Parágrafo 9 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 4896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

PERITO TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE TOLEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB…

Página 5657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Junho de 2021

momento revogada; c) que não há qualquer incidente pendente de julgamento nestes autos. Por esta razão, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GISELE DANIEL p/…

Página 5658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Junho de 2021

5. Após, INTIME-SE a ré para, no prazo de 10 dias, apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e…

Página 4931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac5bcae proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que: a) o juízo encontra-se garantido com o…

Página 4932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

GISELE DANIEL p/ Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. 1. A execução é definitiva, consoante decisão de trânsito em julgado de ID. 9a10d25. 2. CIÊNCIA à ré, para fins do artigo 884 da CLT, que…

Página 4941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

2. Diante da manifestação expressa da ré de #id:3f54a9c, não se faz necessária a sua intimação nos termos do artigo 104, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do…

Página 5007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

TOLEDO/PR, 02 de junho de 2021. GISELE DANIEL Diretor de Secretaria Processo Nº ATSum-0000379-28.2019.5.09.0121 RECLAMANTE CARMEN ELOIZE DE OLIVEIRA ADVOGADO ROSELI LUZETTI MERELES COLMAN(OAB:…

Página 5150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Maio de 2021

TOLEDO/PR, 28 de maio de 2021. SERGIO GRODZ MOROZ Diretor de Secretaria Processo Nº CumSen-0000223-34.2021.5.09.0068 EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE TOLEDO ADVOGADO RICARDO…

Página 5152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Maio de 2021

Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. A execução é definitiva (#id:d56abf8) e os valores apurados são incontroversos. Conforme se denota dos autos, em 22/01/2021 foi deferido o…

Página 5161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ffc96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do…