Parágrafo 10 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010425-42.2024.5.18.0221 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010425-42.2024.5.18.0221 POLO ATIVO SEBASTIAO PEREIRA DE ARRUDA POLO PASSIVO LEOMAR DE MORAIS ADVOGADO(A/S) DANIELLA MINEHRA MARTINS VOLPP E OLIVEIRA | 36047/GO JULIANA MARQUES RIBEIRO…

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Julho de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2fd7fb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte ré, eis que presentes os…
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Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ce16fe proferido nos autos. Despacho Vistos, etc. 1. Sem outras provas a serem produzidas, declaro…
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Página 2988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Julho de 2024

DESPACHO Vistos os autos. Execução extinta pelo pagamento (Sentença, ID. d72c5dd). A reclamada solicitou informações quanto aos depósito recursais referentes ao Recurso Ordinário e Recurso de Revista…
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Página 3074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Julho de 2024

ficarão sob condição suspensiva, nos termos determinados na sentença. Realizados os recolhimentos das contribuições previdenciárias, intime-se a reclamada, por intermédio de seu procurador, para…
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Página 3123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Julho de 2024

sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284,inciso, I, do Decreto…
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Página 3134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Julho de 2024

definitivamente. Intimem-se as partes. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-47.2023.5.18.0005 AUTOR FRANCOA MARQUES DE MELO ADVOGADO VALDERIS DE…
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Página 3135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Julho de 2024

ADVOGADO VALDERIS DE MOURA(OAB: 35981/GO) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO JACO CARLOS SILVA COELHO(OAB: 13721/GO) TESTEMUNHA JOSE RICARDO MARIANO TONACO TESTEMUNHA JAQUELYNE DOURADO QUINTAO…
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Página 3136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Julho de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - DIVINO PEDRO DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d99b6e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a…
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Página 3137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Julho de 2024

Intimem-se as partes. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATSum-XXXXX-76.2024.5.18.0005 AUTOR MARCIO BIATO DA SILVA ADVOGADO CASSIANO ANTONIO LEMOS PELIZ JUNIOR(OAB:…
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