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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 000491128-2011.4.03.6183 - 25/07/2017 do TRF-3

000491128-2011.4.03.6183 como marco interruptor da prescrição quinquenal. Requer a antecipação da tutela de urgência. À inicial, foram juntados documentos (ID 643252, 643250, 643245, 643239, 643185,

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Por determinação judicial, intime-se o representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste acerca da contestação, bem como especifique, de forma

Andamento do Processo n. 0031705-84.2011.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0031705-84.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.031705-1/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : ARACY DE OLIVEIRA BONANNO ADVOGADO : SP299618 FABIO

Andamento do Processo n. 0001627-68.2015.4.03.9999 - Agravo Legal em Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00057 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001627-68.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001627-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : LUIZA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO : SP299618

Andamento do Processo n. 0016813-73.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016813-73.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.016813-6/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : IVO ASSARRO PASIN ADVOGADO : SP050628 JOSE WILSON PEREIRA

Andamento do Processo n. 0046202-06.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046202-06.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.046202-6/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : FERMINA PINHEIRO ADVOGADO : SP299618 FABIO CESAR BUIN APELADO(A)

Andamento do Processo n. 0012019-09.2011.4.03.6119 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012019-09.2011.4.03.6119/SP 2011.61.19.012019-7/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : SP267549 RONALDO FERNANDEZ

Andamento do Processo n. 0007923-14.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007923-14.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.007923-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : ALEXANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO : SP270636 MILTON LOPES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0003018-84.2012.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003018-84.2012.4.03.6112/SP 2012.61.12.003018-7/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP171287

Andamento do Processo n. 0001525-26.2013.4.03.6116 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-26.2013.4.03.6116/SP 2013.61.16.001525-6/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : PAULO SOUZA FELIX ADVOGADO : SP280610 PAULO CESAR BIONDO e

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