Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 1495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

executava suas funções em condições agressivas de trabalho, razão pela qual sofre de problemas nos ombros e coluna, doença que o incapacita para o trabalho. Por fim, pleiteia a procedência da ação,…

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

redação dada pela Lei n° 11.960/2009, mas apenas declara a inconstitucionalidade no que diz respeito à correção dos Precatórios judiciais, e não no que toca à correção das dívidas da Fazenda Pública”…

Página 678 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2021

Lei. 1º recurso provido e prejudicado o 2º. (TJ-MG - AC: 10145100628455001 MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 12/03/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:…

Página 2142 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2021

Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SANTANA MOTA Advogado(s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos…

Página 2292 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2021

Nessa linha, observamos que não existe na legislação estadual estabelecimento de prazo específico para a conclusão do procedimento. Assim, em razão da lacuna legislativa, entendo que a melhor solução…

Página 7347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1912575 - SP (2020/0338112-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FLÁVIO FAVERO ADVOGADO : JUARES OLIVEIRA LEAL -…

Página 7783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco…

Página 7784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto.

Página 469 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2021

DJALMA VIEIRA MIRANDA propôs a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS alegando, em…

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

de maio de 2020, sofreu um acidente de trabalho no estabelecimento da empregadora, fraturando o tornozelo direito. Recebeu benefício de auxílio-doença previdenciário. Todavia, após a reavaliação na…