MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5008787-43.2020.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:MINER SEG PRODUTOS E SERVICOS PARASEGURANCAPATRIMONIALE INFORMATICALTDA- ME Advogado do(a)…
cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND (art. 32 , § 10 , da Leinº8.212 /1991... fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32 , § 2º , da …
das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos32, §10, e 32-A, da Leinº8.212/91, bem... devidas, nos termos da Leinº 12.440/2011 e do art. 1º, §2º, da RA nº 1470/2011 do …
dos art. 32, § 10 e 32-A, da Lei8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. Advirto as partes quanto à...(a). GRACIELLE BARBOSA DE SOUZA, OAB nº 46398/GO. Presente o preposto do réu, …
positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo32, § 10, da Leinº8.212/91... nos artigos32-A da Leinº8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99 e …
administrativas, nos termos dos artigos32, § 10º, e 32-A, da Leinº8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048..., da Leinº8.212/91. Será efetivada a retenção e o recolhimento do …
, nos termos dos artigos32, § 10, e 32-A, da Leinº8.212/91. Na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias... ou doméstico e nas hipóteses em que o empregador não recolha FGTS, …
e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos32, §10, e 32-A, da Leinº8.212/91, bem como do artigo 284, I..., nos termos da Leinº 12.440/2011 e do art. 1º, §2º, da RA nº 1470/2011 do …
dos artigos32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto no. 3.048/99. Considerar-se-à... pela qual é inaplicável a Recomendação CGJT n.º 02/2013, invocada pela …
, nos termos dos arts. 32 , § 10 , e 32-A , da Leinº8.212 /91, e art. 284 , I , do Decreto nº 3.048 /99. Imposto de renda... remuneratória objeto da presente condenação, nos termos da Lei8.212/91,…