Parágrafo 9 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 5871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

Processo Nº ATOrd-0001415-41.2017.5.09.0068 RECLAMANTE ELISEU CLEMENTINO DE PAIVA ADVOGADO CLEVERSON IVAN MERLO(OAB: 35681/PR) ADVOGADO CHARLES ALBERI SCHNEIDER(OAB: 74088/PR) ADVOGADO SOLANGE DA…

Página 5905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

Juiz(a) do Trabalho desta Vara. CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI p/ Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. 1. A execução é definitiva, consoante decisão de trânsito em julgado de ID da2a386. 2. CIÊNCIA…

Página 5906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b7daa8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão…

Página 4995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Maio de 2021

Trabalho desta Vara, em razão do vencimento de prazo. Toledo, 12 de maio de 2021. OTAVIO RODRIGUES BILEVIC Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando a ausência da parte ré na…

Página 4996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Maio de 2021

Processo Nº ATOrd-0001109-72.2017.5.09.0068 RECLAMANTE EDER SILVEIRA DA ROSA ADVOGADO KLEBERSON ADIR GABRIELLI(OAB: 74117/PR) ADVOGADO KATIELI FERNANDA ALBUQUERQUE(OAB: 74796/PR) RECLAMADO V MODA…

Página 4942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

RECLAMADO SELMA GONCALES DE ARAGAO TAVARES RECLAMADO CELIA REGINA GONCALEZ DE ARAGAO DOS ANJOS TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO PERITO JOSE VALDIR LOURENCO Intimado(s)/Citado(s): - IRENI…

Página 4943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO DAYRO GENNARI(OAB: 18679/PR) ADVOGADO DAIANA ANDREIA MULLER(OAB: 91390/PR) Intimado(s)/Citado(s): - DREY CARREGAMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO: DREY CARREGAMENTOS…

Página 4948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

antes mesmo do bem ser levado à hasta pública, nos termos dos artigos 24, I, da Lei 6.830/1980 e 876 do CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. MOMENTO PARA REQUERER. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. O credor…

Página 4949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho id. 471e3fe, cujo inteiro teor segue transcrito: "(…) 3. INTIME-SE a devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a respectiva GFIP (Guia…

Página 6476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

DESPACHO Vistos etc. 1. INTIME-SE a ré para, no prazo de 5 dias, esclarecer a natureza do depósito de ID. e7ddb54 e, caso tenha sido feito com a finalidade de parcelamento da dívida na forma do…