Parágrafo 10 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 5008787-43.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/01/2021 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5008787-43.2020.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:MINER SEG PRODUTOS E SERVICOS PARASEGURANCAPATRIMONIALE INFORMATICALTDA- ME Advogado do(a)…

TRT18 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011205-16.2015.5.18.0053 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND (art. 32 , § 10 , da Lei 8.212 /1991... fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32 , § 2º , da …

TRT18 • ATSum • Intervalo Intrajornada • 0010235-52.2018.5.18.0201 • VARA DO TRABALHO DE URUAÇU do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem... devidas, nos termos da Lei 12.440/2011 e do art. 1º, §2º, da RA 1470/2011 do …

TRT18 • ATSum • Saldo de Salário • 0010590-82.2017.5.18.0141 • VARA DO TRABALHO DE CATALÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

dos art. 32, § 10 e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. Advirto as partes quanto à...(a). GRACIELLE BARBOSA DE SOUZA, OAB 46398/GO. Presente o preposto do réu, …

TRT18 • ATSum • Reflexos • 0012310-49.2016.5.18.0261 • VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, § 10, da Lei 8.212/91... nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto 3.048/99 e …

TRT18 • ATSum • Gestante • 0011683-03.2019.5.18.0241 • VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10º, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048..., da Lei 8.212/91. Será efetivada a retenção e o recolhimento do …

TRT18 • ATSum • Retenção da CTPS • 0010301-81.2019.5.18.0141 • VARA DO TRABALHO DE CATALÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91. Na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias... ou doméstico e nas hipóteses em que o empregador não recolha FGTS, …

TRT18 • ATSum • Intervalo Intrajornada • 0010235-52.2018.5.18.0201 • VARA DO TRABALHO DE URUAÇU do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I..., nos termos da Lei 12.440/2011 e do art. 1º, §2º, da RA 1470/2011 do …

TRT18 • ATOrd • Abono • 0010223-37.2017.5.18.0051 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto no. 3.048/99. Considerar-se-à... pela qual é inaplicável a Recomendação CGJT n.º 02/2013, invocada pela …

TRT18 • ATOrd • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0010658-57.2014.5.18.0102 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, nos termos dos arts. 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, e art. 284 , I , do Decreto 3.048 /99. Imposto de renda... remuneratória objeto da presente condenação, nos termos da Lei 8.212/91,…