Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 5000850-72.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

e cinco) dias, contado da apresentação da documentação exigível (art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91). 5. Agravo... de inválido, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei 8.213/91, para ser considerado …

Andamento do Processo n. 5006465-29.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

, o artigo 41, §6º, da Lei 8.213/91, minudenciado pelo art. 174 do Decreto n. 3.048/99, estabelece o prazo de 45 dias... específica. 8. Além dos aludidos prazos legais previstos na Lei

Página 489 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

processamento e concessão do benefício no âmbito administrativo é de 45 dias (Lei n. 8.213/91, art. 41, § 6º e Decreto n.3.048..., da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que …

Página 491 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

administrativo de natureza previdenciária, o artigo 41, §6º, da Lei 8.213/91, minudenciado pelo art. 174 do Decreto n... e cinco) dias (art. 41-A, § 5º, da Lei8.213/91) e Decreto 3.048/99, art. …

Página 492 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. - O prazo para processamento e concessão do benefício no âmbito administrativo é de 45 dias (Lei n. 8.213/91, art. 41, § 6º..., nos termos do artigo 57, inciso VI, § 1º, e artigo 66, da Lei

Página 867 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

da apresentação da documentação exigível (art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido... do §5º, do artigo 41- A, da Leinº 8.213/91. Nesse sentido, reporto-me …

Página 1986 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

da justiça. Vieramos autos conclusos para decisão. Decido. O art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 (redação atual), concede à..., § 6º, da Lei 8213/91, concede à autoridade administrativa o prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10355831120168260053 SP 1035583-11.2016.8.26.0053

monetária nos moldes do art. 41 e 41A da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores, incidindo, a partir de então, os índices..., que seja afastada a incidência da Lei 11.960 /09, atualizando-se os …

Andamento do Processo n. 0002288-40.2009.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-2

, por haver determinação expressa em lei (artigo 41 da Lei 8.213 /91), tendo em vista que os efeitos são imediatos após... o disposto no art. 16 , § 1º , da Lei 8.213 /91. III. Quanto ao …

Página 397 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO INPC NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ART. 41 A DA LEI 8.213 /91.PLANILHA... COM O ART. 29 , II DA LEI 8.213 /91. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE …