Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917408 SP 2021/0017549-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1917408 - SP (2021/0017549-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNILEVER BRASIL LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012574-07.2006.4.03.6182 SP 2019/0265534-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001940-72.2007.4.02.5105 RJ 2017/0144395-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008848-91.2008.4.03.6105 SP 2018/0082300-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.741 - SP (2018/0082300-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRENSA JUNDIAÍ S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART E …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020015-92.2017.5.04.0701

de contribuição e de recolhimentos ao INSS pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 32, §11 da Lei n. 8.212/91 c/c art. 174 do CTN. Recurso do reclamante a que se nega provimento....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 3000092-91.2013.8.26.0576 SP 2017/0257336-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.654 - SP (2017/0257336-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ILA GESTAO E ASSESSORIA HIDRICA LTDA ADVOGADOS : FERNANDA DONNABELLA CAMANO - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001845-82.2007.4.03.6182 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VERIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, I DO CTN. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0028430-97.2005.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA COOPERATIVA, INSTITUÍDA PELA LC Nº 84/96 - ARTS. 4º, § 3º, E 5º DO DECRETO Nº 1.826/96 - LEGALIDADE - PROVA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0007874-76.2007.4.03.6109 SP 0007874-76.2007.4.03.6109

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUARDA DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO RELATIVOS A PERÍODO EM …