Art. 41, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de acordo com o art. 41 , § 7º , da Lei 8.213 /91 (fls. 25), valendo ressaltar que a alteração superveniente....tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/InfanciaJuventude/GuiaInternacao-1.docx, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 09031947419944036110 SP

de parcelas pagas em atraso, observando-se o comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, e convertidos, à data...-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 09031947419944036110 SP

da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observando-se o comando estabelecido no art. 41, § 7...º, da Lei 8.213/91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00006174720194039999 SP

acrescidas de correção monetária conforme o art. 41, §7º, da Lei 8.213/91 e Leis 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, bem... a exigência do período de carência de contribuições, "ex vi" do art. 26, II da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00008805320134036131 SP

, observando-se o comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade... E RESOLUÇAO STJ 8/08. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 18 da Lei 8.870/94 não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00008805320134036131 SP

em atraso, observando-se o comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, e convertidos, à data do cálculo... dos precatórios expedidos antes da vigência da vigência da EC 62/09 e do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00114685420004036106 SP

DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI ..., art. 38 da Lei . 8.038 , de 28.05.90, e art. 557 do CPC ) (fl. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00114685420004036106 SP

reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observando-se o comando estabelecido no art. 41 , § 7º , da Lei 8.213... DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS. REQUISITOS COMPROVADOS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00410916620068260000 SP 0041091-66.2006.8.26.0000

observado o comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, posteriormente revogado pela Lei 11.430/06, aplicando..., que alterou dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00026134320104036104 SP

em atraso foram pagas sem qualquer correção, contrariando a Lei 8.213/91. A sentença julgou improcedente o pedido... do valor referente à correção monetária incidente sobre os valores atrasados …