Art. 41, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)
do benefício. Após insurgiu-se quanto a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/2009.Intimado, o autor manifestou-se (fls. 278/279).Pois
BUOSI (OAB 227541/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), FELISBERTO FAIDIGA (OAB 277199/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP) Processo
Processo 1001468-18.2017.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.P.O.J. - J.G.P.O. - Vistos.1. Cadastrem-se a parte passiva.2. Recebo a petição inicial. 3. A ação é de valor de
Processo 1002397-85.2016.8.26.0541 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CAMILA DA SILVA TEIXEIRA - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO BONAVOLONTÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS GUIRAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0307/2017 Processo 0001338-45.2017.8.26.0541
0001699-54.2016.403.6108 - TERESA MASSUDA ROSSI(SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação que se processa pelo rito comum, aforada
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2017.0000436925 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2017.0000436929 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2017.0000436917 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2017.0000436908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes