Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

atrasadas desde a data do óbito do falecido, atualizado. A liminar foi indeferida a fls. 62/63. Citado, o réu SÃO PAULO PREVIDÊNCIA apresentou contestação a fls. 66/73. Sustentou a impossibilidade de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0014117-07.2013.8.19.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0014117-07.2013.8.19.0011 APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DEVALNIR VIDAL RELATOR: DES.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. LESÕES CONSOLIDADAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO DOS …

Andamento do Processo n. 0014117-07.2013.8.19.0011 - Apelacao / Remessa Necessaria - 07/05/2021 do TJRJ

044. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014117-07.2013.8.19.0011 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3…

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Pereira Soares - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença que havia sido concedido à…

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

8ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL TOSCANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA DE ALMEIDA ALVES SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2021 Processo…

Página 409 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

interesse processual diante da insignificância do valor da execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa que goza de presunção de certeza e liquidez, estando preenchidos os pressupostos processuais para…

Página 383 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

agravo de instrumento, como preliminar, tendo sido a própria apelada quem a suscitou nas razões daquele recurso, não servindo de fundamento a alegação de que ainda não havia sido contestada a ação,…

Página 551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir dessa data, com a incidência, uma única vez, até o…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cabo Frio , RJ , Processo no: , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, para se manifestar a respeito…