Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 1042507-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1042507-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Aparecido de Siqueira Oliveira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.

Página 2048 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

prejuízo, diga se pretende produzir outras provas. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP) Processo 1018765-08.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcia…

Página 2185 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Busca a autora a reforma da sentença para que lhe seja reconhecida a…

Página 2253 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 8 de Setembro de 2021. RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 8049474-82.2020.8.05.0001 RECORRENTE: AURISTELLA DE JESUS ROCHA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003358-55.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003358-55.2021.4.03.6102 POLO ATIVO MARCIO ANTONIO FLAUZINO MARTINS ADVOGADO(A/S) VALMIR MENDES ROZA | 299117/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003358-55.2021.4.03.6102 / 5ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 0002352-30.2013.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002352-30.2013.4.03.6183 POLO ATIVO MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCIANA CONFORTI SLEIMAN | 121737/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007022-16.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007022-16.2019.4.03.6183 POLO ATIVO VICENTE LUIZ MICHELAZZO ADVOGADO(A/S) GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE | 326493/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007022-16.2019.4.03.6183 / 7ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002933-39.2019.4.03.6121 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002933-39.2019.4.03.6121 POLO ATIVO CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUCIANO PRADO | 309480/SP GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU | 307920/SP MICHELE MAGALHAES DE SOUZA |…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5006825-82.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006825-82.2020.4.03.6100 POLO ATIVO LUIZ MARIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) VIVIANE CABRAL DOS SANTOS | 365845/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação do processo N. 50075763520214036100 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007576-35.2021.4.03.6100 POLO ATIVO HELIOBERTO JOSE DE CASTRO ADVOGADO(A/S) SUELEN VERISSIMO PAYAO | 439527/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007576-35.2021.4.03.6100 / 21ª Vara…