Art. 41 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000261-08.2011.8.26.0445 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJSP

O ART. 41- A NA LEI 8.213/91, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, APÓS, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS... DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

Andamento do Processo n. 0000930-49.2010.8.26.0137 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJSP

, QUE INCLUIU O ART. 41- A NA LEI 8.213/91, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, APÓS, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS... DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001077-88.2012.8.26.0498 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJSP

/2006, QUE INCLUIU O ART. 41- A NA LEI 8.213/91, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, APÓS, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS... OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001444-10.2011.8.26.0511 - Remessa Necessária Cível - 14/11/2019 do TJSP

- VALORES EM ATRASO QUE DEVEM SER ATUALIZADOS NA FORMA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91, AFASTADA A ADOÇÃO DO INPC... DE FORMA ENGLOBADA SOBRE O MONTANTE ATÉ AÍ DEVIDO E, DEPOIS, MÊS A MÊS, DE FORMA …

Andamento do Processo n. 0002243-20.2013.8.26.0564 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJSP

DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41- A NA LEI... 8.213/91, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, APÓS, OS VALORES EM ATRASO DEVEM …

Andamento do Processo n. 0013228-82.2012.8.26.0564 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJSP

11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41- A NA LEI 8.213/91, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, APÓS, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER... A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, …

Andamento do Processo n. 0022628-83.2010.8.26.0114 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJSP

, QUE INCLUIU O ART. 41- A NA LEI 8.213/91, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, APÓS, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS... DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0041843-43.2012.8.26.0577 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJSP

O ART. 41- A NA LEI 8.213/91, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, APÓS, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS... DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

Andamento do Processo n. 0056381-98.2012.8.26.0554 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJSP

O ART. 41- A NA LEI 8.213/91, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, APÓS, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS... DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

Andamento do Processo n. 1001062-44.2018.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, cujo montante deverá ser atualizado a partir de cada vencimento pelos índices próprios (art. 41 da Lei 8.213/91..., qual pleiteou benefício auxilio doença, com DER em 24/11/2007. Refere que …