Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UMA DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA/SP , brasileira, , auxiliar de serviços gerais , portadora do RG…

Petição - Ação Rmi pela equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA - SP. Processo: 2008.63. Autor: MESSIAS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O I NSTITUTO N…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - DA SUBSECAO JUDICIARIA DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , coordenador de produção, portador da cédula de identidade RG…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. Processo n.° , já qualificado(a) nos autos da Ação Revisão de Benefício Previdenciário…

Petição Inicial - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA __ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. , brasileiro(a), viúvo(a), pensionista, portador(a) da Cédula de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0051168-44.2006.8.26.0224 SP 0051168-44.2006.8.26.0224

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.855 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : SEBASTIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0051168-44.2006.8.26.0224 SP 0051168-44.2006.8.26.0224

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 6): “RECURSO — Apelação interposta pelo INSS …

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

21/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São do Rio Preto Última distribuição : 20/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário,…

Petição - Ação Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

21/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 5° Juiz Federal da 2a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE ARARAQUARA-SP Justiça Gratuita Prioridade idosa Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Proc. N° ,…