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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Inteiro Teor. : 10315732120168260053 SP 1031573-21.2016.8.26.0053

referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou..., a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário, prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91 (redação... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213...

Inteiro Teor. : 20238420148260435 SP 0002023-84.2014.8.26.0435

nos autos foram os seguintes: 1) INPC de setembro de 1991 a dezembro de 1992 (Lei 8.213/91, art. 41, II); 2) IRSM de janeiro... O ATO DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. Não se tratando de pretensão ligada... ao ato de concessão do benefício, inaplicável o art. 103 da Lei n....

Pg. 2041. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, etc.). (...) Há de se considerar que,

Pg. 3868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

contra 6,66% para o salário mínimo. Após, o art. 41, § 9º da Lei 8.213/91, alterada pela MP 2.022-17/00 e sucessivamente..., o art. 41-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.430/06, dispõe que os benefícios devem ser reajustados... vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, nem pela...

Inteiro Teor. : 10265948420148260053 SP 1026594-84.2014.8.26.0053

. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997.... 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo... para a revisão de benefício previdenciário, prevista no art. 103 da Lei 8.2...

Inteiro Teor. : 10067331920158260590 SP 1006733-19.2015.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000607607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006733-19.2015.8.26.0590, da

Pg. 3427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2017

no art. 201, §§ 3º e 4º da CRFB/1988 e no art. 41, § 9º, da Lei 8.213/1991, a fim de garantir o reajustamento... das contribuições, nos termos do art. 29, I da Lei 8.213/1991, aplicando, a partir daí, os índices legais, na forma prevista... MENEZES DA CUNHA S E N T E N Ç A Tipo C I - RELATÓRIO Dispensado o relat...

Inteiro Teor. : 232131820118260562 SP 0023213-18.2011.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000536416 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

Pg. 1214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000397-04.2014.4.02.5165/01 Número antigo: 2014.51.65.000397-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 1217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0162091-77.2014.4.02.5101/01 Número antigo: 2014.51.01.162091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

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