Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0004067-75.2012.8.11.0011 MT

da violação ao art. 15, § 4º, e artigo 41, § 2º, da Lei 8.213/91. A Apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 156/158), pugnando... DO AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91

TJSP • Inventário • Inventário e Partilha • 1014970-73.2019.8.26.0114 • 1ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo

os aumentos da variaçã o do salário mínimo. 8 — A norma prevista no art. 41, § 2°, da Lei 8213/91 diz respeito a procedimento... o seguinte: "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8213/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004282-87.2019.4.04.7111 RS 5004282-87.2019.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5004282-87.2019.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal…

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prevista no art. 41, § 2o, da Lei 8.213/91 diz respeito a procedimento administrativo de competência do Conselho Nacional... A prescrição no que toca ao Direito Previdenciário é de cinco anos (Lei n…

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 29/03/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.929 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR…

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