Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 633 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Ante o exposto, com base nos artigos 10, 19, 59 e 86 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício auxílio por incapacidade temporária acidentário…

Página 2017 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

uma única vez, se revela importante para se estabelecer um parâmetro razoabilidade e proporcionalidade, ao mesmo tempo que se reconhece que o Estado não poderia ficar sem limite específico para…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANDRADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito…

Intimação - Apelação Cível - 5131895-18.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5131895-18.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO PRYSCILLA SIMOES COELHO ADVOGADO(A/S) AIALA DELA CORT MENDES | 261537/SP IDENE APARECIDA DELA CORT | 242795/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 1042507-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1042507-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Aparecido de Siqueira Oliveira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1927144 - Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1927144 - SP (2021/0074160-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OZINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : JOÃO BATISTA DO…

Página 2048 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP) Processo 1018765-08.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcia…

Página 2185 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Busca a autora a reforma da sentença para que lhe seja reconhecida a…

Página 2253 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 8 de Setembro de 2021. RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 8049474-82.2020.8.05.0001 RECORRENTE: AURISTELLA DE JESUS ROCHA…

Página 13119 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

Lei 8.213/91. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter…