Parágrafo 9 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000211-22.1991.8.19.0010

Apelação Cível nº 0000211-22.1991.8.19.0010 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado (s): ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA e PAULO TEIXEIRA GONÇALVES Origem:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0180265-96.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 24ª Câmara Cível Apelação nº 0180265-95.2017.8.19.0001 Apelante: JAIR ALVES DE OLIVEIRA Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL - INSS Juiz…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0012580-58.2019.8.26.0564 SP 0012580-58.2019.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000949631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012580-58.2019.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009986-65.2016.8.26.0562 SP 1009986-65.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000835061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Página 492 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

Juntoudocumentos. O processo foiajuizado perante a Justiça Comume redistribuído à esta Justiça Federalante a declaração de incompetência daquele Juízo. Citado, o INSS contesta o feito arguindo…

Página 496 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

Assim, deve ser acolhida a preliminar de prescrição de eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, emconformidade como art. 103 da Lein. 8.213/91. Passo a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002573-16.2018.8.26.0152 SP 0002573-16.2018.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO CÍVEL Nº 0002573-16.2018.8.26.0152 VOTO N° 28134 Registro: 2019.0000593074 ACÓRDAO Vistos, relatados…

Página 938 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

Afasto, assim, a prejudicial de mérito. DA PRESCRIÇÃO A prescrição, no que se refere à revisão dos benefícios previdenciários, incide, no caso de procedência do pedido, sobre as parcelas anteriores…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012255-94.2010.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0012255-94.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: FRANCISCO JOSE ESTEVES, FABIO LOUCANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003394-65.2016.8.26.0348 SP 1003394-65.2016.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000278483 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária…