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25 de abril de 2017
Parágrafo 9 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196413620168260053 SP 1019641-36.2016.8.26.0053

a implantação da Lei 8.213 /91; e, no caso, a revisão prevista no art. 58 do ADCT foi efetivada pela Previdência Social... os seguintes: 1) INPC de setembro de 1991 a dezembro de 1992 (Lei 8.213 /91, art. 41 , II ); 2) IRSM de janeiro de 1993... artigo 41, § 9º da Lei 8.213 /91, alterado pela M.P. 2.022-17, de 2...

Andamento do Processo n. 00058085020138140006 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00058085020138140006 PROCESSO ANTIGO: 201430126660 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Procedimento Comum em: 10/04/2017

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

em 14/09/2009) Por conseguinte, verifico que o reajuste do benefício previdenciário do Autor foi calculado em consonância com os documentos legais atinentes ao reajuste dos benefícios

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

Quanto à pretensão de alteração dos índices de reajustes do benefício, é de se lembrar que o princípio da preservação do valor real do benefício, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

III - O Pretório Excelso, ao apreciar o RE. 219.880-RN, decidiu que o artigo 201, § 4º da Constituição "deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E,

Andamento do Processo n. 0003111-91.2015.403.6128 - 03/03/2017 do TRF-3

0003111-91.2015.403.6128 - BERNARDETEMARIADESOUZA (SP194692 - VANETI PEREIRA) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento

Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizada por Bernadete Maria de Souza, qualificada na inicial, emface do Instituto Nacional do

Andamento do Processo n. 0007228-62.2014.403.6128 - 22/02/2017 do TRF-3

0007228-62.2014.403.6128 - PEDRO FRANCISCO DOS REIS (SP162138 - CARLOS ROBERTO ELIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário,

Pg. 683. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). Após, comou semmanifestação, subamos autos a E.TRF da 3ª Região". PROCEDIMENTO COMUM 0002057-61.2013.403.6128 -

Pg. 684. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

APLICABILIDADE DO INPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Impõe-se concluir que a legislação infraconstitucional adotada para preservar a "manutenção do valor real dos benefícios" desvirtua o preceito

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