Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313879 SP 2013/0072633-2

o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41 , § 7o. da Lei 8.213 /91... (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41 , § 7o. da Lei 8.213 /91). 9. Ocorre.... 20 , § 5o. da Lei 8.880 /94: Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previ...

Andamento do Processo n. 1001772-85.2015.8.26.0541 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001772-85.2015.8.26.0541 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria de Lourdes Pereira Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - REGINA OLIVEIRA VIANA -

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

FLS. 30) - ADV: MARCIO SILVEIRA LUZ (OAB 286245/SP) Processo 1001204-98.2017.8.26.0541 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22301525720168260000 SP 2230152-57.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252087 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2230152-57.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001806-03.2013.8.26.0459 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0001806-03.2013.8.26.0459 (045.92.0130.001806) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Reinaldo Joaquim de Oliveira - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Em face do

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

COM BAIXA, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.Intime-se. - ADV: REGINA CRISTINA FULGUERAL (OAB 122295/SP), CLEITON GERALDELI (OAB 225211/SP) Processo 0001623-61.2015.8.26.0459 -

Pg. 3149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

até a data da soltura ocorrida em 27.10.2011, nos moldes da Lei nº 8.213/91, fixando o termo inicial à data do recolhimento à prisão de seu genitor, em 08.07.2009 (fls. 21/vº). Para o cálculo das

Andamento do Processo n. 0000122-68.1998.8.26.0459 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0000122-68.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000122) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Claudinei Pegolo - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ante o

Andamento do Processo n. 0000945-51.2012.8.26.0459 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0000945-51.2012.8.26.0459 (459.01.2012.000945) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adão Pinheiro Figueiredo - Instituto Nacional do Seguro Social

Pg. 3218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 23/2017- Ref. BO 115/2017 - Piratininga AUTOR : J.P. AVERIGUADO : M.E.M. VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0000178-40.2017.8.26.0458 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 22/2017-

×