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23 de abril de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

APELAÇÃO CÍVEL: AC 45147020154036104 SP

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMPREGO DOS PERCENTUAIS DE 1,75% E 2,28%. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. - O benefício do autor, aposentadoria por tempo de contribuição, teve DIB em 20/12/2002. - Apurada a RMI, o benefício sofreu os reajustes na forma determinada pelo art. 41 da Lei 8.213/91, na época e com os ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 151741520144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 105756220164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664612 SP 2017/0072096-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.612 - SP (2017/0072096-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LUIZ VANDERLEI BERTO ADVOGADOS : ADEMAR NYIKOS - SP085809 ASSUNTA FLAIANO - SP085810 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por LUIZ VANDERLEI BERTO com fundamento no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313879 SP 2013/0072633-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 313.879 - SP (2013/0072633-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUIZ DE MARCHI MOLINA ADVOGADO : MARIA LÍGIA PEREIRA SILVA - SP075237 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 431823120164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA-PETITA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO NOVO CPC. TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL - Sentença nula, posto que extra petita. - O art....

Pg. 3028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios... previdenciários, conforme disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991.... 3.[Tab]Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , ...

Pg. 3030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calculados... na forma prevista no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão... , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações aplicáveis à esp...

Pg. 3033. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Conforme... COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.876 /99 AO ARTIGO 29 DA LEI 8.213 /91. 1. A questão da constitucionalidade... calculados na forma prevista no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto...

Pg. 3034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial... disposto nos artigos 28 , da Lei 8.212 /1991 e 29 § 2º , 33 e 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 e demais legislações.... - Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei ...

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