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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

do benefício. Após insurgiu-se quanto a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/2009.Intimado, o autor manifestou-se (fls. 278/279).Pois

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

BUOSI (OAB 227541/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), FELISBERTO FAIDIGA (OAB 277199/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP) Processo

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

Processo 1001468-18.2017.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.P.O.J. - J.G.P.O. - Vistos.1. Cadastrem-se a parte passiva.2. Recebo a petição inicial. 3. A ação é de valor de

Andamento do Processo n. 1002397-85.2016.8.26.0541 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1002397-85.2016.8.26.0541 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CAMILA DA SILVA TEIXEIRA - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO BONAVOLONTÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS GUIRAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0307/2017 Processo 0001338-45.2017.8.26.0541

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

0001699-54.2016.403.6108 - TERESA MASSUDA ROSSI(SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação que se processa pelo rito comum, aforada

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1273690720058260000 SP 0127369-07.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2017.0000436925 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1268538420058260000 SP 0126853-84.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2017.0000436929 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1219458120058260000 SP 0121945-81.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2017.0000436917 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90689945420058260000 SP 9068994-54.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2017.0000436908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

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