Art. 41, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 8o Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001) (Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 1855 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2018

benefício foi apurado em valor superior ao teto (R$ 1.255,32), razão pela qual não recebeu o reajuste em sua integralidade em virtude da limitação ao valor do teto. Na vigência da EC 41/2003, o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110105329 DF 0002339-81.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110105329APC (0002339-81.2015.8.07.0018)…

Andamento do Processo n. 0220008-93.2017.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 23/07/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0220008-93.2017.4.02.5151/01 Número antigo: 2017.51.51.220008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Página 2422 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2018

RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO RECURSO N.º 0220008-93.2017.4.02.5151/01 (2017.51.51.220008-5/01) RECORRENTE(s): CARLOS HENRIQUE PINTO KOEPPE…

Página 1214 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2017

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000397-04.2014.4.02.5165/01 Número antigo: 2014.51.65.000397-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Página 1217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2017

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0162091-77.2014.4.02.5101/01 Número antigo: 2014.51.01.162091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Andamento do Processo n. 0017079-63.2016.4.02.5165/01 - 06/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 10 - 0017079-63.2016.4.02.5165/01…

Página 1582 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2016

1. A EC 20/1998 fixou o teto dos benefícios em R$ 1.200,00 e o art. 14 determinou que, a partir de então, o teto seria reajustado pelo mesmo índice aplicado ao reajuste dos benefícios…

Andamento do Processo n. 0132401-59.2015.4.02.5168/01 - 04/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 15 - 0132401-59.2015.4.02.5168/01…

Andamento do Processo n. 0151548-25.2015.4.02.5151/01 - 04/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 17 - 0151548-25.2015.4.02.5151/01…