Parágrafo 9 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000029-20.2011.4.05.8106 CE 2014/0333534-8

, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 (GFIP) fora do prazo; 2- apresentação de documento a que se refere o art. 32, IV, parágrafo... o art. 32, IV, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 (GFIP) fora do prazo;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0014713-52.2004.4.03.6100 SP 2018/0201514-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.309 - SP (2018/0201514-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CENTURYLINK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729 ORLY …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5024610-36.2016.4.04.0000 RS 2016/0326168-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.177 - RS (2016/0326168-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GRAVATAÍ - SINDILOJAS ADVOGADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006007-80.2004.4.03.6100 SP 2017/0193010-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.927 - SP (2017/0193010-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE JOSÉ …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0029871-16.2005.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. 1. Auto de infração lavrado em virtude do descumprimento da obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. 2. Obrigação prevista …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0014713-52.2004.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. 1. Auto de infração lavrado em virtude do descumprimento da obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. 2. A obrigação …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001709-62.2004.4.02.5101 RJ 0001709-62.2004.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, §§2º E 3º, CTN. ART. 32, IV, §§2º E 9º. PENALIDADE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0004707-68.2013.4.03.6100 SP 0004707-68.2013.4.03.6100

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 0000029-20.2011.4.05.8106

Processual Civil e Administrativo. Ação civil de improbidade administrativa, na qual o demandado foi condenado como incurso pela prática da conduta exibida no inc. II , do art. 11 , da Lei 8.429 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 0015470-46.2010.4.05.0000 AL 2011/0124184-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.421.205 - AL (2011/0124184-9) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE …