Parágrafo 10 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Ambev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GOIÁS. Processo n.. AMBEV S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede na BR…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Control Construcoes

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIAS/GO ❖ Processo n° ❖ Reclamante: CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu patrono…

Andamento do Processo n. 0000326-73.2021.5.21.0014 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000326-73.2021.5.21.0014 RECLAMANTE JOAO CARLOS MARQUES ADVOGADO WILSON MARQUES DE MATOS (OAB: 14837/CE) RECLAMADO MOTOSEGURA EIRELI - ME ADVOGADO EVERSON PEREIRA DO NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0000326-73.2021.5.21.0014 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000326-73.2021.5.21.0014 RECLAMANTE JOAO CARLOS MARQUES ADVOGADO WILSON MARQUES DE MATOS (OAB: 14837/CE) RECLAMADO MOTOSEGURA EIRELI - ME ADVOGADO EVERSON PEREIRA DO NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0011356-51.2016.5.18.0051 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0011356-51.2016.5.18.0051 AUTOR GEORGES FAHD EL MANN ADVOGADO HEIDER FONSECA DE SOUSA(OAB: 38952/GO) RÉU BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO ANDRE SOUSA…

Andamento do Processo n. 0010594-98.2017.5.18.0051 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010594-98.2017.5.18.0051 AUTOR JOHNN SILVA DE VIVEIRA ADVOGADO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA(OAB: 35434/GO) RÉU PHOENIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME…

Andamento do Processo n. 0010166-46.2020.5.18.0008 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010166-46.2020.5.18.0008 AUTOR WAGNER PONTES GOMES ADVOGADO HELOIZA LEITE DE SANT ANNA (OAB: 11306/GO) ADVOGADO ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR (OAB: 30912/GO) RÉU CAIXA DE…

Andamento do Processo n. 0010594-98.2017.5.18.0051 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010594-98.2017.5.18.0051 AUTOR JOHNN SILVA DE VIVEIRA ADVOGADO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA(OAB: 35434/GO) RÉU PHOENIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME…

Andamento do Processo n. 0010166-46.2020.5.18.0008 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010166-46.2020.5.18.0008 AUTOR WAGNER PONTES GOMES ADVOGADO HELOIZA LEITE DE SANT ANNA (OAB: 11306/GO) ADVOGADO ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR (OAB: 30912/GO) RÉU CAIXA DE…

Andamento do Processo n. 0010552-51.2020.5.18.0081 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010552-51.2020.5.18.0081 AUTOR DOMINGOS GUIMARAES SILVA ADVOGADO GLAYSON MOREIRA DOS SANTOS(OAB: 44720/GO) RÉU LUZ ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO VANDERCI DOMINGUES DA CUNHA…