Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 1033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Abril de 2021

trabalho na 2ª via de sua CTPS. O reclamado alega que o contrato de trabalho se encerrou em 03/05/1979; que essa data foi corretamente anotada em sua CTPS, não podendo ser responsabilizado pela…

Página 6737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

(AREsp 1618790/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020) No que respeita à afirmada decadência, o Tribunal a quo ao decidir consignou, in verbis: No…

Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

, art. 225, §5º e Lei 8.212/1991, art. 32, §11) indicam que prevalece o dever de guarda enquanto durar a prescrição... da CLT). É de se ter em mente, outrossim, que, na seara laboral, a Lei

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

que as normas indicadas pela própria reclamada (Decreto 3.048/99, art. 225, §5º e Lei 8.212/1991, art. 32, §11) indicam..., da faculdade exposta no art. 449, parágrafo único - se a demanda onde a …

Página 2346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

Em suas razões, alega que (e-STJ fl. 1.047): às fls. 859 e ss, a União demonstrou que as NFLD's em debate advêm de descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 113, §3° do CTN, sendo…

Página 9183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 559 DO CPC.

Página 3491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

I. Art. 535 do Código de Processo Civil – “A Recorrente tempestivamente apresentou embargos de declaração visando a expressa manifestação do C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da…

Página 6507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.347 - RS (2010/0230081-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VOLCANO…

Página 816 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

5. Apelação e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento. Às fls. 942/946v., a União opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados - fls. 949/951v. -, onde sustentou a…

Página 4356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2019

alega-se violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 32, § 11, da Lei 8.212/91 e 142 do CTN. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: "Verifica-se, todavia, a existência de omissão no r. acórdão, na medida em…