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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 8o Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001) (Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0017079-63.2016.4.02.5165/01 - 06/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 10 - 0017079-63.2016.4.02.5165/01

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2016

1. A EC 20/1998 fixou o teto dos benefícios em R$ 1.200,00 e o art. 14 determinou que, a partir de então, o teto seria reajustado pelo mesmo índice aplicado ao reajuste dos benefícios

Andamento do Processo n. 0132401-59.2015.4.02.5168/01 - 04/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 15 - 0132401-59.2015.4.02.5168/01

Andamento do Processo n. 0151548-25.2015.4.02.5151/01 - 04/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 17 - 0151548-25.2015.4.02.5151/01

Pg. 1568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2016

31/05/1999, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o valor de R$ 1.255,32, exclusivamente nos casos em que a referida

Pg. 1570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2016

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. IORIO SIQUEIRA D’ALESSANDRI FORTI Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO

Andamento do Processo n. 0164715-19.2014.4.02.5160/01 - 03/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 26 - 0164715-19.2014.4.02.5160/01

Pg. 2437. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2016

01/06/1999, seria incorporada à renda mensal dos benefícios com data de início entre 01/06/1998 e 31/05/1999, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo

Andamento do Processo n. 0118194-79.2015.4.02.5160/01 - 01/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 9 - 0118194-79.2015.4.02.5160/01

Pg. 726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2016

embargado. Por se tratar de sanção, a imposição de pagamento não é elidida pelo deferimento de gratuidade de justiça. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA

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