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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Pg. 1214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000397-04.2014.4.02.5165/01 Número antigo: 2014.51.65.000397-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 1217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0162091-77.2014.4.02.5101/01 Número antigo: 2014.51.01.162091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

gratuidade de justiça foi concedida à parte requerente (p.91/92).Citado o pólo passivo apresentou contestação, rebatendo articuladamente os argumentos da parte requerente. Em sede preliminar pugnou

Pg. 1141. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

face do Poder Judiciário, à evidência de sua limitação como legislador negativo. Não pode o Judiciário deferir outro índice, muito menos o “maior” deles, nem mesmo o atrelamento automático à variação

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196413620168260053 SP 1019641-36.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 1019641-36.2016.8.26.0053 VOTO Nº 22496 Registro: 2017.0000257126 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Andamento do Processo n. 00058085020138140006 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00058085020138140006 PROCESSO ANTIGO: 201430126660 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Procedimento Comum em: 10/04/2017

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

em 14/09/2009) Por conseguinte, verifico que o reajuste do benefício previdenciário do Autor foi calculado em consonância com os documentos legais atinentes ao reajuste dos benefícios

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

Quanto à pretensão de alteração dos índices de reajustes do benefício, é de se lembrar que o princípio da preservação do valor real do benefício, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

III - O Pretório Excelso, ao apreciar o RE. 219.880-RN, decidiu que o artigo 201, § 4º da Constituição "deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E,

Andamento do Processo n. 0003111-91.2015.403.6128 - 03/03/2017 do TRF-3

0003111-91.2015.403.6128 - BERNARDETEMARIADESOUZA (SP194692 - VANETI PEREIRA) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento

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