Parágrafo 9 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 4896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

PERITO TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE TOLEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB…

Andamento do Processo n. 0000007-16.2018.5.09.0121 - ATOrd - 04/06/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000007-16.2018.5.09.0121 RECLAMANTE GENECI MOREIRA SUTEL ADVOGADO ELCIR GLICERIO GUIMARAES ZEN(OAB: 67862/PR) RECLAMADO HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A ADVOGADO BEATRIZ DINIZ…

Andamento do Processo n. 0000007-16.2018.5.09.0121 - ATOrd - 04/06/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000007-16.2018.5.09.0121 RECLAMANTE GENECI MOREIRA SUTEL ADVOGADO ELCIR GLICERIO GUIMARAES ZEN(OAB: 67862/PR) RECLAMADO HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A ADVOGADO BEATRIZ DINIZ…

Página 5657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Junho de 2021

momento revogada; c) que não há qualquer incidente pendente de julgamento nestes autos. Por esta razão, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GISELE DANIEL p/…

Página 5658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Junho de 2021

5. Após, INTIME-SE a ré para, no prazo de 10 dias, apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e…

Página 4931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac5bcae proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que: a) o juízo encontra-se garantido com o…

Página 4932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

GISELE DANIEL p/ Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. 1. A execução é definitiva, consoante decisão de trânsito em julgado de ID. 9a10d25. 2. CIÊNCIA à ré, para fins do artigo 884 da CLT, que…

Página 4941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

2. Diante da manifestação expressa da ré de #id:3f54a9c, não se faz necessária a sua intimação nos termos do artigo 104, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do…

Página 5007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

TOLEDO/PR, 02 de junho de 2021. GISELE DANIEL Diretor de Secretaria Processo Nº ATSum-0000379-28.2019.5.09.0121 RECLAMANTE CARMEN ELOIZE DE OLIVEIRA ADVOGADO ROSELI LUZETTI MERELES COLMAN(OAB:…