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20 de janeiro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 1000057-64.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de efeitos. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91..., incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997..., com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo das ADI...

Andamento do Processo n. 1000120-89.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, e a partir de 30/06/2009, IPCA-e, nos termos do Tema 810...-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo das ADIs 4.357 e 4.425..., e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,...

Andamento do Processo n. 1000318-29.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

em atraso serão atualizados nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, e a partir de 30/06... de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009...-29.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Zilda ...

Andamento do Processo n. 1000887-30.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91 e alterações posteriores...% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei... PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito,...

Andamento do Processo n. 1001571-86.2016.8.26.0144 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

atualizados nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores, e a partir de 30/06/2009, IPCA..., nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960 /2009, sem prejuízo... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I...

Andamento do Processo n. 1001753-72.2016.8.26.0144 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91 e alterações... fundamentação expendida, atendidos os requisitos do art. 48 e seguintes e bem como do art. 143, ambos da Lei 8.213/91, JULGO... os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos...

Andamento do Processo n. 1010804-55.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à alta médica (28.12.2016) e abono anual (Lei 8.213/91.... DISPOSITIVO3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213... pela Lei 11.960/2009.3.3. Os valores devidos pelos benefícios e...

Andamento do Processo n. 1011032-30.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, aplicando-se a partir de 30.06.2009 o IPCA-e, em face do julgamento.... DISPOSITIVO3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213... equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à ...

Andamento do Processo n. 1014354-58.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

(01.02.2017), e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores... serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, aplicando-se a partir... da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o...

Andamento do Processo n. 1021366-26.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

(11.04.2017), e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores... serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, aplicando-se a partir... 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu ao...

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