamento do Processo n. 1.094.047 - Recurso Extraordinário - 29/11/2017 do STF

, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou à situação desses benefícios, pois o próprio dispositivo... o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, o artigo 14 da EC 20/1998, e o artigo 5º da EC 41/2003. A Vice-Presidência... dos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2017

limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, não se aplicou à situação desses..., em síntese, que o julgado ofendeu o artigo 5º , caput, da Constituição Federal , o artigo 14 da EC 20 /1998, e o artigo 5º da EC 41 /2003..... 143, Doc. 1): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 13055559719974036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 1305555-97.1997.4.03.6108/SP 2006.03.99.021377-8/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto

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