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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 5835520114036183 SP

pelo texto das leis que se seguiram, pois o artigo 41 , inciso II , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 prescrevia.... A Lei 8.213 /91, em seu artigo 41 , inciso II , disciplinou, inicialmente, a matéria sobre os reajustes dos benefícios... o disposto no artigo 53 , inciso I , da Lei 8.213 /91. 4- Consoante o artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 86507720094036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008650-77.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.008650-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50176804220164047100 RS 5017680-42.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5017680-42.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : ROSANE VIEIRA DOS SANTOS (Pais) : ALESSANDRA ASSUNCAO DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50098312920154047108 RS 5009831-29.2015.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5009831-29.2015.4.04.7108/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JULIANA SILVA DURAO (Pais) : RÔMULO HUAN DURÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021556320164047118 RS 5002155-63.2016.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5002155-63.2016.4.04.7118/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : LARISSA EMANUELY WIEDENHOFT DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) : ELEIA WANTSIN

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006704720154047123 RS 5000670-47.2015.404.7123

RECURSO CÍVEL Nº 5000670-47.2015.4.04.7123/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ESTEFANI ABREU DE SOUZA (Relativamente Incapaz

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000043320164047116 RS 5000004-33.2016.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5000004-33.2016.4.04.7116/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : GABRIEL ELY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) : IGLAE CONCEICAO ROSS (Pais) ADVOGADO : ANA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 300085720134039999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030008-57.2013.4.03.9999/MS 2013.03.99.030008-4/MS RELATOR : Desembargador Federal TORU

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 6862820124036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000686-28.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.000686-5/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 95936920114036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009593-69.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.009593-8/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : ANTONIO GOMES DE

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