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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0009243-67.2013.4.03.6183 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009243-67.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.009243-9/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MOACIR CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : SP229461 GUILHERME DE

Andamento do Processo n. 0000369-23.2016.5.14.0000 - Ar - 30/06/2017 do TRT-14

Processo Nº AR-0000369-23.2016.5.14.0000 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO AUTOR WANDERLEY NUNES MUNIZ ADVOGADO ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR(OAB: 3393/AC) RÉU REALNORTE TRANSPORTES S.A ADVOGADO CLEBER

Andamento do Processo n. 0000369-23.2016.5.14.0000 - Ar - 30/06/2017 do TRT-14

Processo Nº AR-0000369-23.2016.5.14.0000 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO AUTOR WANDERLEY NUNES MUNIZ ADVOGADO ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR(OAB: 3393/AC) RÉU REALNORTE TRANSPORTES S.A ADVOGADO CLEBER

Pg. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

regramento vigente. IV - Embargos de Declaração opostos pela parte autora rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC 200961830077368, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 19/05/2010, p. 413)

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2017

sido causa determinante da sentença. Logo, estabelecida a controvérsia sobre a ciência inequívoca sobre o marco inicial da lesão incapacitante e inexistência de erro perceptível, torna-se incabível a

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2017

se destina, portanto, a suscitar reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, conclamando ao juízo rescindendo uma nova analise dos fatos e provas que ensejaram a negativa da demanda no juízo

Pg. 2965. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

A INICIAL E COMPROVOU A QUALIDADE DE SEGURADA NA DA PREVIDENCIA S OCIAL NA CONDICAO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL MEI (F. 57/66) . NOMEADO PERITO MEDICO E APRESENTADO LAUDO MEDICO PERICIAL (F. 6

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

cujo objetivo é o de propiciar a concessão dos benefícios aos segurados, de acordo comos novos limites ali estipulados. Nesse sentido, o julgado abaixo colacionado, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO.

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

não havendo qualquer infração aos critérios legalmente estabelecidos. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar; e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da

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