Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

TRT20 • 0000792-52.2020.5.20.0007 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO BARRETO DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, em 27/11/2020, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A, também qualificado na…

Andamento do Processo n. 0000792-52.2020.5.20.0007 - Atalc - 08/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ATAlc-0000792-52.2020.5.20.0007 RECLAMANTE PAULO BARRETO DE OLIVEIRA RECLAMADO CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA(OAB: 14443/BA) Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 1033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Abril de 2021

trabalho na 2ª via de sua CTPS. O reclamado alega que o contrato de trabalho se encerrou em 03/05/1979; que essa data foi corretamente anotada em sua CTPS, não podendo ser responsabilizado pela…

Página 6737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

No que respeita à afirmada decadência, o Tribunal a quo ao decidir consignou, in verbis: No caso dos autos, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 27/03/2002 (fl. 59) e abrange os anos de…

Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

, art. 225, §5º e Lei 8.212/1991, art. 32, §11) indicam que prevalece o dever de guarda enquanto durar a prescrição... da CLT). É de se ter em mente, outrossim, que, na seara laboral, a Lei

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

que as normas indicadas pela própria reclamada (Decreto 3.048/99, art. 225, §5º e Lei 8.212/1991, art. 32, §11) indicam..., da faculdade exposta no art. 449, parágrafo único - se a demanda onde a …

Página 2346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

Em suas razões, alega que (e-STJ fl. 1.047): às fls. 859 e ss, a União demonstrou que as NFLD's em debate advêm de descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 113, §3° do CTN, sendo…

Página 9183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 559 DO CPC.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012574-07.2006.4.03.6182 SP 2019/0265534-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.797 - SP (2019/0265534-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S/A ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 CARLA …

Andamento do Processo n. 1.850.797 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.797 - SP (2019/0265534-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S/A ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 CARLA…