EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E PREVIDENCIARIO DE AMERICANA - SP. DE CASTRO, brasileira, , Montadora, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob…
Parágrafo 7 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)
Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez
19/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Última distribuição : 27/02/2008 Valor da causa: Processo referência:…
Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP , brasileira, menor incapaz, inscrita na matrícula n.° 115311 01 55…
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP; *HÁ PEDIDO DE TUTELA ATENCIPADA , brasileiro, casado, tratorista, portador do RG n° , CPF n° ,…
Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
22/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Tupã Última distribuição : 07/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário…
Petição Inicial - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LINS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , brasileiro, , aposentado, portador do RG: e CPF: , residente e domiciliado na…
Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos n° O INSTITUTO NACIONAL…
Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos n° O INSTITUTO NACIONAL…
Petição - Ação Data de Início de Benefício (Dib) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos n° O INSTITUTO NACIONAL…
Petição - Ação Data de Início de Benefício (Dib) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos n° O INSTITUTO NACIONAL…