Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958463 RS 2021/0283569-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1958463 - RS (2021/0283569-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1952549 PE 2021/0247368-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1952549 - PE (2021/0247368-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912575 SP 2020/0338112-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1912575 - SP (2020/0338112-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 329441 SP 2013/0114017-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 329441 - SP (2013/0114017-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que inadmitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962816 SP 2021/0309859-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1962816 - SP (2021/0309859-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 0084300-65.2019.8.16.0014 Londrina 0084300-65.2019.8.16.0014 (Acórdão)

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0013884-12.2019.8.16.0034 Curitiba 0013884-12.2019.8.16.0034 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A PAGAR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962904 SP 2021/0310191-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1962904 - SP (2021/0310191-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960790 SP 2021/0225682-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1960790 - SP (2021/0225682-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960122 SP 2021/0293967-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1960122 - SP (2021/0293967-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 128, e-STJ): …