DO PAR. 7 DO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA..., inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no ar……
Art. 41, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)
Andamento do Processo n. 5025380-55.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 06/11/2019 do TRF-3
-SE, PARA TANTO, OS CRITERIOS DA LEI N. 6.899/81, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO PAR. 7 DO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91.... Inteligência do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958. …
Andamento do Processo n. 5015814-82.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 06/11/2019 do TRF-3
. 7 DO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA... ECONOMICA DA BENEFICIARIA. APLICAÇÃO DO ART. 5, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. …
Andamento do Processo n. 5004125-41.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/11/2019 do TRF-3
DO PAR. 7 DO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA..., DE DEPENDENCIA ECONOMICA DA BENEFICIARIA. APLICAÇÃO DO ART. 5, PARAGRAFO …
Andamento do Processo n. 5703540-17.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/11/2019 do TRF-3
do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei nº 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, alémdas Súmulas... o número de pessoas, elencado no art. 16 da Lei nº 8.213/91, que vivamsob …
Página 171 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019
, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, OS CRITERIOS DA LEI N. 6.899/81, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO PAR. 7 DO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91... DO ART. 5, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 3.373/58. PRECEDENTES DA …
Página 176 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019
. APLICAÇÃO DO ART. 5, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 3.373/58. PRECEDENTES DA TURMA. II - O TERMO A QUO DO BENEFICIO CORRESPONDE..., UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, OS CRITERIOS DA LEI N. 6.899/81, …
Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019
, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, OS CRITERIOS DA LEI N. 6.899/81, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO PAR. 7 DO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91... DO ART. 5, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 3.373/58. PRECEDENTES DA …
Página 181 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019
-SE COM A APLICAÇÃO DO PAR. 7 DO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.” (TRF 3ª..., DE DEPENDENCIA ECONOMICA DA BENEFICIARIA. APLICAÇÃO DO ART. 5, PARAGRAFO…
Página 1010 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019
incidência da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos do artigo 41, §7º..., da Lei nº 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, alémdas Súmulas …