Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917408 SP 2021/0017549-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1917408 - SP (2021/0017549-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNILEVER BRASIL LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra …

Página 6737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

(AREsp 1618790/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020) No que respeita à afirmada decadência, o Tribunal a quo ao decidir consignou, in verbis: No…

TRT20 • 0000792-52.2020.5.20.0007 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO BARRETO DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, em 27/11/2020, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A, também qualificado na…

Página 1033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Abril de 2021

trabalho na 2ª via de sua CTPS. O reclamado alega que o contrato de trabalho se encerrou em 03/05/1979; que essa data foi corretamente anotada em sua CTPS, não podendo ser responsabilizado pela…

Andamento do Processo n. 0000792-52.2020.5.20.0007 - Atalc - 08/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ATAlc-0000792-52.2020.5.20.0007 RECLAMANTE PAULO BARRETO DE OLIVEIRA RECLAMADO CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA(OAB: 14443/BA) Intimado(s)/Citado(s): -…

Art. 17 - Capítulo III. Do Exame de Livros e de Documentos - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IIIDO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar …

Página 2346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

Em suas razões, alega que (e-STJ fl. 1.047): às fls. 859 e ss, a União demonstrou que as NFLD's em debate advêm de descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 113, §3° do CTN, sendo…

Página 9183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 559 DO CPC.