Parágrafo 7 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE GÁLIA – ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade, RG sob no…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042636-39.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0042636-39.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0150374-87.2007.8.26.0000 SP 0150374-87.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000133474 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915790 SP 2021/0003768-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1915790 - SP (2021/0003768-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1909965 - Recurso Especial - 22/02/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1909965 - PR (2020/0323799-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 RECORRIDO : ROBERTA CARDIN…

Página 3552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : OSVALDO LOPES DE SOUZA ASSIST POR : SINICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS TELEGRÁFICAS TELEMÁTICAS FRANQUEADAS E SIMILARES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207477-95.2019.8.26.0000 SP 2207477-95.2019.8.26.0000

, ambos da Lei 8.213 /91, art. 20 , § 5º , da Lei 8.880 /94, art. 175 , do Decreto 3.048 /99 e art. 31 , da Lei .... Inconsistente a tese da autarquia. As disposições legais por ela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0156875-28.2005.8.26.0000 SP 0156875-28.2005.8.26.0000

corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º, da Lei 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.542... 9.859/74. INADMISSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA - LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0084531-39.2011.8.26.0000 SP 0084531-39.2011.8.26.0000

corrente e constantes da condenação, deve ser observado o comando estabelecido no art. 41 , § 7o , da Lei 8.213 /91... Vinculante 17, do C. STF, clara ao dispor que “no período previsto no parágr…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE VINHEDO – ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , aposentado, portador da cédula de identidade RG. , inscrito no CPF/MF. ,…