Parágrafo 9 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000831-09.2017.5.09.0121 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000831-09.2017.5.09.0121 RECLAMANTE JUNIOR HENRIQUE DONDI ADVOGADO NESTOR HARTMANN(OAB: 16470/PR) RECLAMADO HAVAN S.A. ADVOGADO VERGINIA BERNARDO JORGE PATERNO(OAB: 22669/PR)…

Página 4308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2021

- SERGIO LOPES DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO: SERGIO LOPES DE BARROS INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da disponibilidade da certidão de habilitação de créditos…

Andamento do Processo n. 0000786-90.2019.5.09.0749 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000786-90.2019.5.09.0749 RECLAMANTE SILVANA APARECIDA MISTURINI DANIELI ADVOGADO GELSON HIPOLITO MACHADO(OAB: 58981/PR) RECLAMADO BRF S.A. ADVOGADO JOSE GUNTHER MENZ(OAB: 35763/PR)…

Andamento do Processo n. 0000786-90.2019.5.09.0749 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000786-90.2019.5.09.0749 RECLAMANTE SILVANA APARECIDA MISTURINI DANIELI ADVOGADO GELSON HIPOLITO MACHADO(OAB: 58981/PR) RECLAMADO BRF S.A. ADVOGADO JOSE GUNTHER MENZ(OAB: 35763/PR)…

Andamento do Processo n. 0001047-66.2016.5.09.0068 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001047-66.2016.5.09.0068 RECLAMANTE CLAUDIA BIIHERER ADVOGADO ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS(OAB: 34932/PR) ADVOGADO JAIME ALBERTO STOCKMANNS(OAB: 17732/PR) ADVOGADO JAYNE LETYCIA…

Andamento do Processo n. 0001047-66.2016.5.09.0068 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001047-66.2016.5.09.0068 RECLAMANTE CLAUDIA BIIHERER ADVOGADO ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS(OAB: 34932/PR) ADVOGADO JAIME ALBERTO STOCKMANNS(OAB: 17732/PR) ADVOGADO JAYNE LETYCIA…

Andamento do Processo n. 0001571-69.2014.5.09.0121 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001571-69.2014.5.09.0121 RECLAMANTE EDILSON SOUZA MENEZES ADVOGADO SOLANGE DA SILVA(OAB: 17409/PR) RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU ADVOGADO SOLANO GABRIEL CECCHIN…

Andamento do Processo n. 0001053-74.2017.5.09.0121 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001053-74.2017.5.09.0121 RECLAMANTE VALDECIR FURLAN ADVOGADO JAIME ALBERTO STOCKMANNS(OAB: 17732/PR) ADVOGADO JAYNE LETYCIA STOCKMANNS(OAB: 74178/PR) ADVOGADO ROSEMEIRA DA SILVA…

Página 2405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Outubro de 2021

Neste caso, deverá a Secretaria certificar nos autos o endereço eletrônico para sala virtual de audiências pela plataforma ZOOM, possibilitando assim a oitiva destas testemunhas na mesma…

Página 2406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Outubro de 2021

3. Vencido o prazo, liberem-se os valores depositados nos autos (id ba5f4bd) aos respectivos credores, de acordo com a conta de atualização de id 3f03c16 e com os cálculos de liquidação. 4. Após o…