Art. 41, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009243-67.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.009243-9/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MOACIR CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : SP229461 GUILHERME DE
Processo Nº AR-0000369-23.2016.5.14.0000 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO AUTOR WANDERLEY NUNES MUNIZ ADVOGADO ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR(OAB: 3393/AC) RÉU REALNORTE TRANSPORTES S.A ADVOGADO CLEBER
Processo Nº AR-0000369-23.2016.5.14.0000 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO AUTOR WANDERLEY NUNES MUNIZ ADVOGADO ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR(OAB: 3393/AC) RÉU REALNORTE TRANSPORTES S.A ADVOGADO CLEBER
regramento vigente. IV - Embargos de Declaração opostos pela parte autora rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC 200961830077368, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 19/05/2010, p. 413)
sido causa determinante da sentença. Logo, estabelecida a controvérsia sobre a ciência inequívoca sobre o marco inicial da lesão incapacitante e inexistência de erro perceptível, torna-se incabível a
se destina, portanto, a suscitar reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, conclamando ao juízo rescindendo uma nova analise dos fatos e provas que ensejaram a negativa da demanda no juízo
A INICIAL E COMPROVOU A QUALIDADE DE SEGURADA NA DA PREVIDENCIA S OCIAL NA CONDICAO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL MEI (F. 57/66) . NOMEADO PERITO MEDICO E APRESENTADO LAUDO MEDICO PERICIAL (F. 6
cujo objetivo é o de propiciar a concessão dos benefícios aos segurados, de acordo comos novos limites ali estipulados. Nesse sentido, o julgado abaixo colacionado, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO.
correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às
não havendo qualquer infração aos critérios legalmente estabelecidos. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar; e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da