Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

TRT20 • 0000792-52.2020.5.20.0007 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO BARRETO DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, em 27/11/2020, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A, também qualificado na…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1917408 - SP (2021/0017549-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNILEVER BRASIL LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra …

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Art. 17 - Capítulo III. Do Exame de Livros e de Documentos - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IIIDO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar …

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Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

que as normas indicadas pela própria reclamada (Decreto 3.048/99, art. 225, §5º e Lei 8.212/1991, art. 32, §11) indicam..., da faculdade exposta no art. 449, parágrafo único - se a demanda onde a …