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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 309747-55.2014.8.09.0139 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

. CONVEM NOTAR, OUTROSSIM, QUE A LEI N. 8.213/91, ART. 41, 1, PREVE PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... DA LEI 8.213/91, CONCLUO QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR SOBREVEIO POR MOTI VO DE PROGRESSAO E AGRAVAMENTO DA DOENCA... DAS ALEGACOES, INEQU IVOCA NESTE MOMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 E ART. 4...

Pg. 17954. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, OUTROSSIM, QUE A LEI N. 8.213/91, ART. 41, 1, PREVE PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A EXISTENCIA..., CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE LABORAL DO S EGURADO E DEFINITIVA. EM RESPEITO AO FINAL DO 2 DO ART. 42 DA LEI 8.213/91... SOCIAL. SE A INVAL IDEZ FOR CAUSADA POR ACIDENTE OU DOENCA PARA AS QUAIS A LEG...

Inteiro Teor. : 415795420154039999

expedidas pelo Ministério da Previdência Social. III - Embora o artigo 20 da Lei 8.212/91, em seu parágrafo primeiro... como atualizador na seguinte ordem: INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992, conforme artigo 31 da Lei 8.213/91..., inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que: "O reajustamento d...

Andamento do Processo n. 0041579-54.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/12/2017 do TRF-3

pelo Ministério da Previdência Social. III - Embora o artigo 20 da Lei 8.212/91, em seu parágrafo primeiro, estabeleça...: INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992, conforme artigo 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original; IRSM..., parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que: "O reajustamento dos valores de...

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

pelo texto das leis que se seguiram, pois o artigo 41, inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que: "O reajustamento... ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da firme...-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão le...

Inteiro Teor. : 14198420154039999

41, inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que: "O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às... portarias expedidas pelo Ministério da Previdência Social. III - Embora o artigo 20 da Lei 8.212/91, em seu parágrafo.... REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos...

Inteiro Teor. : 467283120154039999

aferido pelo texto das leis que se seguiram, pois o artigo 41, inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia... EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1..., dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal inscul...

Inteiro Teor. : 50134520144036183

portarias expedidas pelo Ministério da Previdência Social. III - Embora o artigo 20 da Lei 8.212 /91, em seu parágrafo..., de julho de 1991 a dezembro de 1992, conforme artigo 31 da Lei 8.213 /91, em sua redação original; IRSM , de janeiro.... ÍNDICE INTEGRAL. LEI N.º 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da...

Andamento do Processo n. 0005013-45.2014.4.03.6183 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

. E isto pode ser aferido pelo texto das leis que se seguiram, pois o artigo 41, inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91... ordem: INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992, conforme artigo 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original; IRSM... ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. LEI N.º 8....

Andamento do Processo n. 0001419-84.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

nos quais serviram como atualizador na seguinte ordem: INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992, conforme artigo 31 da Lei 8.213/91..., parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que:"O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I.... LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da fir...

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