Art. 41, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 2300 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Convém notar, outrossim, que a Lei 8.213 /91, art. 41 , § 1º... um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou …

Andamento do Processo n. 5000073-44.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-3

41, inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que: "O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às...). Assim, restou atendido o disposto no artigo 53, inciso I, da Lei 8.213/91.…

Página 919 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

das leis que se seguiram, pois o artigo 41, inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que: "O reajustamento... reajustados conforme critérios definidos em lei. A Lei 8.213/91, em seu ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00037729220184039999 SP

das leis que se seguiram, pois o artigo 41, inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que: "O reajustamento..., de 24 de julho de 1991, em seu artigo 29, assim determinava: Art. 29. O …

Página 1294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

, inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que: "O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às... - Os reajustamentos dos benefícios após a CF/88 observam os critérios do art. 41, …

Página 10937 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2019

cessará após a reabilitação profissional satisfatória do segurado. Eis o que preceitua o artigo 62 da Lei n. 8.213 /91: Art... ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430 /2006, que incluiu o a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00337610320054039999 SP

-teto previsto nos artigos 29 , § 2º , e 33 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, bem como no artigo 26 , parágrafo.... ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 144 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00229852120174039999

que se seguiram, pois o artigo 41 , inciso II , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 prescrevia que: "O reajustamento... EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. LEI N.º

Página 9968 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2018

exercer suas atividades. Convém notar, outrossim, que a Lei n. 8.213/91, art. 41, §1º, prevê para a concessão de aposentadoria... o que preceitua o artigo 62 da Lei n. 8.213/91: Art. 62. O segurado …

Página 9972 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2018

ao autor para exercer suas atividades. Convém notar, outrossim, que a Lei n. 8.213/91, art. 41, §1º, prevê para a concessão... de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. …