Art. 32, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011036-25.2019.5.18.0009 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-18

-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048 de 06.05.1999. Advirto às partes quanto à responsabilidade... ,ou seja, até 28/06/2020, sob pena de pagamento de multa e demais …

Andamento do Processo n. 0011261-45.2019.5.18.0009 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-18

o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem..., § único da CLT) visto que a Lei 8.177/91, no particular, …

Andamento do Processo n. 0010083-32.2017.5.18.0009 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-18

administrativas, nos termos dos art. 32, § 10 e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048 de 06.05.1999...Andamento do Processo n. 0010083-32.2017.5.18.0009 - ATSum - 14/10

Andamento do Processo n. 0011133-42.2015.5.18.0081 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-18

-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Assim como deverá comprovar... GFIP - Guia de Recolhimento à Previdência Social (art.177 e parágrafos do …

Andamento do Processo n. 0010700-73.2019.5.18.0121 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto ... dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei no …

Andamento do Processo n. 0010665-16.2019.5.18.0121 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6...), ressalvada a hipótese de comprovação do desenvolvimento de …

Andamento do Processo n. 0011442-87.2016.5.18.0191 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-18

cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto 3.048/99; II - incluir..., da Lei 8.212/91. Assinado pelo(a) Servidor(a) GLAUBER ALBORGHETTI …

Andamento do Processo n. 0148700-11.2008.5.18.0001 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

- CND (art. 32, §10 da Lei 8.212/1991), nos termos do art. 177, §§3 3º e 4º do Provimento Geral Consolidado do EG. TRT..., para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos art…

Andamento do Processo n. 0012181-39.2016.5.18.0004 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

, sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem..., do art. 28, da Lei 8.212/91). Custas pela reclamada, no importe de R$ 140,00 …

Andamento do Processo n. 0011592-57.2015.5.18.0012 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND (art. 32, §10 da Lei 8.212/1991), nos termos do art. 177, §§3... de cálculo e concessão de benefícios previdenciários (art. 32, §2º da Lei