Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

M.B.S. - Defiro o requerido pelo M.P. (fls. 154), encaminhando-se as copias à autoridade policial para instauração do inquérito. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10.1.2003), de 1% desde referida data até a data de entrada em vigor da Lei…

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB…

Página 2284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

do Estado de São Paulo. P. I. C. - ADV: FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM (OAB 266473/SP) Processo 0032667-27.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleuza Santana…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002748-38.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002748-38.2021.4.03.6183 POLO ATIVO EVANDRO INACIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANIELA DA SILVEIRA | 61482/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002748-38.2021.4.03.6183 / 21ª Vara Cível…

Intimação - Apelação Cível - 5008111-60.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008111-60.2018.4.03.6102 POLO ATIVO SHIRLEY MARIA SERRANOME LACATIVA ADVOGADO(A/S) MARION SILVEIRA REGO | 307042/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Contrarrazões - Ação Honorários Profissionais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO- RJ. , brasileira, , portador da carteira de identidade n.o , CPF n.o ,NIT. 108.70186.71.7, residente e domiciliada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841132 SP 2021/0045274-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841132 - SP (2021/0045274-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISAO DA RMI DE BENEFÍCIO. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO …

Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANE APARECIDA CALDANA FRIGATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0543/2021 Processo 1011739-60.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário -…

Página 564 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

xílio-acidente é o dia imediatamente posterior em que cessado o pagamento do benefício antecedente. Inteligência do art. 86, § 2º da Lei n.º 8.213/1991. 4. Condenação do INSS. Pagamento das custas…