PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000133474 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Parágrafo 7 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915790 SP 2021/0003768-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1915790 - SP (2021/0003768-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207477-95.2019.8.26.0000 SP 2207477-95.2019.8.26.0000
, ambos da Lei nº 8.213 /91, art. 20 , § 5º , da Lei nº 8.880 /94, art. 175 , do Decreto nº 3.048 /99 e art. 31 , da Lei nº.... Inconsistente a tese da autarquia. As disposições legais por ela …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0156875-28.2005.8.26.0000 SP 0156875-28.2005.8.26.0000
corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º, da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542... Nº 9.859/74. INADMISSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA - LEI Nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0084531-39.2011.8.26.0000 SP 0084531-39.2011.8.26.0000
corrente e constantes da condenação, deve ser observado o comando estabelecido no art. 41 , § 7o , da Lei 8.213 /91... Vinculante nº 17, do C. STF, clara ao dispor que “no período previsto no parágr……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0361203-75.2009.8.26.0000 SP 0361203-75.2009.8.26.0000
da condenação, deve ser observado o comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, posteriormente revogado pela Lei..., ambas de 1991, estabeleceu em seu art. 18: “ Nas ações que tenham …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5064650-92.2018.4.03.9999 SP
do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei nº 8.213/91, Leis nºs 6.899/81... de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2167023-39.2020.8.26.0000 SP 2167023-39.2020.8.26.0000
pagas de uma só vez, devidamente atualizadas monetariamente, nos termos do art. 41 , parágrafo 7º , da Lei 8.213 /91... até dezembro de 2013, ou seja, antes do advento da Lei nº 12.919 , de 24 de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário : AIRE 0762757-14.2008.8.26.0000 SP 0762757-14.2008.8.26.0000
-se o comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal.... RECURSO PROVIDO. 1. O art. 18 da Lei 8.870/94 não trata de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0172381-73.2007.8.26.0000 SP 0172381-73.2007.8.26.0000
caso de parcelas pagas em atraso, observando-se o comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, e PODER... DE LIQUIDAÇAO. APONTADA VIOLAÇAO AO ART. 18 DA LEI 8.870/94 (CORREÇAO PELA …