Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 3003911-80.2013.8.26.0238 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 3003911-80.2013.8.26.0238 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - SONIA REGINA PAES - Vistos.SONIA REGINA PAES ajuizou ação de amparo assistencial ao deficiente -

Andamento do Processo n. 1020621-63.2016.8.26.0576 - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1020621-63.2016.8.26.0576 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Claudinei Rosa Borges - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Trata-se de ação para

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

o respectivo protocolo de recebimento neste incidente processual.Nos autos da execução, certifique-se a expedição e trasladese, na hipótese de tramitarem na forma física, cópia do ofício

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

for requerido, às razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP) Processo

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. §1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

quando comprovados nos autos, em razão do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. Uma analogia pode ser feita com relação aos benefícios acidentários e os alimentos pagos ao alimentado,

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

MONTEIRO (OAB 176875/SP) Processo 1019605-57.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Adriano Maria - Vistos.Tratase de ação acidentária, cuja perícia médica é necessária para o

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. Nomeio perito(a) o(a) Dr(a).Marcus Vinicius Jardini Barbosa, facultando às partes o comparecimento de seus assistentes

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de repercussão geral nos autos do RE nº 631240/MG.Frise-se que esta exigência de postulação administrativa o indeferimento na primeira instância com atribuição para conhecer do pedido , não se

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

da Silva - Vistos.Sobre a solicitação de implantação do benefício e a memória do cálculo apresentada pelo réu (fls. 236/238), manifeste-se o(a) autor(a) no prazo de 5 (cinco) dias.Havendo

×