PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior APELAÇAO CÍVEL N° 52575-78.2016.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTE: MUNICÍPIO DE DAMOLÂNDIA…
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009907-98.2013.4.03.6183 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0009907-98.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009907-98.2013.4.03.6183 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NO VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (LEI 8.231/91). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA …
Página 2916 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020
máximo previsto no §1° do art. 41 da lei 8.213/91, para que o INSS revisasse o reajustamento da renda mensal...-de-benefício mencionado no art. 41, § 3º da Lei 8.213/91, sem deixar, contudo, de …
Página 4233 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020
médico pericial (Lei nº 8.213 /91, art. 41 , § 1º ). O auxílio-doença acidentário está contido nos artigos 59 a 63 da Lei... exigido pela Lei nº 8.213 /91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou …
Página 3138 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2020
Decido . Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. O autor apresenta pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com…
Página 702 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020
Art. 201: § 4º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. E isto pode ser aferido pelo texto das leis…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0031605-32.2011.4.03.9999 SP
. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu...) ao reajustamento dos benefício s da previdência social, a …
A revisão do teto previdenciário e a decisão do STF no Recurso Extraordinário Nº. 564.354/SE
Resumo: O presente trabalho visa analisar as hipóteses de cabimento da Revisão do Teto Previdenciário, bem como as disposições legais relativas à reposição da renda mensal do benefício pelo…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004282-87.2019.4.04.7111 RS 5004282-87.2019.4.04.7111
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5004282-87.2019.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal…