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21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

medida provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

5- NORMA PREVISTA NO ARTIGO 41, PAR. 2, DA LEI 8.213/91 DIZ RESPEITO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, NÃO ESTANDO O JUDICIÁRIO AUTORIZADO A

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 325426620164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032542-66.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.032542-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO

Andamento do Processo n. 2016/0050021-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(5321) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.837 - SP (2016/0050021-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : APARECIDA LEIDE PERUZZO AGRAVANTE : BENEDITO SEBASTIAO BAPTISTA AGRAVANTE : GREGORIO

Pg. 3752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DO CUNHO ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TETO. REAJUSTE INTEGRAL.RESOLUÇÃO 60/96 DO CNSS.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50057529020134047200 SC 5005752-90.2013.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5005752-90.2013.404.7200/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : ELOI INACIO CARMEZINI (Espólio) : SONIA DE FATIMA DA SILVA GONZAGA (Sucessor) ADVOGADO : Marisa de Almeida

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50298804320144047200 SC 5029880-43.2014.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029880-43.2014.4.04.7200/SC RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : WILLIAN OLDEMBURGO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO COPPINI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Apelação Civel: AC 29895120154059999 PB

Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Perícia médica conclusiva da incapacidade definitiva da parte autora. Impossibilidade de reabilitação. Houve, em relação à doença que a afetou, a progressão e o agravamento das lesões. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Termo inicial do benefício na data do prime...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 80823320104058200 PB

Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Perícia médica realizada. Impossibilidade de reabilitação. Termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária estipulados de acordo com o permissivo ...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 37319620164039999 0003731-96.2016.4.03.9999

PROC. -:- 2016.03.99.003731-3 AC 2134920 D.J. -:- 02/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003731-96.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.003731-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : MAURO

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