por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.” Lei nº 8.186/91: “Art. 2° Observadas as normas de concessão... mais reproduziu a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, …
Art. 41, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00082520320144036201 MS
no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício... com base nos artigos 29 , § 2º , e 33 da Lei nº 8.213 /91, torna possível o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032256820164036201 MS
. A limitação de teto com base nos artigos 29 , § 2º , e 33 da Lei nº 8.213 /91, torna possível o comando constitucional.... HONORÁRIA. I - Aos benefícios concedidos a partir de 05.04.1991, …
Andamento do Processo n. 5002269-84.2017.4.03.6183 - Apelação - 17/12/2018 do TRF-3
se verifica de seu artigo 9º, § 2º, restando, assim, revogado o suso mencionado § 2º do artigo 41 da Lei nº 8.213/91.... O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas …
Página 1324 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2018
se verifica de seu artigo 9º, § 2º, restando, assim, revogado o suso mencionado § 2º do artigo 41 da Lei nº 8.213/91... do benefício, não se constituindo, entretanto, em aparato contra os efeitos …
Andamento do Processo n. 0091357-33.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/10/2018 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0091357-33.2016.4.02.5101 Número antigo:…
Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2018
4. Embargos de declaração não providos”. Em seu recurso (fls. 135/141), o recorrente sustenta que o acórdão violou o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, os artigos 41, II, §§1º e 2º e 28,…
Andamento do Processo n. 797.929 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2018 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.929 (1150) ORIGEM : AC - 200438000371640 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DARCY DUARTE DE…
Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2018
Regional Federal da 1ª Região, ementado nos seguintes termos: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICES OFICIAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MANUTENÇÃO DO…
Andamento do Processo n. 0500061-31.2018.4.02.5155 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2018 do TRF-2
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Proc esso Cível e do Trabalho 17 - 0500061-31.2018.4.02.5155 Número antigo:…