Art. 41, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 938 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

constitucional, foi editada a Lei 8213/91 que, em seu artigo 41-A assim disciplina: Art. 41-A. O valor dos benefícios... da Previdência Social. (Incluído pelo Lei 11.665, de 2008). A parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10033946520168260348 SP 1003394-65.2016.8.26.0348

de Direito Público discussão a constitucionalidade do art. 41-A da Lei 8.213 /91 já foi enfrentada pelos tribunais... . RESPONSABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE …

Andamento do Processo n. 1003420-92.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

de sua capacidade laborativa. Neste sentido, o artigo 41-A da Lei 8.213/1991 dispõe: “ Art. 41- A. O valor dos benefícios...), com data de início do benefício em 30/06/2009. Questiona-se a …

Página 1984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

ESTABELECER CRITÉRIOS DE RECOMPOSIÇÃO. IGP-DI. ART. 41 , § 9º DA LEI 8.213 /91. DESVINCULAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIVERSOS ÍNDICES... quanto ao desrespeito ao comando lançado no § 9º , do art. 41 , da le…

Página 1855 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2018

benefício foi apurado em valor superior ao teto (R$ 1.255,32), razão pela qual não recebeu o reajuste em sua integralidade em virtude da limitação ao valor do teto. Na vigência da EC 41/2003, o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00440510920074039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/07/2009 APELAÇAO CÍVEL Nº 2007.03.99.044051-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal EVA REGINA APELANTE : Instituto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10176386020168260554 SP 1017638-60.2016.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000581052 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1017638-60.2016.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que…

Andamento do Processo n. 0220008-93.2017.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 23/07/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0220008-93.2017.4.02.5151/01 Número antigo: 2017.51.51.220008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Página 2422 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2018

RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO RECURSO N.º 0220008-93.2017.4.02.5151/01 (2017.51.51.220008-5/01) RECORRENTE(s): CARLOS HENRIQUE PINTO KOEPPE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10188586320168260564 SP 1018858-63.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000351298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1018858-63.2016.8.26.0564, da…