Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954)

Andamento do Processo n. 0090791-12.2020.8.19.0001 - Apelação - 03/12/2021 do TJRJ

078. APELAÇÃO 0090791-12.2020.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…

Andamento do Processo n. 8000745-78.2019.8.05.0027 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 8000745-78.2019.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 201 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

desincumbido desse ônus, impossível atender-se aos seus reclamos. Decisão escorreita e que não enseja reparos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: 078. APELAÇÃO 0090791-12.2020.8.19.0001…

Página 2234 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

[1] Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento…

Petição Inicial - Ação Servidão Administrativa de Cemig Distribuição

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA/MG CEMIG DISTRIBUIÇAO S/A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal de…

Petição - Ação Servidão Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERC DA COMARCA DE BARREIRAS/BA. DISTRIBUIÇÃO URGENTE (Liminar para imissão provisória na posse)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0366563-31.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO - INTERESSE RECURSAL - EXISTÊNCIA - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - NAO OCORRÊNCIA - IMISSAO NA POSSE - SERVIDAO ADMINISTRATIVA - LIMINAR -…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE IPIRÁ/BA DISTRIBUIÇÃO URGENTE (Liminar para imissão provisória na posse) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA…

Andamento do Processo n. 0002498-70.2017.8.19.0066 - Apelação - 02/12/2021 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0002498-70.2017.8.19.0066 Assunto: Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…

Página 314 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2021

007. APELAÇÃO 0002498-70.2017.8.19.0066 Assunto: Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…