Art. 41, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 431 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

Geral de Previdência Social. Aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003. Decadência. Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991.... A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, …

Página 432 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou à situação desses benefícios, pois o próprio dispositivo... antes da promulgação da CF/88. Reajustamento. Índices. Art. 41 da Lei n. …

Página 434 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

. A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou à... ao reajustamento do valor dos benefícios em manutenção, o qual permaneceu …

Página 435 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou à situação desses benefícios.... [...] 3 – O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, conforme …

Página 357 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

. Índices. Art. 41 da Lei n. 8.213/91. Readequação aos novos tetos indevida. Julgamento mantido (artigo 1.040, II..., sem qualquer fator de redução. A posterior limitação do reajustamento ao teto, …

Página 475 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

de redução. A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou... ao reajustamento do valor dos benefícios em manutenção, o qual …

Página 477 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

. A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou à... ao reajustamento do valor dos benefícios em manutenção, o qual permaneceu …

Página 350 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

de redução. A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou... ao reajustamento do valor dos benefícios em manutenção, o qual …

Página 352 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

. A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou à... ao reajustamento do valor dos benefícios em manutenção, o qual permaneceu …

Página 387 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

. A posterior limitação do reajustamento ao teto, prevista no artigo 41, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não se aplicou à... ao reajustamento do valor dos benefícios em manutenção, o qual permaneceu …