Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Petição - Ação Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/Ler/Dort

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA- RJ Processo n.o AUTOR: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei no 8.029/90 e regulamentada pelo…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇÚ - RJ Processo…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SEROPÉDICA - RJ Processo n.o AUTOR: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei no 8.029/90 e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006457-35.2018.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006457-35.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: LUIZ NOGAROTO Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS : IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 5022820-39.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA SUSCITANTE:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS : IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A     CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.  DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO-PILOTO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO …

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DE ITATIBA/SP AUTOS N.o AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , Autarquia Federal representada pela…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0030678-86.1999.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0030678-86.1999.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0030678-86.1999.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

do então INPS, na forma do artigo 349 doAnexo do decreto 83.080, de 24/01/1979, in verbis: Art. 349. A previdência social... da República de 1988, não se aplica o teto previsto no art. 41, § 3º, …

Página 5021 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

de 1988, não se aplica o teto previsto no art. 41, § 3º, da Lei 8.213/91, em sua redação original, porquanto deve ser... considerado no reajuste do benefício o critério previsto no art. 58 do ADCT, …