da violação ao art. 15, § 4º, e artigo 41, § 2º, da Lei 8.213/91. A Apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 156/158), pugnando... DO AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 …
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004282-87.2019.4.04.7111 RS 5004282-87.2019.4.04.7111
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5004282-87.2019.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005024-25.2011.4.03.6201 MS
TERMO Nr: 9201010953/2019 PROCESSO Nr: 0005024-25.2011.4.03.6201 AUTUADO EM 08/11/2011 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008252-03.2014.4.03.6201 MS
TERMO Nr: 9201008654/2019 PROCESSO Nr: 0008252-03.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 26/11/2014 ASSUNTO: 040200 - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005034-69.2011.4.03.6201 MS
prevista no art. 41, § 2o, da Lei 8.213/91 diz respeito a procedimento administrativo de competência do Conselho Nacional... A prescrição no que toca ao Direito Previdenciário é de cinco anos (Lei n……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003225-68.2016.4.03.6201 MS
TERMO Nr: 9201005567/2019 PROCESSO Nr: 0003225-68.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 27/06/2016 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 797929 MG - MINAS GERAIS
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 29/03/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.929 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR…
Andamento do Processo n. 5002269-84.2017.4.03.6183 - Apelação - 17/12/2018 do TRF-3
APELAÇÃO (198) Nº 5002269-84.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: BRASILINA MIRANDA RODRIGUES Advogado do (a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-…
Página 1324 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2018
O artigo 201, § 2º, da Constituição da República, em sua redação original, estabelece que os benefícios de prestação continuada deveriam ter seus valores reais preservados, in verbis: Art. 201: § 2º…
Andamento do Processo n. 0091357-33.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/10/2018 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0091357-33.2016.4.02.5101 Número antigo:…