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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)

Andamento do Processo n. 0003234-94.2015.8.26.0541 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

de cada prestação do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84... DE OLIVEIRA PAVIN o benefício de auxílio doença, nos moldes da Lei n. 8.213/91, inclusive abono anual, a partir... da Lei 11.960/09 (art. 5º).Tratando-se de beneficiário da assistência judiciá...

Andamento do Processo n. 0005516-42.2014.8.26.0541 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

prestação do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, além...: ALESSANDRA GOMES CARDOSO LUIZ aposentadoria por invalidez, nos moldes da Lei n. 8.213/91, inclusive abono anual, a partir... das Súmulas 148 do S.T.J. e 8 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, além das Súmulas... PAVIN o benefício de auxílio doença, nos moldes da Lei n. 8.213/91, inclusive abono anual, a partir da cessação do auxilio... 148 do S.T.J. e 8 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Os jur...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81... prestação do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, além... mensal que deverá ser calculado nos moldes dos artigos 44 e 28 e seguin...

Andamento do Processo n. 0006092-35.2014.8.26.0541 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, além das Súmulas...: TEREZINHA OLIVEIRA DE MATOS o benefício previdenciário de auxílio doença, nos moldes da Lei n. 8.213/91, inclusive... 148 do S.T.J. e 8 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Os juros deve...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91... de auxílio doença, nos moldes da Lei n. 8.213/91, inclusive abono anual, a partir da data do exame pericial....Os juros devem ser calculados na forma da Lei 11.960/09 (art. 5º).Tratando-se d...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

pagas de uma só vez, devidamente atualizadas monetariamente, nos termos do art. 41, parágrafo 7º, da Lei n. 8.213/91... devidas, mês a mês, até o efetivo pagamento (...)” Como se vê, o decisum determinou a aplicação da Lei n. 8.213/91... do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, a agravante deverá juntar, em cinco d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 127703919988240038 Joinville 0012770-39.1998.8.24.0038

de que se adote, para reajuste dos benefícios assegurados ao recorrido, o INPC, consoante art. 41, inciso II, § 7º, da Lei... da decisão executada, e, por fim, da aplicabilidade da Lei n. 8.213/1991, por ser norma mais benéfica. Busca... Federal n. 8.213/91" (fl. 46), afastando o índice da respectiva categoria profiss...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 39582120134036304 SP

e, em substituição, deve ser aplicado o índice utilizado nos débitos previdenciários ( Lei 8.213/91, art. 41, § 7º); iv... pelo Magistrado do Trabalho (fls. 268 – evento 3). 10. Não procede o pedido de aplicação do artigo 41, § 7º, da Lei 8.213/91...”. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 452770 SP 2013/0411780-6

da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91). 11... Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7o. da Lei... o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização da...

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