Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Petição - Ação Base de Cálculo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados in fine…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

A D V O G A D O S: José Suzin - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO n°. PROCEDIMENTO COMUM Reqte. -…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

A D V O G A D O S: Jaime José Suzin - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO n°. PROCEDIMENTO COMUM Reqte. -…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CATANDUVA - SP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" , brasileiro, , operador, portador da cédula de identidade, RG n° , inscrito no CPF sob…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, por seu advogado, respeitosamente, à…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

21/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Última distribuição : 24/07/2014 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e…

Petição - Ação Rmi cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO N.° ASSUNTO: LIMITAÇÃO DO MENOR TETO / MAJORAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS , já qualificado(a) na Ação…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI - SP Autos n° Autor: Réu : O , autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, por sua Procuradora Federal…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ-SP. , brasileiro, , soldador, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF sob o…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 1° TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS/SP. PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: INSS - NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por seu…