máximo previsto no §1° do art. 41 da lei 8.213/91, para que o INSS revisasse o reajustamento da renda mensal...-de-benefício mencionado no art. 41, § 3º da Lei 8.213/91, sem deixar, contudo, de …
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
Página 4233 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020
médico pericial (Lei nº 8.213 /91, art. 41 , § 1º ). O auxílio-doença acidentário está contido nos artigos 59 a 63 da Lei... exigido pela Lei nº 8.213 /91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou …
A revisão do teto previdenciário e a decisão do STF no Recurso Extraordinário Nº. 564.354/SE
Resumo: O presente trabalho visa analisar as hipóteses de cabimento da Revisão do Teto Previdenciário, bem como as disposições legais relativas à reposição da renda mensal do benefício pelo…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004282-87.2019.4.04.7111 RS 5004282-87.2019.4.04.7111
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5004282-87.2019.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal…
Página 2300 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019
Manifestação da requerida às fls. 158/160, sustentando a tese de que não foi confirmado nexo causal da doença apontada e a relação empregatícia, pugnando pela incompetência absoluta do juízo, já que…
Andamento do Processo n. 5000073-44.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000073-44.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: AGOSTINHO PINHEIRO DEFREITAS Advogado do(a) APELANTE: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE- SP115661-…
Página 919 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo ser possível a prolação de decisão monocrática no presente caso, a teor do artigo 932, incisos IV e V, do…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003772-92.2018.4.03.9999 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003772-92.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.003772-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU…
Página 1294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000101-12.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSECARDOSO FILHO Advogado do(a) APELANTE: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE- SP115661- APELADO:…
Página 10937 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2019
Nesse sentido, o artigo 59 da Lei n. 8.213: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado…