Art. 41 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 8000096-36.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário (22) [incapacidade Laborativa Parcial] - 18/09/2019 do TJBA

posterior em que cessado o pagamento do benefício antecedente. Inteligência do art. 86, § 2º da Lei n.º 8.213/1991. 4..., na modalidade de auxílio-acidente, a teor do disposto no art. 86 da Lei 8…

Página 2842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

poupança, nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09, observado o estabelecido no art. 41 e 41-A da Lei 8.213/91.... Os valores em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8.213/91

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de Processo Civil não se mostra razoável. É bem de ver que o art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91, concede ao INSS o prazo de 45... em condições especiais, nos termos do artigo 57 e seguintes da Lei 8.…

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

que o art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91, concede ao INSS o prazo de 45 dias para efetuar o pagamento da primeira renda... o benefício ao INSS. Nos termos do art. 319, II do CPC, indique o endereço …

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para conceder à autora o benefício de auxílio-doença (cf. art. 59 da Lei 8.213... devidos, com base na variação do INPC (cf. art. 41, § 6º da lei 8.213/91)…

Página 1836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

no prazo do artigo 41, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias), ou for indeferido. 4- Apelação da parte Autora parcialmente... reluta em cumprir sua função constitucional. IV. O art. 41, § 6º, da Lei

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

) atualização monetária na forma do artigo 41 da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores, com apuração mês a mês das parcelas... administrativo a que aludem os documentos juntados as fls. 155/159;b) …

Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, 21/07/2019; 2. atualização das parcelas em atraso, nos termos do art. 41 da Lei 8.213 /91 e posteriores alterações... do obreiro para a atividade habitualmente exercida (art. 23 da Lei 8.213/91”. …

Página 499 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

, abatendo-se os valores porventura já pagos, devendo a verba ser calculada nos termos do artigo 61 , da Lei 8.213 /91... os critérios do art. 41 da Lei 8.213 /91 e legislação posterior, …

Página 1379 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

em cumprir sua função constitucional. II - O art. 41, § 6º, da Lei 8213/91, concede à autoridade administrativa o prazo..., da Lei 8.213/91 (redação atual), concede à autoridade …