Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0019146-14.2013.8.26.0053 SP 0019146-14.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000858186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0018867-62.2012.8.26.0053 SP 0018867-62.2012.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0027522-23.2012.8.26.0053 SP 0027522-23.2012.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0023377-84.2013.8.26.0053 SP 0023377-84.2013.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0034515-53.2010.8.26.0053 SP 0034515-53.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000858212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0051017-96.2012.8.26.0053 SP 0051017-96.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000858217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0017133-76.2012.8.26.0053 SP 0017133-76.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000858220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0026771-02.2013.8.26.0053 SP 0026771-02.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000858221 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

A D V O G A D O S: Jaime José Suzin - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO n°. PROCEDIMENTO COMUM Reqte. -…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

A D V O G A D O S: José Suzin - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO n°. PROCEDIMENTO COMUM Reqte. -…